PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. TRF4. 0024428-82.2014.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho, porque entendeu que não restou comprovada a dependência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Da sentença apelou a parte autora alegando, em síntese, que a prova documental e testemunhal comprova a relação de dependência com o segurado falecido, motivo pelo qual postula a reforma da sentença para conceder o benefício de pensão por morte a contar do requerimento administrativo.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de PENSÃO POR MORTE, em razão do óbito de seu filho.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 23-08-2003 (fl. 12), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Na hipótese, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do "de cujus", restringindo-se a controvérsia em relação à dependência econômica da parte autora em relação ao seu filho, segurado falecido.

Para fazer jus à pensão por morte de filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão. Assim, deve haver prova material, possibilitada a complementação por testemunhas, de que a renda auferida pelo "de cujus" era essencial à subsistência da autora, ainda que não exclusiva.

Neste sentido foi editada a Súmula n. 229 do extinto TRF: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva."

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, porque entendeu que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao seu filho, segurado falecido.

Em suas razões de apelo, pugna a autora pela reforma do decisum, alegando que seu filho era responsável pelo sustento da família até a data de seu falecimento.

Tenho que o pleito lhe assiste razão, pois ao contrário do entendimento firmado pelo nobre magistrado, vejo que os documentos anexados no feito comprovam a dependência econômica da mãe em relação segurado falecido. Do exame dos documentos acostados às fls. 21/26, 57/58, verifica-se que o falecido integrava o grupo familiar, e residia juntamente com seus pais. Os documentos das fls. 22/23 comprovam, claramente, a relação de dependência da apelante em relação ao seu filho falecido, como o crediário na loja em nome de João Genilson.

Tais documentos restam confirmados pela prova oral, uníssona no sentido de que o segurado falecido era o responsável pela mantença do lar (depoimentos juntados às fls. 74/76), conforme extrai-se dos seguintes trechos dos depoimentos:

"que o filho da depoente trabalhava na atividade rural; que a maior parte da atividade era desenvolvido em terreno de outras pessoas; que o filho da depoente trabalhava em outras atividade de agricultura, tais como: roçar, colher erva-mate, quebrar milho; que ajudam os outros a colher; que o filho da depoente era o esteio da família; que o marido da requerente era doente, e não exercia nenhuma para prover o sustento próprio, sendo o filho da depoente quem o sustentava a família; que o filho da depoente tinha dez anos quando começou a acompanhar a depoente na atividade rural até os dezenove anos, quando faleceu; que o filho da depoente sempre trabalhou na atividade rural enquanto esteve vivo; que a depoente tem cinco filhas menores, além do falecido; que das cinco filhas, três são menores de idade; que uma tem quatro anos, a outra de quatorze e uma de dezesseis; que a depoente trabalha por dia na roça para sustentar as filhas; que a requerente trabalhava na roça junto com seu filho quando este era vivo; que atualmente as meninas trabalham juntamente com a depoente na roça; que a requerente tem problema de saúde, dores de cabeça e problemas no estômago; que em razão desses problemas de saúde, já foi proibida pelo médico de trabalhar na atividade rural, porque em razão da exposição ao sol, aumenta a dor de cabeça e acaba desmaiando". (depoimento pessoal da autora)

A testemunha Sra. Maria Ivone Pereira Vieira assim relata: "que a depoente conhece a requerente há aproximadamente uns quinze anos; que chegou a conhecer o filho João Genilson da requerente também; que o filho da requerente trabalhava na roça, ajudando sua mãe; que trabalhava por dia e também em empreitada; que trabalhava para o Renato, António Vieira, trabalhando também em serviços avulsos para outras pessoas, tirando erva-mate, fazendo roçadas, dentre outras atividades; que inclusive João Genilson e a família chegaram a morar em um terreno de propriedade de Renato e de António Vieira, quando o filho da requerente prestava serviço na atividade rural para estes; que João Genilson era quem, ajudava o sustento da família; que tudo o que João Genilson recebia era para auxiliar as despesas de casa; que João Genilson tinha que auxiliar no sustento dos outros cinco irmãos; que o pai de João Genilson trabalhava, mas não era o suficiente para manter a família, em razão de problemas de saúde; que também já eram separados na época em que o filho da requerente faleceu, ficando praticamente este com o encargo da manutenção da família".

