PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA TRABALHADORA RURAL. ÓBITO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA. BENEFÍCIO INDEVIDO....

1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

2. Tendo o óbito ocorrido em 1985, são aplicáveis as disposições da Lei Complementar nº 11/71 (complementada pela LC nº 16/73) e do Decreto 83.080/79.

3. Improcede o pedido de pensão por morte da esposa trabalhadora rural, cujo óbito tenha ocorrido antes da Constituição Federal de 1988, salvo nos casos em que a mesma detinha a condição de chefe ou arrimo de família, nos termos do art. 298, parágrafo único, do Decreto n.º 83.080/79, condição esta que restou afastada pela prova produzida nos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Henrique Pires ajuizou ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, Genoveva Pires, ocorrido em 16/05/1985.

Argumenta que o pedido administrativo (DER 23/09/2002) foi indeferido por falta de qualidade de segurada da falecida. Argumenta que ambos dedicavam-se às lides rurais, em regime de economia familiar, na condição de segurado especial.

Processado o feito, sobreveio sentença de procedência, determinando ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte em favor do autor, bem como ao pagamento, em parcela única, dos valores vencidos desde 23/05/2007, devidamente corrigidos. À defensora nomeada foram arbitrados honorários no valor de R$1.000,00, a serem pagos pelo estado de Santa Catarina. Condenado o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas.

Apela o INSS, argumentando que a esposa do autor faleceu antes da Constituição Federal de 1988, quando a legislação vigente previa que a pensão por morte da esposa ao marido somente era devida nos casos em que a mesma detivesse a condição de chefe ou arrimo de família, situação não presente no caso dos autos. Alega, ainda, ausência de comprovação da atividade rural exercida pela falecida em período imediatamente anterior ao óbito. Pede o provimento do recurso.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

Com efeito, é conhecida a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a disciplina jurídica aplicável à concessão de pensão por morte é a da legislação vigente à data do óbito do instituidor, em razão "da aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias" (RE 415454, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2007, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02295-06 PP-01004), inexistindo direito adquirido se os requisitos necessários à concessão do benefício não se perfectibilizaram sob a égide da legislação invocada, a saber:

À época do falecimento da esposa do autor vigia o regime do FUNRURAL (instituído pela LC 11/71 e complementado pela LC 16/73) e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto 83.080/79), em cuja Parte II estava regulada a Previdência Social Rural. A concessão de pensão por morte era disciplinada pelo art. 298 daquele Decreto, que assim dispunha:

Assim, necessária a comprovação de dois requisitos: qualidade de trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar por parte da de cujus e condição de dependente da mesma por parte do autor da ação.

A dependência econômica, em se tratando de cônjuges, é presumida, não apenas a teor de pacífico entendimento jurisprudencial como do art. 15 do Decreto 83.080/79, ao qual remete o art. 275, inciso III, que estabelecia os critérios para definir a qualidade de dependente de trabalhador rural.

Resta perquirir, pois, quem era o trabalhador rural beneficiário da Previdência Social Rural. Segundo o art. 275, b, é "o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, exerce atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração".

E para a definição do que seja unidade familiar e de quem é o chefe respectivo, rezava o art. 297, ao estabelecer a regra para a aposentadoria por velhice dos trabalhadores rurais:

Conjugando-se as definições postas nos respectivos dispositivos, verifica-se que, para efeitos da legislação vigente à época do óbito da de cujus, a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural, os outros membros eram seus dependentes. Assim, apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar era devida aposentadoria por velhice, pois apenas ele era considerado segurado especial da Previdência Social, sendo reservada aos demais membros do grupo familiar a condição de dependentes daquele e, por via de consequência, o direito ao pensionamento, mas somente este.

No caso dos autos, casada que era a de cujus, seu marido, presente em plena atividade laboral à época do óbito, consoante documentos anexados à inicial, ocupava a chefia da unidade familiar e aquela não lhe poderia deixar pensão, pois segurada não era.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte (v.g. APELREEX 0000152-84.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 21/05/2014) encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ:

Por fim, vale ressaltar, em que pese o artigo 201, inciso V, da Constituição Federal de 1988 tenha estendido o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge varão ou companheiro, tal dispositivo, consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal não era auto-aplicável e somente foi regulamentado pela Lei 8.213/91. Assim, só se cogita de direito a pensão por morte de trabalhadora rural se o óbito ocorreu após o início da vigência da Lei 8.213/91, em 05-04-91.

Nesse sentido:

Destarte, somente a partir da entrada em vigor da Lei 8.213/91, em sua redação original, é que se materializou a igualdade para fins previdenciários, tendo o autor, bem como sua finada esposa, passado a ser considerados, recíprocos e indistintamente, dependentes e segurado.

O referido diploma legal, mediante disposição expressa em seu artigo 145, determinou, ainda, que seus efeitos retroagiriam a 05/04/1991, não sendo aplicável, portanto, no caso em espécie, em que o óbito ocorreu em 16/05/1985, de acordo com certidão anexa à fl. 20.

Dessa forma, não reconhecida a qualidade de segurada especial da falecida quando do óbito, não há como ser acolhida a pretensão da parte autora, devendo ser reformada a sentença.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais), restando suspensa a exigibilidade por força do benefício da justiça gratuita concedido (fl. 24).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.