PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO E GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de pensão por morte do esposo e genitor, falecido em 16-11-1991, por perda da qualidade de segurado do de cujus. Condenada a autora ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da concessão da AJG.

Em suas razões de apelação alega a autora, em síntese, que a prova constante dos autos demonstra a qualidade de segurado do falecido, razão pela qual faz jus ao benefício de pensão por morte. Aduz que, uma vez comprovado o exercício da atividade remunerada na condição de empregado no período posterior à cessação das contribuições, impõe-se o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado ao tempo do óbito.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da autora à percepção de pensão por morte em razão do óbito de seu esposo e genitor.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 16-11-1991 (evento 10 - ANEXOS PET INI5), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que previa:

 

De tais dispositivos, extraem-se os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

O óbito vem demonstrado na certidão constante do evento 10-Anexopetini5, tendo ocorrido em 16/11/1991.

No caso, não há controvérsia quanto à qualidade de dependente dos autores que é presumida, pois esposa e filho menor do falecido, conforme se vê da certidão de casamento e nascimento (evento 10 - ANEXOS PET INI5).

Passo, assim, ao exame da prova da qualidade de segurado do falecido.

Sobre o tema, o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe:

 

Por oportuno, peço vênia para transcrever a fundamentação da sentença (evento 10 - SENT60):

Logo, deve ser mantida a sentença que bem analisou a questão.

Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 204, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.