PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA. SUCESSÃO. PAGAMENTO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO MONTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por João Lopes Duarth, posteriormente substituído pelos herdeiros Maximino Lopes Duarth, Vera Lucia Frigo Duarth, Antônio Lopes Duart, Lourdes Balbinot Duarth, Cleonir Terezinha Lopes Duarth, Everaldo Lopes Duarth, REPRESENTADO POR SEU CURADOR Maximino Lopes Duarth, Ivone Maria Duarte e Luiz Sérgio Appio Moreira de pensão por morte desde a data do ajuizamento da ação (12-09-2012), em razão do falecimento de Dolvina Dutra Duarth, até a data do óbito de João Lopes Duarth (24-07-2013), acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Da sentença apelou o INSS alegando que não há nenhum documento que comprove que a falecida laborava no meio rural como boia fria por ocasião do óbito.

Por sua vez a parte autora requer a alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pela não intervenção no feito.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Controverte-se nos autos acerca do direito do autor, representado por sua sucessão, à percepção de PENSÃO POR MORTE, em razão do óbito de sua esposa.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 24-06-2006 (ev. 1 - out6), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No que diz respeito à dependência econômica, verifica-se que a falecida era esposa do autor (ev. 1 - out6 - na campo onde consta a observação), ora representado por sua sucessão, pelo que presumida a sua dependência econômica de acordo com o artigo 16, I, e §4º da Lei 8.213/91.

Resta, então, o exame da qualidade de segurada especial da falecida ao tempo do óbito, na qualidade de trabalhadora rural.

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, devendo-se levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, onde na demonstração dos fatos predomina a informalidade, não se mostrando razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, devendo ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

Visando à comprovação do efetivo exercício das atividades agrícolas, a parte autora poderá apresentar, alternativamente, os documentos relacionados nos incisos do artigo 106 da Lei de Benefício (rol não exaustivo), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8213/91 e Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se que o início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, configurar-se-á mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos postulados, devendo ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, ainda que parcialmente.

Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

Sabe-se ainda que os documentos expedidos em nome de integrantes do grupo familiar e a qualificação em certidões têm sido aceitos pela jurisprudência como início de prova material, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Esse entendimento, aliás, reproduz a orientação consolidada no âmbito das Turmas integrantes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (AGREsp 603.663/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 19.04.2004; REsp 461.302/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 12.05.2003).

Em sendo assim, o importante é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais, como já referido, não precisam estar em nome do falecido para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o chefe da unidade familiar, o qual, normalmente é o marido ou genitor. Nesse sentido: EDREsp 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF 4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05.06.2002.

De outro modo, a qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, também, como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar (STJ - AgRg no REsp 318511/SP, 6ª T, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 01.03.2004 e AgRg nos EDcl no Ag 561483/SP, 5ª T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 24.05.2004). Ademais, não se exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício.

Outrossim, a área do imóvel rural não se constitui fator determinante do conceito de segurado especial, porquanto, para fins de concessão de benefício previdenciário a essa espécie de segurado, a legislação determina que as atividades rurais sejam exercidas individualmente ou em regime de economia familiar, dispondo, ainda, o artigo 11, que:

Como se vê, não há imposição, na norma previdenciária, seja o trabalho rural, do segurado especial, vinculado à dimensão de terras em que exercida a atividade agrícola. Ademais, não está na definição de regime de economia familiar a extensão da propriedade, requisito específico da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) que regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, precipuamente, para fins de execução de reforma Agrária e promoção da Política Agrícola, não se mostrando, assim, razoável descaracterizar a condição de segurado especial do requerente com fundamento na extensão da propriedade explorada por sua família.

Além disso, o auxílio de terceiros (vizinhos, boias-frias) em determinados períodos não elide o direito postulado, consoante o inciso VII do art. 11 da Lei n° 8.213/91, visto que se trata de prática comum no meio rural.

Ademais, o fato de o imóvel, hoje, se localizar em zona urbana ou de o requerente residir em zona urbana, por si só, não descaracteriza a sua condição de segurado especial. Nesse sentido, já se manifestou esta e. Corte, senão vejamos:

No caso concreto, a fim de demonstrar a condição de trabalhadora rural da extinta, o autor trouxe aos autos certidão de casamento constando a profissão do marido como sendo trabalhador (ev. 1 - out6).

Em seu depoimento pessoal o Sr. JOÃO LOPES DUARTH, evento 32.1 - fl. 02, declarou que: "era casado no religioso e no civil com Dolvina Dutra Duarth; que a esposa do depoente trabalhava com ele na lavoura de boia-fria, para terceiros; que a esposa do depoente parou de trabalhar uns dois anos antes dela vir a falecer, porque ela ficou muito depoente e não pode mais trabalhar; (...) que desde que o depoente casou sempre trabalharão de boia-fria; que quando o depoente casou, acredita que sua esposa tinha uns 17 ou 18 anos; que a esposa do depoente faleceu com 66 anos de idade; que desde os 17/18 anos até os 64 anos a esposa do depoente sempre trabalhou na lavoura, na condição de boia-fria; que ela trabalhou para o Cride Araldi, Marcolino Rufato, Antonio Dalacosta; (...) que o depoente é aposentado por boia-fria; que o que o depoente e sua esposa ganhavam com o trabalho era para as despesas da casa, criar a família; que o trabalho que desenvolviam como boia-fria era roçar, carpir, limpar milho; que o depoente e sua esposa trabalhavam todos os dias, só mesmo quando chovia que não; que o trabalho era todo braçal; que até antes da esposa do depoente falecer eles sempre trabalharam como boia-fria, nunca se afastaram da atividade de boia-fria".

