PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-ESPOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4. 0021238-14.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, ao fundamento de que não restou comprovada a dependência financeira e a relação conjugal da autora com o segurado falecido, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Em suas razões de apelação sustentou que há provas suficientes de sua convivência com o falecido na data do óbito, aduziu, ainda, que a dependência econômica nesse caso seria presumida e que, havendo provas nos autos do exercício de atividade rural pelo falecido, seria cabível a pensão por morte, uma vez que embora recebesse benefício assistencial, faria jus a aposentadoria por idade.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de seu ex-esposo.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 16-06-2004 (fl. 12), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

 

Do exame da documentação constante dos autos, verifica-se que, na data do óbito, o falecido estava em gozo de "benefício assistencial" (fl. 42), benefício de natureza personalíssima, que não gera direito à pensão por morte.

Não obstante, como a parte autora alega que seu falecido ex-marido exercia atividade rural na condição de boia-fria, e tinha direito ao benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, porque encontrava-se incapacitado de realizar qualquer atividade laborativa por ocasião do óbito, deve-se apurar se na época da concessão do amparo previdenciário o falecido ostentava a qualidade de segurado especial. Uma vez confirmada essa hipótese, tem-se que ele faria jus, então, ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e, por consequência, seus dependentes terão direito à pensão por morte.

Ocorre, que mesmo que comprovada a condição do falecido de segurado especial, por ocasião do óbito, quer seja pelos documentos trazidos pela parte autora (contrato particular de compra e venda de uma casa de alvenaria, no qual o falecido era qualificado como agricultor; um recibo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cantagalo em 12-11-1992, carteiras do Sindicato, de 30-06-1987; certificados do serviço nacional de aprendizagem rural conferidos à autora e a seu ex-marido, em 31-03-1998, de participação no curso "Alfabetização de Jovens e Adultos e na certidão de óbito consta que ele era "agricultor aposentado"), quer seja pelos depoimentos das testemunhas que confirmam que o falecido trabalhava como boia-fria até adoecer, a sentença não merece reparos, porque não comprovada a dependência econômica da parte autora superveniente à dissolução da sociedade conjugal.

Segundo o magistrado a quo, que estando a autora separada judicialmente do falecido na data do óbito, para que fosse deferido o benefício de pensão por morte, seria necessária a comprovação da dependência econômica, o que não ocorreu no caso. E, apesar de a autora afirmar que mesmo depois de separada, continuou a morar com o falecido, tal afirmação restou afastada pelo laudo social realizado quando da concessão do benefício assistencial, no qual consta que o ex-marido da autora vivia sozinho e era auxiliado financeiramente pela filha.

Depreende-se dos autos que a dependência econômica da autora não é presumida, considerando que o casal se separou em 28-10-2003, conforme certidão da fl. 69, ocasião em que a autora já recebia aposentadoria rural por idade, que lhe foi concedida em 20-11-1992 (fl. 73) e abriu mão dos alimentos.

Consigno, por oportuno, que mesmo que a autora afirme que nunca se separou do marido, que residia com ele, há nos autos documento que comprova a separação judicial do casal e a assistente social, por duas ocasiões, constatou que o segurado falecido vivia sozinho e dependia do auxílio de uma filha, conforme documentos da ação na qual que ele postulava o benefício assistencial que lhe foi concedido em 03-03-2004 (fl. 75, visita realizada em 29-08-2002; fl. 71, visita realizada em 26-02-2004).

A jurisprudência previdenciária desta Corte distingue duas situações nos casos de cônjuges separados que buscam provar a dependência econômica: (1) a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. 76, §2º c/c art. art. 16, §4º); (2) a dependência econômica do cônjuge separado que não recebia pensão de alimentos deve ser comprovada.

 

Relativamente à segunda possibilidade mencionada, o cônjuge separado deve comprovar a dependência econômica, ainda que superveniente ao momento da dissolução conjugal. Contudo, a situação de dependência referida não pode sobrevir a qualquer tempo, mas sim, deve ter ocorrência apenas até o óbito do segurado, sob pena de, se postergado tal marco, o casamento apresentar um novo objetivo: "o da cobertura previdenciária incondicionada" (como bem ressaltou o ilustre Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, no voto do EI nº 2007.70.99.004515-5).

 

 Desse modo, é possível a concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos na dissolução conjugal (separação de fato, separação judicial ou divórcio), situação presente no caso em apreço (fl. 69), desde que comprovada a dependência econômica superveniente. Vejamos o seguinte precedente:

 

 

No caso, a autora não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que recebia auxílio, de qualquer natureza, de seu ex-esposo após a formalização da dissolução da sociedade conjugal. Não há nenhuma prova de transferência de valores pelo falecido a autora, nem de pagamento de contas, recibos, em nome do falecido, etc. Ademais, a própria autora, ao ser ouvida, afirmou que ela auxiliava financeiramente seu ex-marido, conforme bem observou o magistrado na sentença, e os depoimentos das testemunhas - fls. 187/201 -, não são esclarecedores a respeito da dependência econômica.

Assim, tenho que não restou comprovada a dependência econômica da autora, superveniente à dissolução da sociedade conjugal e anterior ao óbito, razão pela qual resta mantida a sentença de improcedência.

Consectários na forma da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.