PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA E GENITORA. QUALIDADE DE SEGURADA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5000984-47.2010.4.04.7000...

2.1. Da certidão informada no item "a" depreendo apenas a notícia de que não houve a informação por parte da testemunha da data em que estaria na cidade de Curitiba, tendo em vista que reside atualmente em Fortaleza/CE.

2.2. Da mesma forma, o despacho do evento 329 não determina que se aguarde qualquer notícia a ser passada pela testemunha, mas que " (...) proceda a Secretaria o agendamento de data para a oitiva do informante Paulo Cesar de Moura", conforme já determinado no item 2 da decisão prolatada no evento 313.

2.3. Em relação à intimação para a audiência, verifico que a decisão do evento 329, exarada em 26/11/2014, determina a designação de data para realização do evento. Cumprida pela Secretaria no dia posterior (ev. 330), agendado o ato para o dia 12/12/2014, intimou-se a Autora pelo evento 331 (em 27/11/2014). Esta, por meio de seu causídico, deu-se por ciente e renunciou ao prazo no dia 09/12/2014.

3. Com o que decido.

3.1 Infundadas as alegações "a" e "b" da Autora, os eventos 328 e 329 em momento algum determinaram o aguardo da informação da estada do informante na cidade de Curitiba para a designação de audiência.

3.2. Em referência à terceira alegação, verifico que o evento de intimação e a audiência designada distam entre si pelo prazo de quinze dias. E, tendo o autor dado sua ciência na data de 09/12/2014, preclusa sua oportunidade de requerer adiamento do ato, conforme art. 453, II, §1º do CPC.

3.3. Por último, o art. 238 do CPC é interpretado majoritariamente na doutrina e na jurisprudência no sentido de que a intimação acerca da designação de audiência deve ser realizada para o advogado da parte e não a ambos.

4. Assim, mantenho o testemunho colhido na audiência realizada em 12/12/2014.

Neste contexto, algumas atitudes processuais do autor ganham relevo. Notadamente no campo probatório. A leitura dos autos eletrônicos mostra tentativas de anular os depoimentos prestados, tanto pelo Sr. José Aparecido Gotardo, filho do de cujus, como pelo Sr. Paulo César de Moura. Para tanto, o autor interpôs agravos retidos, de fundamentação escassa e refutada por este Juízo.

Destes recursos, merece destaque o constante do evento 359 em que o autor aparentemente 'confunde' a data inicial determinada pelo sistema para a abertura da intimação (evento 331) com a data para a qual designada a audiência. Ocorre que já no evento 340 havia lançado sua ciência, renunciando ao prazo. É dizer: questionou os termos de intimação efetivada, após a realização do ato para o qual foi intimado, deixando de comparecer sem qualquer justificativa.

No que toca à condição de segurado a controvérsia persiste. O INSS afirma que a última contribuição do de cujus foi nos idos de 1992, tendo o óbito ocorrido em 25/07/1999. A certidão de óbito trazida com a inicial confirma a data (evento 3, CERTOBT19). O autor alega que seu pai esteve empregado até a data do óbito, tendo por empregador o Sr. Paulo César Moura, situação esta reconhecida em ação trabalhista.

O primeito ponto digno de nota aqui é que a referida reclamatória trabalhista foi ajuizada pela mãe do autor, esposa do de cujus, em 13/03/2007, conforme cópia trazida aos autos (evento 3, OUT2). Note-se que o ajuizamento foi posterior ao indeferimento administrativo do pedido de pensão (evento 23, PROCADM2, p. 13), situação que poderia motivar extinção da presente demanda sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, não tivesse o INSS contestado o mérito.

Cabe notar ainda que o ajuizamento da reclamatória trabalhista se deu passados mais de 6 anos do óbito, quando já operada tanto a prescrição integral de quaisquer créditos quanto a decadência do próprio direito de ação, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ainda que não integral, a cópia da ata que instrui a inicial (evento 3, OUT24) reproduz o teor do acordo celebrado entre a mãe do autor e o Sr. Paulo Cesar de Moura, ambos signatários da ata, verbis:

Como dito, a reclamatória foi ajuizada quando já superados os prazos prescricional e decadencial previstos na Constituição da República. Tal circunstância por si só suscitaria dúvidas sobre as reais intenções das partes ao celebrarem acordo para por fim à demanda. A esta circunstância soma-se o teor do acordo, circunscrevendo a integralidade do valor a uma única verba de natureza estritamente indenizatória e, portanto, imune à incidência da contribuição previdenciária.

