PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONET...

2. Havendo sido demonstrada a qualidade de segurada da falecida ao tempo do óbito, tem o autor, na condição de esposo, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte o recurso do INSS e, na parte conhecida, dar parcial provimento, bem como à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da sentença que concedeu pensão por morte a José Firmino de Oliveira Filho, em razão do óbito de sua esposa Maria José dos Santos Oliveira, ocorrido em 28 de outubro de 2008.

A autarquia, preliminarmente, requereu a atribuição de efeito suspensivo à decisão que antecipou os efeitos da tutela, e que esta seja revogada, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Quanto ao mérito, sustentou que a autora requereu o benefício somente em 18 de outubro de 2010, logo, só tem direito a pensão por morte a partir do requerimento administrativo.

Demais, aduziu, ainda, que os documentos são extemporâneos e que deve ser integralmente mantida a aplicação do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/2009.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Preliminarmente, requereu o INSS a atribuição de efeito suspensivo à decisão que antecipou os efeitos da tutela, pois deferida de ofício pelo magistrado.

A manutenção do benefício decorre do julgamento do mérito, examinado a seguir.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30/6/2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7/4/2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4/11/2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil de 1973, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça.

À época do falecimento de Maria José dos Santos Oliveira, ocorrido em 28 de outubro de 2008, vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/1991, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/1997 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10 de novembro de 1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurado da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/91.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (fl. 40).

Não há discussão quanto à qualidade de dependente do requerente, porquanto esposo. Além de ser incontroverso, foi demonstrada por meio da certidão de casamento (fl. 21).

A dependência econômica do autor é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

A controvérsia versa sobre a qualidade de segurada da falecida na data do óbito.

No caso concreto, foram acostados os seguintes documentos que comprovam que a falecida era agricultora:

a) Certidão de casamento do autor com Maria José dos Santos, ocorrido em 4 de julho de 1974, na qual o requerente está qualificado como "lavrador" (fl. 21);

b) Certidão de nascimento do filho comum, Magno Alécio de Oliveira, em 16 de dezembro de 1978, na qual o requerente está qualificado como "lavrador" (fl.25);

c) Ficha de inscrição dos trabalhadores rurais de São Pedro do Ivaí data de 19 de janeiro de 1976, na qual o requerente está qualificado como "lavrador" (fl.26);

d) Declarações do Departamento de Educação de São João do Ivaí, de que os filhos do requerente e falecida, José Marcio de Oliveira e Mara Lisa de Oliveira estudaram na Escola Isolada Rural Municipal D. Pedro II, localizada no município de São João do Ivaí - PR, no período de 1981 a 1985 (fl.27 e 31);

e) Histórico escolar do filho José Mareio de Oliveira, constando que estudou no período de 1983 na escola municipal D. Pedro II, localizada no município de São João do Ivaí (fl.28/29);

f) Certidão de nascimento da filha Mara Lisa de Oliveira, em 31 de março de 1981, na qual o requerente está qualificado como "lavrador" (fl.30);

g) Ficha clínica em nome da falecida Maria José Santos Oliveira, na qual a instituidora do benefício está qualificada como "lavradora", com registros de atendimento no ano de 1994 (fl. 32);

h) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Pedro do Ivaí - PR, que a falecida segurada trabalhou nos períodos de 1974 a 1986 como diarista rural na Fazenda de propriedade de Arlindo Pereira da Costa, localizada no município de São Pedro do Ivaí; no período de 1987 a 1992, trabalhou como diarista rural na propriedade rural de Jaime Wattlongo, localizada no município de São Pedro do Ivaí; e no período de 1993 a 31 de dezembro de 2007, trabalhou como bóia fria na propriedade de diversos patrões no município de São Pedro do Ivaí - PR (fl.33);

j) Declarações de Francisco Carniato e José Nelson Cassoli que a falecida segurada trabalhou nos períodos de 1974 a 1986 como diarista rural na Fazenda de propriedade de Arlindo Pereira da Costa, localizada no município de São Pedro do Ivaí; no período de 1987 à 1992, trabalhou como diarista rural na propriedade rural de Jaime Wattlongo Fazenda Barbacena, localizada no município de São Pedro do Ivaí; e no período de 1993 a 31 de dezembro de 2007 trabalhou com vários patrões (fl.36);

k) Carteira de trabalho da falecida sem registros (fl.39).

l) Certidão de óbito de Maria José dos Santos Oliveira segurada, na qual a falecida está qualificada como "lavradora" e que era casada com o Autor (fl.40).

Realizada audiência de instrução em 17 de dezembro de 2013, na qual foi colhido o depoimento pessoal, e foram ouvidas três testemunhas, que foram unânimes em afirmar a atividade rural exercida por Maria José dos Santos Oliveira; só parando oito meses antes do óbito em consequência de neoplasia maligna:

Depoimento pessoal de José Firmino de Oliveira Filho:

Depoimento da testemunha Antonio Domiciano:

Depoimento da testemunha José Maria dos Santos:

Depoimento da testemunha José Vicente Gonzaga:

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

As certidões de óbito e nascimento dos filhos, na qual Maria José e ou a parte autora estão qualificados como lavradores, tornam-se hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

E da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciada a qualidade de segurada especial da instituidora do benefício, pela produção da prova documental e testemunhal; preenchidos, então, os requisitos legais para a concessão do benefício postulado, há que se confirmar a sentença de procedência.

Com relação ao termo inicial do benefício, não conheço do recurso, eis que definido no dispositivo sentencial exatamente a partir do requerimento administrativo.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/1964 a 02/1986, Lei nº 4.257/1964);

- OTN (03/1986 a 01/1989, Decreto-Lei nº 2.284/1986);

- BTN (02/1989 a 02/1991, Lei nº 7.777/1989);

- INPC (03/1991 a 12/1992, Lei nº 8.213/1991);

- IRSM (01/1993 a 02/1994, Lei nº 8.542/1992);

- URV (03 a 06/1994, Lei nº 8.880/1994);

- IPC-r (07/1994 a 06/1995, Lei nº 8.880/1994);

- INPC (07/1995 a 04/1996, MP nº 1.053/1995);

- IGP-DI (05/1996 a 03/2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/1998, combinado com o artigo 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/1994);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o artigo 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/1991).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

À conta dessa orientação, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção deste Tribunal vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que importava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, exceto no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve, todavia, sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425.

Em sucessivas reclamações, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da Constituição Federal e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

Por consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se, até que sobrevenha decisão específica do STF, a aplicação da legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso surja decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Relator Ministro Roberto Barroso; Rcl 21.147, Relatora Ministra Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Relator Ministro Gilmar Mendes).

Nesse contexto, com o propósito de manter coerência com as mais recentes decisões do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos processos, apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, no presente momento, é a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Merece reforma a sentença, pois, no ponto.

Até 29 de junho de 2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, conforme firme entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, na Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação mencionada.

Esta interpretação foi, agora, ratificada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

Feita a citação já sob a vigência das novas normas, são inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Não conheço do recurso no ponto, uma vez que requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o que já foi determinado na sentença.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Custas pelo INSS, na forma da legislação estadual paranaense.

Fica mantida a antecipação da tutela, deferida na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por conhecer em parte o recurso do INSS e, na parte conhecida, dar parcial provimento, bem como à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 853, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE O RECURSO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, BEM COMO À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.