PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO E GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA...

3. Correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e, a partir de julho/2009, juros e correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/2009.

4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa necessária de sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de esposo e genitor, a contar da DER (04-06-2009), acrescidas as parcelas devidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Da sentença apelou o INSS e a parte autora propugnando por sua reforma.

O INSS alega a não comprovação da qualidade de segurado especial do falecido ao tempo do óbito, pela ausência de documentos que comprovem o desempenho do labor no meio rural. Postula a aplicação integral da Lei nº 11.960/2009 no que diz respeito aos critérios de correção monetária e juros de mora.

A parte autora recorre, adesivamente, insurgindo-se quanto ao termo inicial do benefício fixado na DER em relação à filha, menor de idade, postulando a alteração para a data do óbito.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito das autoras à percepção de PENSÃO POR MORTE, em razão do óbito de esposo e genitor, ocorrido em 17-12-2007 (fl. 27).

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 17-12-2007 (fl. 27), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

A dependência econômica é requisito incontroverso e está devidamente demonstrada nos autos pelas certidões de casamento e RG da filha acostadas às fls. 19 e 21.

A controvérsia cinge-se a questão da qualidade de segurado especial do falecido, ao tempo do óbito, na qualidade de trabalhador rural/diarista.

 

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro - LIDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, Súmula n.º 149 do STJ e REsp n.º 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1.ª Seção, julgado em 10-10-2012, DJe 19-12-2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

 

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73 desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

 

Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (AgRg no AREsp 363462, STJ, 1.ª T, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 04-02-2014; AgRg no REsp 1226929/SC, STJ, 5.ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14-11-2012).

 

Assim, a qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, também, como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar (AgRg no AREsp 517671/PR, 2.ª T, Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe de 21-08-2014 e AgRg no AREsp 241687/CE, STJ, 6.ª T, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11-03-2013).

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes a respeito do boia-fria:

 

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1043663/SP, 6.ª T, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, DJe de 01-07-2013 e AgRg no REsp 1192886/SP, 6.ª T, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 26-09-2012).

 

 

Sobre a matéria, dispõe a Lei n.º 8.213/91, ipsis literis:

 

 

Já o art. 96, que regula os critérios dentro dos quais a contagem recíproca é admitida, consigna em seu inciso IV:

 

 

O correto alcance e aplicação dos dispositivos referidos foi objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, onde restou consignado (1) que o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55, acima transcrito, salvo para carência (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09-12-2014; AR 3902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07-05-2013), e (2) que não cabe indenização das exações correspondentes ao interregno de trabalho rural (constante do inciso IV do art. 96, também transcrito) nos períodos nos quais o trabalhador rural estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se a imposição da indenização apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público (AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, DJe de 09-12-2013; REsp 1266143/SP, Rel. Jorge Mussi, 5.ª Turma, DJe de 09-10-2014).

 

No que tange ao termo inicial de eventual indenização, tratando-se o tributo para custeio do sistema de benefícios da Previdência Social como integrante da espécie contribuição social, a sua incidência deve observar o ditame do art. 195, §6.º, da Constituição Federal. Dessarte, as exações em comento, a princípio só poderiam ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu, de sorte que, tendo a normativa de regência sido publicada em 25 de julho de 1991, a data de início da cobrança das contribuições previdenciárias seria dia 22 de outubro daquele ano, à míngua da correspondente fonte de custeio de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, posicionamento, aliás, já assentado no art. 184, inc. V, do Decreto n.º 2.172/97 e no art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/1999, o qual expressamente refere que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado. Assim, possível a extensão daquela data até 31-10-1991.

 

Concluindo, observamos as seguintes possibilidades: (1) o tempo de trabalho rural anterior a 31-10-91 pode ser aproveitado para fins de aposentadoria dentro do RGPS independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias (exceto para os fins de carência); (2) o mesmo período pode ser aproveitado para aposentação em regime diverso do RGPS, mediante indenização (art. 96, IV, da Lei 8.213/91); (3) o aproveitamento de período posterior a 31-10-91 sempre implica indenização.

 

Por fim, ressalte-se que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-03 e REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06-05-04).

 

Visando à demonstração do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão da Justiça Eleitoral do falecido, expedida em 18 de março de 1978, onde consta Sua profissão como "lavrador" - fl. 20; b) Certidão de casamento da Autora com o falecido segurado, ocorrido em 27/07/1981, onde consta "operador de máquinas" como sua profissão - fls. 21; c) Certidão de nascimento do filho Claudemir Aparecido da Silva, ocorrido em 20/11/198il onde consta "lavrador" como profissão do falecido - fls. 22; d) Certidão de nascimento do filho Maycon Aparecido da Silva, ocorrido em 26/10/1984, onde consta "operador de máquinas" como profissão do falecido - f1s. 23; e) Requerimento de matrícula do filho Claudemir Aparecido da Silva na Escola Estadual João Paulo I, em 08/04/1988, onde consta como profissão do de cujus como "lavrador" - fls. 25; f) certidão de óbito do segurado falecido, ocorrido em 17/12/2007, onde consta como profissão do falecido como "operador de maquinas" - fls. 27; g) Declaração do Sr. Renato César Figueiredo de que o falecido era trabalhador rural e prestava serviços em sua propriedade -fls. 29; h) Carteira de trabalho do falecido segurado onde consta que no período de 01/01/1980 a 30/08/1981 trabalhou na Fazenda Barbacena como tratorista; i) que de 01/09/1983 a 10/05/1983 o de cujus trabalhou para Romeu Pardini, na Fazenda Nossa Senhora das Graças, exercendo a atividade de tratorista; que de 01/08/1984 a 28/03/1985 trabalhou na Fazenda Barbacena como tratorista; que no período de 29/12/1987 a 20/09/1988 laborou na Fazenda Cajuru como tratorista; j) que de 01/12/1988 a 28/02/1990 trabalhou na Fazenda Figueira; k) que de 01/08/1990 a 09/03/1991 exerceu atividades na Fazenda Quebra Dedo, de propriedade de Domingos Dias Perpetuo; l) que no período de 01/07/1991 a 02/03/1996 trabalhou no Sítio Lílian, de propriedade de Aparecido Jaime Negri.

