PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Helena Fronza interpôs apelação contra sentença (19-10-2011) que julgou improcedente o pedido, condenando a requerente ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais aos patronos da parte requerida, arbitrados em R$ 850,00, suspensos dada a AJG.

 

A recorrente sustentou, em síntese, que ao tempo em ocorreu a contratação de seu esposo como empregado (01-04-97), ele desconhecia que estava acometido de neoplasia maligna. Alegou que a negativa de concessão do benefício configurou "represália" pelos débitos fiscais existentes em desfavor das empresas de titularidade do de cujus.

 

Asseverou que na presente ação não se discute os débitos das empresas do de cujus. Disse que o que se discute é o direito da apelante a perceber pensão por morte de seu falecido esposo, o que é assegurado pelos documentos das fls. 19, 20, 21, 23 e 144.

 

Concluiu suas alegações afirmando que o vínculo empregatício está comprovado pela anotação na CTPS e pelas informações do CNIS, razão pela qual é devida pensão por morte.

 

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença, a fim de que seja citada a litisconsorte necessária, reabrindo-se a instrução.

 

Houve a habilitação da filha de Júlio Fronza, JULIANA PAULA FRONZA como litisconsorte necessária, eis que menor de idade ao tempo do óbito, bem como a instrução foi reaberta.

 

Prolatada sentença de improcedência (29-03-2016), nos mesmos termos da antes exarada.

 

As requerentes apresentaram recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a decisão recorrida não levou em consideração as novas provas produzidas nos autos, as quais comprovam que fazem jus ao benefício postulado. Alegam que não houve qualquer fraude ou simulação por parte do de cujus.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A parte autora HELENA FRONZA, buscou a condenação do INSS à concessão do benefício de pensão por morte de seu esposo JÚLIO FRONZA, falecido em 29-11-2002 (fl. 13). Sustentou que o falecido trabalhou na condição de empresário e que, a partir de 09-04-1997 até seu falecimento, manteve vínculo empregatício com a empresa denominada Indústria e Comércio de Sucatas Ltda. (ICOS). Sustentou que o pedido administrativo de pensão por morte à autarquia foi realizado em 20-05-2003 (fl.30/31) e negado sob argumento que a cessação da última contribuição deu-se em 11/1989, tendo sido mantido a qualidade de segurado até 15-01-1991.

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de JÚLIO FRONZA, ocorrido em 29-11-2002,  a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (fl.13).

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependentes das requerentes, porquanto esposa e filha do falecido, conforme certidões (fls.12 e 740).

 

A dependência econômica das autoras é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

 

A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do falecido.

 

Na hipótese, quanto às questões controvertidas, entendo que foram devidamente analisadas na promoção ministerial (fsl. 963/965) cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

Com efeito, entendo que as provas produzidas após a inclusão no polo ativo da demanda de JULIANA PAULA FRONZA, filha do de cujus, não alteraram a situação fática já existente, apontando à idéia de que o falecido na realidade era sócio-gerente e não empregado daquela empresa que lhe firmou a CTPS por último, antes do óbito.

 

Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos das autoras.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 346, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.