A testemunha EUCLIDES ARALDI (evento 32.1 - fl. 03) declarou que: "a falecida esposa do autor trabalhou de boia-fria para o depoente, conforme o depoente precisava; que a esposa do autor não trabalhava só para o depoente, que ela trabalhava para outras pessoas como diarista; que desde que a esposa do autor casou até uns três anos antes dela falecer ela trabalhou para o depoente; que ela parou de trabalhar uns três anos antes de falecer, porque foi quando ela ficou doente; que ela plantava milho, feijão, ajudava arrancar feijão; que a esposa do autor trabalhava para o depoente alguns meses no ano, conforme ia precisando, todos os anos durante esse período; (...) que pelo que o depoente sabe a esposa do autor não trabalhou na cidade como empregada doméstica ou no comércio; que o salário do autor e da esposa dele, como diarista, dava para os dois sobreviver; que a atividade que a esposa do autor fazia era toda braçal, porque nas terras dobradas não vai máquinas; que basicamente o boia-fria tem como atividade plantar, arrancar feijão, limpar de enxada toda lavoura; que o pagamento era feito por dia, chegava a noite eles recebiam; que nesse período que a esposa do autor trabalhou nas terras do depoente ela nunca se afastou da atividade rural, que desde que o depoente conheceu a esposa do autor ela sempre trabalhou nessa atividade."

A testemunha MARCOLINO RUFATTO(evento 32.1 - fl. 04) declarou que: "desde que o depoente conheceu a esposa do autor ela sempre trabalhou de boia-fria; que ela chegou a trabalhar como boia-fria para o depoente; que ela trabalhou para o depoente nos anos de 1970 até 2005; que o autor também trabalhou para o depoente; (...) que também trabalharão como boia-fria para o depoente o Ildo Bussolaro e que também o autor vinha buscar pessoas na cidade para fazer o serviço; que o depoente se recorda do autor e da esposa dele porque eles moravam na comunidade; que a esposa do autor trabalhava por dia, conforme o depoente precisava, e o trabalho era todo braçal; que o autor precisava mais na colheita de milho e feijão; que para o depoente a esposa do autor só trabalhava na época do plantio e da colheita e fora disso ela trabalhava para outras pessoas; que o depoente via a esposa do autor trabalhando para outras pessoas; que o depoente conheceu a esposa do autor desde os anos 1960, mas ela começou a trabalhar para o depoente em 1970; que desde que o depoente conheceu a esposa do autor ela já trabalhava para outras pessoas como boia-fria; que nessa época em que o depoente conheceu a esposa do autor até um pouco antes dela falecer ela trabalhou só como boia fria; que pelo que o depoente sabe a esposa do autor só trabalhou como boia fria; que o trabalho era braçal e recebia por dia de trabalho; que basicamente a atividade do boia-fria é plantar milho, colher feijão, roçar potreiro; que pelo que o depoente sabe a única fonte de renda do casal era do trabalho como boia-fria".

A testemunha ANTONIO DALLACOSTA (evento 32.1 - fl. 05) declarou que: "pelo que o depoente sabe e desde que conheceu o autor e sua esposa eles sempre trabalharam de boia-fria; que na época que o depoente conheceu o autor e a esposa dele, eles moravam no Quieto, zona rural de Coronel Vivida; que o salário dos dois, de boia-fria, servia para manter a casa; que eles não tinham terras, trabalhavam de boia-fria; que o autor e a esposa dele já trabalharam para o depoente, quando o depoente tinha serviço; (...) que o depoente sempre via o autor e a esposa dele trabalhando como boia-fria; (...) que o depoente foi vizinho do autor e da esposa dele desde que eles casaram, acredita que em 1957 ou 1958; que o trabalho desenvolvido por eles era braçal; que a atividade que eles faziam na propriedade do depoente era na planta e colheita de milho, arrancar feijão, tudo braçal; que o pagamento era por dia; que pelo que o depoente tem conhecimento durante esse período eles não tinham outra atividade".

Diante desse contexto, tenho que a prova documental corroborada por testemunhas idôneas foi conclusiva no sentido de que a falecida sempre exerceu atividade no meio rural.

Assim, presumida a dependência econômica, como se viu acima, e comprovada a qualidade de segurada especial da falecida ao tempo do óbito, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte desde o ajuizamento até o óbito do requerente João Lopes Duarth.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5.º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicado, no ponto, o recurso e/ou remessa necessária.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicado o recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.