PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença (03-06-2014) que julgou procedente o pedido condenando a Autarquia a conceder à MARLI ELZA COLUSSI o benefício de pensão por morte na condição de dependente de segurado, RMI correspondente a 100% do valor da aposentadoria por invalidez que teria direito o falecido na data do óbito, a contar do requerimento administrativo 07-12-2011. Determinou o pagamento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente de acordo com os índices oficiais e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, incidindo, a contar de 30-06-2009, juros e correção na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas. Foi deferida a antecipação da tutela.

 

O recorrente pugnou preliminarmente a suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

 

No mérito, sustentou que as provas acostadas aos autos, indicativas de trabalho no período imediatamente anterior ao óbito, não são fidedignas, pois as GFIP's juntadas são todas posteriores à data do óbito, uma vez que apresentam data de envio 17-10-2011, inclusive com valores superiores à remuneração anteriormente recebida pelo de cujus.

 

Pugnou, ao final, a redução dos honorários advocatícios, adequando-se ao mínimo do art. 20, § 4º, CPC e que a RMI seja a partir do salário mínimo nacional. 

 

 

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Preliminarmente, requereu o INSS a atribuição de efeito suspensivo à decisão do magistrado singular que antecipou os efeitos da tutela.

A manutenção do benefício decorre do julgamento do mérito, examinado a seguir.

 

 

 

MARLI ELZA COLUSSI alegou que requereu junto à autarquia o agendamento para concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo CELSO BALDI COLUSSI, ocorrido em 02-09-2011, o qual restou indeferido, sob a alegação de falta de comprovação da qualidade de segurado do de cujus.

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de CELSO BALDI COLUSSI, ocorrido em 02-09-2011,  a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (fl.18).

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente da requerente, porquanto esposa, conforme certidão de casamento (fl.11).

 

A dependência econômica da autora é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

 

 

Na hipótese, quanto às questões controvertidas, entendo que foram devidamente analisadas na sentença vergastada (fls. 276/281) cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

 

Não merecem guarida as alegações da autarquia quando afirma que as contribuições vertidas em período posterior ao óbito de Celso Baldi Colussi, não podem ser aproveitadas.

 

Ora, importante dizer que não se trata de contribuinte individual, cujo recolhimento das contribuições foram efetuadas post mortem, o que não é aceito pela jurisprudência, seguindo precedente do STJ.

 

O último vínculo de emprego de CELSO BALDI COLUSSI com a empresa "Acapulco Auto Mecânica Ltda", de 01-04-2006 até o óbito, e que lhe alça à condição de segurado da previdência social, está devidamente comprovado através da CTPS (fls.16/17), do CNIS com registros dos períodos (fl.290) e foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas.

 

É evidente nos autos que houve o efetivo exercício da atividade. O fato da informação em GFIP ser extemporânea não prejudica em nada o reconhecimento do vínculo de emprego, e, consequentemente, da qualidade de segurado. Isso, porque o recolhimento das contribuições do segurado empregado (que é retida pelo empregador) é presumido. Não há, com efito,  necessidade de prova por parte do empregado (ou seus dependentes), banstando a prova do efetivo exercício da atividade (o que restou demonstrado no caso em questão).

 

Logo, é de ser confirmada a sentença de procedência; entretanto, merece reparos em relação a RMI.

 

 

A autarquia requereu que fosse fixada a RMI a partir do salário mínimo nacional.

 

Quanto ao ponto, os aumentos salariais concedidos ao de cujus, mantiveram-se no patamar de 3 salários mínimos nos anos de 2006 e 2007, reduzindo à 2,5 salários mínimos em 2008, sendo que os relativos aos 12 meses que antecederam ao seu falecimento foram reconhecidos e pagos pelo empregador após o óbito do segurado, pelo que se vê do documento da fl. 290, correspondendo, em média, a 4 salários mínimos. Não há nos autos elementos que respaldem esta evolução abrupta do salário vertido ao falecido.

 

Assim, levando em consideração a evolução salarial do segurado, não há como se considerar o valor das contribuições vertidas de março de 2009 até o óbito, em especial em razão de o recolhimento ter ocorrido após a morte do instituidor.

 

Nesse sentido, a seguinte decisão desta Corte:

 

 

Dessa forma, merece reforma a sentença no ponto, devendo o cálculo da renda mensal inicial do benefício observar, com relação aos períodos recolhidos a destempo, o valor do último salário de contribuição recolhido tempestivamente em dezembro de 2008 (fl.290).

 

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, de ofício, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

 

Uma vez confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida no juízo de origem.

 

Verifico que já foi implementado o benefício NB 167.422.219-7 DIB 07-12-2011, DDB 10-11-2014.

 

 

 

A apelação do INSS e a remessa oficial restaram parcialmente providas para adequar a RMI à três salários-minimos e os honorários advocatícios aos fundamentos. Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 334, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.