Desse acordo teria advindo ainda a anotação em CTPS do alegado vínculo, segundo alega o autor. Neste contexto, coloca-se a questão da comprovação do tempo de trabalho para fins previdenciários. A este respeito, preceitua a Lei de Benefícios (L. 8.213/91):

A leitura atenta do dispositivo regulamentar permite extrair algumas conclusões. De modo um tanto específico, vê-se que o Regulamento privilegia a documentação em posse da empresa ou emitida por esta, como se depreende da parte final do §1º ao afirmar que as anotações em carteira relativas a férias, salários, etc. podem suprir deficiência do registro de admissão e saída. Esta preferência por documentos firmados pelo empregador ainda é realçada no §3º, consistente em declaração ou atestado, desde que emitidos com lastro em "registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização".

Seguindo a linha de preferência do Regulamento, situa-se em um segundo patamar as anotações no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja base de dados é alimentada, lembre-se, pelos próprios empregadores. Somente em um terceiro nível aparecem documentos que estariam em poder do empregado ou poderiam por ele ser mais facilmente obtidos, arrolados no inciso I do §2º do dispositivo regulamentar citado. Neste rol percebe-se ainda clara preferência para documentos que formalizam a relação de trabalho, seja o contrato de trabalho individual, a anotação em CTPS ou, no caso de trabalhadores avulsos, certificado do sindicato respectivo ou do órgão gestor de mão de obra.

Somente no §4º de seu artigo 62 o Regulamento abre a possibilidade de complementação, por outros documentos, caso aqueles apresentados não atendam ao disposto nos parágrafos precedentes.

Vê-se, portanto, que o Regulamento elege uma ordem de preferência, partindo dos registros do empregador, passando pelos documentos portados pelo empregado mas que formalizam a relação de emprego, chegando enfim a admitir documentos outros desde que sejam capazes de formar a convicção administrativa acerca do fato.

Claro está que o Regulamento rege a relação segurado-administração e, de modo mais incisivo, a atuação do INSS, não vinculando o Judiciário em matéria de direito probatório. Ainda assim, deve-se ter presente que é a própria Lei de Benefícios, no dispositivo já citado, que obsta a comprovação por meio exclusivamente testemunhal, exigindo "início de prova material" remetendo ao Regulamento sua definição e hipóteses de dispensa (caso fortuito ou força maior). Segue-se então, à luz do disposto no artigo 62 do RPS, que o início de prova material há de ser, necessariamente, documental.

Assim, mesmo que no processo judicial não se estabeleça uma ordem de preferência entre os documentos a serem apresentados, a exemplo do que ocorre no RPS, a prova documental será ainda imprescindível para que a prestação de trabalho possa produzir efeitos previdenciários. Nesta esteira é que se estabelecem restrições à aceitação da sentença trabalhista como prova da prestação de trabalho.

De fato, se os efeitos previdenciários da prestação do trabalho exigem sempre prova documental, também a sentença trabalhista que confirma a prestação de trabalho somente terá tais efeitos se lastreada neste tipo de prova. Isto porque, ainda que se trate de ato emanado do Poder Judiciário, a sentença não constitui por si um documento que comprova a relação de trabalho, mas um ato que declara a sua existência para que dessa declaração se extraiam efeitos entre as partes envolvidas.

Disso não decorre que a sentença trabalhista não possa produzir efeitos perante o INSS, mas que tais efeitos estarão sempre condicionados à existência de prova documental que tenha sido analisada pelo Juízo Trabalhista e servido de lastro à condenação. No caso, porém, não houve sequer condenação, mas simples acordo entre as partes que, a despeito da prescrição e da própria decadência, ajustaram a anotação em CTPS e o pagamento de verba, repita-se, estritamente indenizatória e imune à contribuições previdenciárias. Desta feita, o título do qual se originou a anotação em CTPS não possui qualquer lastro documental e não pode, por esta razão, produzir efeitos previdenciários. Neste sentido, colhem-se julgados do E.TRF4:

(...)

Desta feita, não se pode acolher a ata de audiência de conciliação, ou mesmo a anotação em CTPS dela decorrente, como início de prova material da prestação do trabalho.