Em seu depoimento pessoal a autora Odete disse que foi casada com Claudemiro Pedro da Silva, falecido em 2007. Relatou que nos últimos tempos o casal trabalhava em regime de economia familiar na Vila Rural da família; que para complementar o sustento da família o marido saia para trabalhar em outros Estados (Bahia, Tocantins) na atividade rural, no plantio ou colheita. Ressaltou que o marido sempre trabalhou na roça. Disse que compraram a propriedade em 1996. Que desde o casamento, em 1981 até 1996, sempre trabalharam em fazendas e sítios. Relatou que, atualmente, na propriedade da família a autora é a única que trabalha e mantém plantação para o próprio sustento. Disse que quando o marido estava vivo também criavam frango e que nunca tiveram empregados. Aduziu que o marido faleceu em Tocantins quando trabalhava na Fazenda Marisa, de propriedade de Renato Figueiredo e de seu pai, José Lourenço Figueiredo; que ia para lá na época da colheita ou do plantio. Disse que quando viajava permanecia fora por 90 dias e no restante do tempo sempre permanecia trabalhando em sua propriedade na Vila Rural em regime de economia familiar.

Ana Olímpia da Silva de Lima, ouvida como informante, disse que conheceu a autora desde 1997, da Vila Rural e que são vizinhas. Afirmou que a autora e o marido trabalhavam na propriedade da família, que plantavam milho, feijão e mandioca para a subsistência e, quando sobrava um pouco de produto, era vendido. Disse que o falecido marido na autora, em época de plantio, ia para Tocantins trabalhar na lavoura.

Antônio Jaime Negri, ouvido como informante, afirmou que o falecido marido da autora trabalhava para o depoente como motorista de caminhão, que era registrado. Disse que o de cujus trabalhava na fazenda do Sr. Figueiredo em Tocantins, onde plantava soja e milho, que quando faleceu estava em Tocantins trabalhando no plantio de soja.

A testemunha Inês de Paula disse que é vizinha da autora; que a autora trabalhava na propriedade juntamente com o marido, em regime de economia família. Asseverou que o marido da autora trabalhava por um período do ano na fazenda dos Figueiredo, em Tocantins também na área rural e o restante do ano laborava na propriedade rural da família.

A testemunha Lucilene Palmeira Kowalczyh relatou que reside na Vila Rural próximo a autora desde 2003 e exerce atividades rurais. Afirmou que a autora sempre trabalhou em sua chácara com o marido falecido, que plantavam milho, feijão, café e nunca terceiros. Disse que o marido da autora trabalhava em Tocantins em uma época do ano na Fazenda Figueiredo, no trabalho rural, que quando não estava em Tocantins, estava cuidando de sua propriedade na Vila Rural.

A prova testemunhal igualmente foi no mesmo sentido, deixando clara a assertiva de que tanto a autora como seu falecido esposo exerciam atividade agrícola, em regime de economia familiar.

No que diz respeito ao termo inicial do benefício de pensão por morte, a sentença fixou na data do requerimento administrativo em 04-06-2009.

 

A parte autora recorre, adesivamente, insurgindo-se quanto ao termo inicial do benefício fixado na DER em relação à filha, menor de idade, postulando a alteração para a data do óbito.

Com razão a parte autora.

Do exame do documento acostado à fl. 19, verifica-se que a autora, filha do segurado falecido, na data do óbito, contava com 12 anos de idade (nascimento em 22-07-1995), e quando requereu administrativamente o benefício (04-06-2009), contava com 13 anos de idade, sendo-lhe devido o benefício a contar do óbito.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1.º-F da Lei 9.494/97 e o mais recente entendimento do STF, exemplificado pelas Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos, no que tange à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, já que ainda controvertido o tema (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015).

 

Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 deste Tribunal). Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Da Verba Honorária

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Das Custas Processuais

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des.Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, com DIP na data do presente julgamento

 

Como se vê, a tutela específica deveria ter sido implantada consoante estabelece os artigos 497, 536 e 513 do CPC/2015. O beneficio, portanto, deve ser implantado conforme os parâmetros definidos neste acórdão. O fato de a sentença já haver concedido a tutela, na prática, não recomenda a medida de devolução de valores, uma vez que segue o INSS como devedor dessas diferenças já adiantadas.

 

Todavia, merece parcial provimento a remessa no ponto para que reste consignado os exatos termos em que deveria ter sido determinada a tutela específica.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.