PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. TRF4. 5004294-09.2011.4.04.7200

1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários, que, se preenchidos, ensejam seu deferimento.

2. Ausente a prova material de atividade laboral contemporânea ao óbito, e não enquadrado o de cujus nas hipóteses de extensão do período de graça definido no art. 15 da LBPS, ausente sua qualidade de segurado.

3. Sem qualidade de segurado, deve ser indeferido o benefício de pensão previdenciária que dela decorre. Reformada a sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e de reexame necessário interpostos contra sentença (evento 37) na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de pensão por morte formulado pelos autores em razão do óbito de Paulo dos Santos.

A sentença condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à esposa, observada a prescrição quinquenal, e em favor do filho, desde o óbito, com juros e correção monetária, isentando o INSS das custas judiciais e condenando-o em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Alega a Autarquia Previdenciária, em síntese, que não assistia ao de cujus a qualidade de segurado da Previdência Social, havendo perdido esta condição ainda em 1991. Ainda, alega que em razão da existência de outros dependentes habilitados à pensão por morte, a pensão deferida não pode ser correspondente a 100% da renda mensal inicial que seria percebida pelo autor. Pede a reforma da sentença para a concessão do benefício.

Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o breve relatório.

Ingressou a parte autora com a presente ação objetivando a concessão de pensão por morte do de cujus, desde a data do óbito, ocorrido em 26/05/1994 (evento 9, PROCADM2).

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, §2º do CPC. Aplica-se a Súmula nº 490 do STJ. Assim, conheço da remessa oficial.

 

Levantou o INSS em sua contestação, preliminar de nulidade do processo, em razão do litisconsórcio necessário das filhas menores do de cujus.

A sentença afastou tal alegação por considerar que as dependentes, filhas do autor, ora maiores, se encontram nesta situação por período superior ao período decadencial, não podendo a sua ausência, prejudicar o julgamento do feito, uma vez que as eventuais parcelas devidas se teriam extinguido.

Afasto tal argumento, uma vez que, diferentemente do alegado, o caso não é de decadência ou mesmo de prescrição, uma vez que o pedido administrativo efetuado pelos autores, incluiu as filhas Ana Paula dos Santos e a autora Amanda dos Santos, tendo sido indeferido.

Observa-se que a autora Ana Regina é a genitora das litisconsortes. Deste modo, não havendo evidente colisão de interesses entre pais e filhos menores, os valores alcançados para uns, a título de benefício previdenciário, também favorecem os outros.

Nesta linha de raciocínio, estando presente a genitora e um dos filhos, não há falar em prejuízo dos demais dependentes, a configurar a ausência de litisconsórcio necessário.

Afasto, deste modo, a preliminar.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 26/05/1994 (evento 9, PROCADM2), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

 

 

Isto é, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

Segundo as provas trazidas ao processo, não há como aplicar o prazo previsto no §1º do art. 15 acima transcrito, pois o de cujus não trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

As partes controvertem acerca da persistência do vínculo empregatício no período de 01/01/1990 a 01/01/1993 perante a empresa Contra Fogo Comércio e Representações de Segurança, objetando a Autarquia Previdenciária o período por considerar que o recolhimento das respectivas contribuições teria sido extemporâneo.

Fundamenta o INSS sua impugnação ao pedido nos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 9, CNIS4), em que há registro de pagamento de salários apenas até julho de 1990, com registro de rescisão do contrato do trabalho datada de 30/07/1990.

Considerada a tese do INSS, a condição de segurado do autor se teria extinguido em 30/07/1991, referindo-se os pagamentos registrados em 1993 ao referido período.

A parte autora, por sua vez, buscou comprovar a persistência do contrato de trabalho pela prova testemunhal (evento 35). Os testemunhos corroboraram o fato de que o autor trabalhou na empresa Contrafogo no referido período.

A testemunha Ana Cristina da Silva Pelagio informou que "sabe que Paulo trabalhou nessa empresa até 1993; que antes desse ano não poderia ser que Paulo tenha saído da empresa Contrafogo, porque ele ainda trabalhava e a depoente se recorda que ele tinha um fusca amarelo, com o qual eles iam para a praia".

A Sra. Basilícia Rosalina Vieira, por sua vez, indicou que "depois de Paulo ficar doente, não acompanhava mais a eles quando iam ao drive; que Paulo trabalhava em um negócio de incêndio, de extintor de incêndio; que não se recorda o nome da empresa; que essa empresa ficava ali no bairro mesmo, mais pra baixo um pouco, perto da Cassol; que Paulo trabalhou nessa empresa até 1993; que sabe dizer isso porque Regina ia sempre lá no drive até essa data, e depois parou de ir".

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

 

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

 

Ainda, com relação às anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estas constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

 

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

 

Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estariam a cargo do empregador, não poderia obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Contudo, no caso dos autos, inexistindo qualquer documento a comprovar a relação laboral, não há como reconhecer a qualidade de segurado ao de cujus à época do óbito.

 

A sentença, por sua vez, fundou-se na extensão do período de graça do segurado, uma vez que comprovada a situação de desemprego, possível aplicar-se o prazo previsto no citado §2º do art. 15, de modo que o período de graça estender-se-ia por 24 meses.

 

Quanto à exigência legal de comprovação do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet 7115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas.

 

Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores.

 

Para comprovar a condição de desempregado, há comprovante de pagamento de seguro-desemprego tirada em face do Ministério do Trabalho (evento 9, OUT5), tal registro, entretanto, não apresenta data.

Entretanto, registro que, ainda que se utilizasse da extensão máxima do período de graça por 36 meses, não aproveitaria ao de cujus, eis que a perda da qualidade de segurado teria ocorrido em julho de 1993, ou seja, antes do seu óbito, ocorrido em 26/05/1994.

Assim, em conclusão, não assistia ao de cujus a qualidade de segurado, motivo pelo qual a sentença merece reforma, com o provimento do recurso do INSS e a remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

 

 

Prejudicada a apreciação do tópico, diante da ausência da qualidade de segurado do de cujus.

Invertida a sucumbência, deve ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspendendo sua exigibilidade, em face de litigar sob o pálio da justiça gratuita.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Pedi vista para melhor análise e decido acompanhar a eminente Relatora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 824, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDANO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL HERMES S. DA CONCEIÇÃO JUNIOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL. O JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA DECLAROU-SE APTO A VOTAR, NOS TERMOS DO ART. 174, §2º, RITRF4.