No curso do processo, o autor trouxe outros documentos, a saber:

» ficha de cadastro do 'Aviário do Sasá' em nome do de cujus (evento 232, OUT2);

» fotografias (evento 232, OUT3; evento 276, FOTO2);

» fotocópia da CTPS (evento 311, CTPS1);

» petição do Sr. Paulo César de Moura, nos autos de reclamatória trabalhista, informando o cumprimento do acordo e pugnando pela desocupação do imóvel (evento 311, COMP4);

» recibo no valor de R$ 156,00, imputado como pagamento feito pelo Sr. Paulo César de Moura, nos idos de 1999 (evento 311, COMP3);

» cadastro de cliente, em nome do de cujus, ali indicado como 'chacreiro' (evento 391, PET1).

As fichas de cadastro (eventos 232 e 391) nada provam. A primeira é folha impressa, sem assinaturas ou quaisquer marcas que lhe permitam aferir a autenticidade. A segunda, supostamente preenchida pelo de cujus, sequer indica o estabelecimento (referido vagamente pelo termo "armazém"). Delas não se infere qualquer informação a apontar prestação de trabalho pelo de cujus a quem quer que fosse. Assim também as fotografias que, além de não comprovarem prestação de serviços a terceiros, sequer permitem a identificação adequada do(s) lugar(es) onde tiradas.

A fotocópia da CTPS em nada contribui, sequer inova pois, como dito, a anotação ali feita decorreu de acordo firmado entre as partes, quando já decorridos os prazos prescricional e decadencial e envolvendo verbas sem cunho remuneratório ('seguro de vida').

A petição do Sr. Paulo César de Moura nos autos da reclamatória trabalhista também não chegam a comprovar prestação de trabalho, mas simples ocupação de imóvel que viria a ser esclarecida em Juízo. Assim também o recibo no valor de R$ 156,00.

Com efeito, ao depor em Juízo, o Sr. José Aparecido Gotardo, filho da primeira união do de cujus e meio-irmão do autor, declarou que seu pai trabalhou a vida toda como servente de pedreiro e pedreiro, fazendo pequenos serviços 'por conta' ao final da vida. Dentre estes serviços, eventualmente haveria serviços prestados ao Sr. Paulo César de Moura, mas sem habitualidade nem subordinação. Asseverou que o imóvel fora cedido ao de cujus e a segunda mulher, de forma gratuita, em razão do término da primeira união e por não ter condições de arcar com aluguel. Disse que o imóvel não era uma chácara, apenas um imóvel maior, no qual hoje estaria assentado um condomínio. Esclareceu que o de cujus tinha um lote, em comunhão com a primeira esposa, que nele residia em uma pequena casa.

Vale notar que algumas destas informações são corroboradas por documentos: na certidão de óbito, o de cujus foi qualificado como pedreiro (evento 3, CERTOBT19); após prestar depoimento, o Sr. Paulo César de Moura enviou termo do contrato de comodato firmado entre a Labore Imóveis Ltda., sociedade da qual fazia parte segundo declarou em juízo, e a Srª. Leonilda Antunes Carvalho, mãe do autor (evento 344). Neste último documento consta que o comodante "é legítimo proprietário do imóvel localizado à Rua Roque Scrok, nº 231, Casa 35, Jardim Guarujá, no município de Colombo - Pr., no qual está inserido o imóvel que ora se entrega ao comodatário".

Desta forma, além da ausência de indícios documentais de prestação do trabalho, a caracterizar o início de prova material; há ainda nos autos comprovação de que o de cujus não era empregado do Sr. Paulo César de Moura, como alegado na inicial, apenas residindo em terreno cedido por este último e em moradia simples erguida pelo próprio de cujus com auxílio familiar. Como referido pelo Sr. José Aparecido Gotardo, tratou-se de mero favor, sem qualquer espécie de pagamento ou contraprestação, não caracterizando o vínculo de emprego cuja anotação em CTPS fez-se apenas com o fito de encerrar-se a reclamatória trabalhista e, aparentemente, assegurar a pensão ora pleiteada.

Esta finalidade espúria foi inclusive mencionada pelo Sr. Paulo em seu depoimento prestado ao Juízo da 17ª Vara Federal (antiga Vara Única Previdenciária de Curitiba), ato repetido após a redistribuição do feito por determinação do TRF4. Aqui ouvido, o Sr. Paulo reiterou não haver relação de emprego e que o acordo na reclamatória visava a liberação do terreno então ocupado pela viúva, mãe do autor. Declarou ainda ter firmado comodato com esta, enviando o termo respectivo, já comentado.