PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5050336-91.2012.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de ex-esposo, porque não logrou a parte autora produzir nenhuma prova documental sobre o auxílio financeiro (posterior à separação judicial), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora sustentando, em síntese, que comprovou documentalmente que dependia economicamente do falecido à época do óbito, mesmo após a separação judicial do casal.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de seu ex-esposo.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 24-04-1999 (ev. 1 - certobt9), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

É controvertida a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido, seu ex-cônjuge.

A dependência econômica é presumida no caso de pessoa divorciada ou separada que perceba pensão alimentícia, conforme determina a Lei de Benefícios, vigente na época do óbito, como dispõe o art. 49, §2º, citado supra. Entretanto, a própria autora indica que o de cujus faleceu sem se ter fixado parcela de alimentos, porque nunca lhe cobrou pensão.

A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (1) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º); (2) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

Relativamente à segunda possibilidade mencionada, o cônjuge separado deve comprovar a dependência econômica, ainda que superveniente ao momento da dissolução conjugal. Contudo, a situação de dependência referida não pode sobrevir a qualquer tempo, mas sim, deve ter ocorrência apenas até o óbito do segurado, sob pena de, se postergado tal marco, o casamento apresentar um novo objetivo: "o da cobertura previdenciária incondicionada" (como bem ressaltou o ilustre Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, no voto do EI nº 2007.70.99.004515-5).

Desse modo, é possível a concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos na dissolução conjugal (separação de fato, separação judicial ou divórcio), desde que comprovada a dependência econômica superveniente. Vejamos os seguintes precedentes:

Tenho, contudo, que, no caso versado nos autos, não há prova efetiva da dependência econômica da autora em relação ao falecido-segurado. Tudo porque não foram anexados aos autos quaisquer demonstrativos do efetivo auxílio financeiro prestado pelo falecido à requerente desde a data da separação do casal, fundamentando-se o pedido, basicamente, no fato de a postulante, nos dias atuais - portanto, muito após o falecimento do segurado instituidor, ocorrido ainda em 1999 - encontrar-se em dificuldades financeiras decorrente de desemprego e da dificuldade de recolocação no mercado de trabalho. Tais circunstâncias, ainda que comprovadas nos autos, não são suficientes para assegurar o pagamento da prestação previdenciária por morte, porquanto não há previsão legal para seu pagamento em decorrência, tão-somente, de posterior decréscimo do padrão de vida de ex-esposas dos segurados da Previdência Social.

Como bem referido na sentença apelada, "a autora não possui sequer uma prova documental em seu favor demonstrando qualquer auxílio financeiro do falecido segurado à mesma. A prova produzida se limita a inquirição de uma pessoa, sendo que dali se extrai é que Magda (evento 124, documento AUDIO3) sabia que João ajudava à autora e 'não deixava faltar nada, em função do menino', inclusive sendo dele a iniciativa de 'ir atrás' da autora para lhe auxiliar financeiramente. No entanto, esta é a única e exclusiva prova, além do depoimento pessoal da autora, no sentido alegado da persistência de auxílio financeiro por João Manoel.".

Frise-se, por oportuno, que os documentos e manuscritos juntados no evento 30 (OUT3 e OUT4) em que pese contenham, indubitavelmente, promessa de que auxiliaria a autora e o filho dela, Leandro, datam de 31-03-1995, poucos dias antes, aliás, da propositura da ação de separação judicial litigiosa nº 001/1.05.0909595-3 (ajuizada em 10-04-95) pelo falecido segurado, tendo a autora, em junho daquele ano, proposto a reconvenção nº 001/1.05.0909878-2. Após a separação, formalizada em 07-07-96, inexiste qualquer comprovação documentada no sentido do auxílio financeiro pelo ex-esposo da requerente.

Mantenho, pois, a sentença de improcedência da ação, assim como os ônus sucumbenciais fixados, suspensos enquanto perdurar a condição de necessitada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 278, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 355, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.