PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. CTPS. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0009583-79.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento á apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Clementina Bescorovainy Matter, contra o Instituto Nacional da Previdência Social, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte do seu filho Marcio Andre Matter (fl. 20), ocorrida em 27/08/2006, alegando que era sua dependente à época do óbito.

A sentença foi de procedência, publicada em 18/10/2012 (fls. 134-141). O INSS foi condenado a implantar a pensão por morte em favor da autora desde a DER (31/01/2008), pagando as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e também ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, estes fixados em 10% da condenação até a data da sentença. O juiz sujeitou a sentença ao reexame necessário.

Apelou o INSS, alegando, em síntese, ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como falta de comprovação da dependência da mãe com relação ao filho falecido. Requereu a isenção das custas, ainda que pela metade.

Subiram os autos e, nesta instância, foi determinado o seu retorno à origem para realização de prova testemunhal, a fim de complementar a prova material existente (fl. 152).

De volta à origem, foi apresentado rol de testemunhas pela autora (fl. 157) e pelo INSS (fl. 160).

Em 16/05/2017 foi realizada audiência no 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ para cumprimento da precatória de oitiva da testemunha Jeanice Monteiro Granzinoli, arrolada pelo INSS, cujo áudio foi remetido à vara de origem em CD/DVD (fls. 231-253).

Em 21/03/2018, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, as quais, todavia, não compareceram.

Devolvidos os autos, verifica-se que o CD/DVD utilizado para arquivar a gravação da audiência promovida pelo 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ para oitiva da testemunha do INSS não contém nenhum dado.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

No caso concreto, o recorrente alega não estar comprovada a dependência da mãe com relação ao filho falecido.

Quanto à condição de dependente, a parte requerente deve pertencer a uma das classes previstas no art. 16 da lei de 8.213/1991, in verbis:

Cumpre destacar que, "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada" (§4°, do art. 16, da Lei 8.213/1991).

Vejo que, embora se trate de um filho que morava já há bastante tempo longe da mãe, a dependência está bem evidenciada.

Para comprovar a ajuda substancial que recebia do filho, a autora juntou os seguintes documentos: a) relatório de remessas bancárias pelo Banco Bradesco, C/C 7941989-3, Ag. 1596 na cidade de Frederico Westphalen/RS, vindos do Canadá, cidade de Toronto, no período em que o filho residiu naquele país, sendo a primeira remessa realizada em 05/02/2002 e a última em 27/12/2005, num total de 26 depósitos ao longo do período (fls. 27-34); b) declaração da última empregadora do falecido, na qual esta afirma ter conhecimento da dependência aqui controvertida, sendo que Marcio Andre Matter, seu funcionário enviava dinheiro para a mãe regularmente, ficando apenas com o necessário para sua subsistência (fl. 34); c) declaração de José Sroczynski, que conhecia o de cujus desde quando ambos ainda moravam no Brasil, tendo convidado Márcio para trabalhar no Canadá onde ele, a testemunha, viveu muitos anos e atuava no ramo da construção civil. Declarou que conhecia a relação de dependência entre a mãe e o filho. Narrou que devido à viuvez precoce da mãe, Marcio, que era o primogênito, assumiu o sustento da família. Disse ter sido incentivador de sua ida para o Canadá, como forma de proporcionar mais assistência para a família, o que realmente ocorreu (fl. 35); e d) nota fiscal de eletrodoméstico comprado pelo filho.

A jurisprudência desta Corte, conquanto exija a comprovação da dependência da mãe em relação ao filho para fins de pensão por morte, não impõe que seja dependência exclusiva, mas sim substancial, como neste caso. Confira-se:

Já com relação à qualidade de segurado do instituidor da pensão, igualmente contestada pela autarquia, existe cópia da CTPS assinada, cujo contrato de trabalho estava vigente na data do óbito.

Embora tenha alegado a possibilidade de fraude quanto ao contrato de trabalho registrado na CTPS, o INSS não conseguiu apresentar nenhuma prova apta a elidir a veracidade do vínculo, sobretudo porque se trata de documento oficial, sendo que a ausência do recolhimento das contribuições previdenciárias na época devida não é de responsabilidade do segurado. O indigitado contrato era para realizar o trabalho de caseiro em casa de veraneio na localidade de Maricá/RJ, justamente o local onde ocorreu o falecimento do segurado, por afogamento.

Assim, havendo prova do vínculo empregatício e sem que esta fosse desconstituída, deve ser reconhecida a qualidade de segurado do falecido filho da autora.

Nesse contexto, deve ser mantida a procedência do pedido para conceder a pensão por morte à autora desde o requerimento administrativo (31/01/2008).

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Apelo do INSS provido no ponto.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Parcialmente provida a apelação do INSS, apenas no tocante às custas processuais.

Adequados os critérios de atualização da dívida ao entendimento adotado pelo STF em recurso de repercussão geral.

Determinada a implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento á apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/05/2014, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 23/04/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2018, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 11/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO Á APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.