PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA E GENITORA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, parcial provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da sentença que concedeu pensão por morte a Diovan Ribeiro Correia nascido em 5 de agosto de 1996 e assistido por seu pai Miguel Correia, também litisconsorte, em razão do óbito de Neusa Aparecida Ribeiro Correia, mãe e esposa respectivamente, ocorrido em 23 de abril de 1997.

Requereu tão somente a aplicação da Lei nº 11.960/2009 no que se refere à incidência da correção monetária.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, quando do óbito de Neusa Aparecida Ribeiro Correia, ocorrida em 23 de abril de 1997, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está demonstrado na certidão de óbito, evento 1, CERTOBT5.

Não há discussão quanto à qualidade de dependente dos requerentes, na condição de filho e esposo, evidenciada pelas certidões de óbito, casamento e nascimento acostadas ao evento 1, CERTCAS3, CERTNASC4 e CERTOBT5.

A dependência econômica dos autores é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

A controvérsia versa sobre a qualidade de segurada da falecida, na condição de trabalhadora rural, à época do óbito.

No caso concreto, para confirmar a atividade rurícola de Neusa Aparecida Ribeiro Correia, foram acostados os seguintes documentos:

a) Certidão de casamento do autor Miguel Correia com a falecida Neusa Aparecida Ribeiro, em que consta a qualificação profissional do contraente como agricultor, datada de 13 de dezembro de 1983 (evento 1, CERTCAS3);

b) Matrícula do imóvel rural de 2,5 alqueires, situado no lote nº 206, Gleba nº 11, Colônia Piquiri, localidade de Água Quente, Município de Palmital/PR, em que consta o registro de compra por parte do Sr. Sebastião Correia Filho, genitor do autor Miguel Correia, conforme escritura pública datada de 05/07/1988 (evento 1, MATRIMÓVEL10);

c) Notas fiscais da comercialização de milho e algodão em nome do autor Miguel Correia e de sua genitora, Maria Martins de Lima Correia, datadas, respectivamente, de 25 de maio de 1995 e 10 de junho de 1997 (evento 1, NFISCAL11);

d) Certidão de nascimento do autor Diovan Ribeiro Correia, em que consta a qualificação profissional dos genitores como agricultores, datada de 13 de agosto de 1996 (evento 1, CERTNASC4),

e) Certidão de óbito de Neusa Aparecida Ribeiro Correia lavrada aos 23 de abril de 1997, em que consta a sua qualificação profissional como agricultora e endereço residencial no Sítio São Sebastião, situado na Localidade de Água Quente, Município de Palmital/PR (evento 1, CERTOBT5).

Realizada audiência em 23 de fevereiro de 2015, na qual foi colhido o depoimento pessoal de um dos litisconsortes e foram ouvidas três testemunhas, unânimes em afirmar o trabalho da falecida no meio rural, em regime de economia familiar com o esposo, na produção de milho, feijão, arroz e algodão:

Depoimento pessoal do autor Miguel Correia:

 

Depoimento da testemunha Roberto de Souza Guiopzi:

 

Depoimento da testemunha Joel Silveira:

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Além disso, as certidões elencadas, nas quais a instituidora do benefício está qualificada como agricultora, são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

E da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciada, pela produção da prova documental e testemunhal em juízo, a atividade rural desenvolvida por Neusa Aparecida Ribeiro Correia em regime de economia familiar.

Cumpridos, os requisitos legais à concessão do benefício, deve ser mantida a sentença de procedência.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/1964 a 02/1986, Lei 4.257/1964);

- OTN (03/1986 a 01/1989, Decreto-Lei 2.284/1986);

- BTN (02/1989 a 02/1991, Lei 7.777/1989);

- INPC (03/1991 a 12/1992, Lei 8.213/1991);

- IRSM (01/1993 a 02/1994, Lei 8.542/1992);

- URV (03 a 06/1994, Lei 8.880/1994);

- IPC-r (07/1994 a 06/1995, Lei 8.880/1994);

- INPC (07/1995 a 04/1996, MP 1.053/1995);

- IGP-DI (05/1996 a 03/2006, artigo 10 da Lei 9.711/1998, combinado com o artigo 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/1994);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o artigo 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, precedida da MP 316, de 11/08/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/1991).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

À conta dessa orientação, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção deste Tribunal vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei 11.960/2009, o que importava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, exceto no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve, todavia, sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425.

Em sucessivas reclamações, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da Constituição Federal e o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009.

Por consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se, até que sobrevenha decisão específica do STF, a aplicação da legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso surja decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Relator Ministro Roberto Barroso; Rcl 21.147, Relatora Ministra Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Relator Ministro Gilmar Mendes).

Nesse contexto, com o propósito de manter coerência com as mais recentes decisões do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos processos, apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, no presente momento, é a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009.

Este entendimento não impede que no juízo de execução se observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que decorra de eventual modulação de efeitos.

Dou provimento à apelação e à remessa oficial no ponto.

 

 

Até 29 de junho de 2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, conforme firme entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, na Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Relator Ministro Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação mencionada.

Esta interpretação foi, agora, ratificada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

Se a citação ocorreu já sob a vigência das novas normas, não tem aplicação as disposições do Decreto-lei 2.322/1987, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Mantidos os honorários, conforme fixados na sentença.

 

 

Tramitando o feito na Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o artigo 4º, da Lei 9.289/96.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação, parcial provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

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Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1045, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.