No mesmo sentido o depoimento da testemunha Sra. Maria do Belém Ochiovi: "que conhece a requerente desde criança, há aproximadamente uns quarenta anos; que a requerente e depoente sempre foram vizinhos; que a depoente conheceu o filho da requerente, João Genilson; que João Genilson começou a trabalhar com uns dez anos de idade ajudando a mãe; que João Genilson até a data em que faleceu trabalhou na atividade rural; que João Genilson apareceu morto, não sabendo a depoente qual foi a causa da morte; que provavelmente foi em razão de disparo de arma de fogo, tendo em vista que ele tinha sinal da bala; que João Genilson trabalhava para outras pessoas na lavoura; [...] que João Genilson era quem trabalhava para prover o sustento da família, para ajudar a mãe, porque esta sempre foi muito doentia; que a depoente sabe que o problema de saúde da requerente era depressão e também cardíaco; que o filho da requerente tinha que ajudar no sustento da irmãs além da mãe; que o pai também era doentio e não trabalhava para prover o sustento das irmãs além da mãe; que o pai também era doentio e não trabalhava para prover o sustento da família; que o pai de João Genilson já não morava mais com a família quando o filho faleceu".

Assim, inconteste a qualidade de segurado e comprovada a dependência econômica, faz jus a autora ao benefício de pensão por morte.

No tocante ao termo inicial do benefício, considerando que o óbito ocorreu em 23-08-2003 e o requerimento administrativo se deu em 02-04-2008, o benefício de pensão por morte é devido desde a DER, assim requerido na inicial da ação e em razões de apelo.

 

Cuidando-se de questão de ordem pública, segundo orientação do STJ, devem ser adequados de ofício (AgRg no AREsp: 144069 SP 2012/0026285-1, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19-10-12).

 

Assim, conforme entendimento das Turmas Previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste regional, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

Entendia a 3.ª Seção deste Tribunal que a contar de 30.06.2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29.06.2009, publicada em 30.06.2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

 

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei n.º 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960, de 29.07.2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

 

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

A correção monetária deve ser adequada aos critérios acima definidos. De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

 

 

Oportuno lembrar que o STJ tem a compreensão de que se tratando os consectários de questão de ordem pública, devem ser adequados de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2012; AgRg no AREsp 144069/SP, Relator Min. BENEDITO GONÇALVES; PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2012).

 

Assim, diante de declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI 4.357, a qual tem efeitos erga omnes e ex tunc, a eventual modulação não deverá, a princípio, imunizar dessa declaração, processos em curso tampouco título sem trânsito em julgado, não se excluindo dessa categoria as execuções cujo mérito envolva essa questão de ordem pública.

 

Logo a leitura mais adequada da cautelar relativa à Reclamação 16.745/DF deve ser no sentido de que a medida veio para assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, para evitar prejuízo pela demora da solução da parte controvertida, ou seja, não afirma que terá alcance, sobre o caso concreto.

 

Ademais independentemente da modulação apregoada no julgamento da ADI 4.357, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente, como se percebe do julgamento do RE 747727 AgR/SC. Relator Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma.

 

b) JUROS DE MORA

 

Até 30.06.2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de 30.06.2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009(publicada em 30.06.2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18.05.2011).

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1.º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

 

c) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

d) CUSTAS PROCESSUAIS: o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de pensão por morte, a ser efetivada em 45 dias, com DIP na data do presente julgamento.

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício.

Peço vênia ao eminente relator para divergir, mantendo a sentença de improcedência da ação.

O filho da autora faleceu aos 18 anos de idade, em 23-03-2005. Segundo ela própria afirma em depoimento pessoal, ele exercia atividades agrícolas como diarista, o que pode ser aceito, tendo em vista a inexistência de vínculos no CNIS e a confirmação do alegado pelas testemunhas ouvidas.

Por outro lado, a autora também é agricultora, atualmente com 45 anos, havendo prova nos autos de que estava exercendo a atividade, em regime de economia familiar (contratos de arrendamento das fls. 14/15 e notas fiscais de produção agrícola de fls. 24/26). No depoimento pessoal a autora confirma que trabalhava à época do óbito e que continua trabalhando, embora alegue que, atualmente, esteja apresentando problemas de saúde que dificultam o exercício de suas atividades.

Ora, não há qualquer comprovação de que o de cujus auferisse renda. Todavia, admitindo-se que trabalhasse como diarista, pode-se supor que auferisse ganhos em torno de um salário mínimo mensal, dado o tipo de atividade exercido. O mesmo raciocínio pode ser aplicado à autora, que trabalhava como segurada especial em regime de economia familiar.

Assim, tenho que a pouca idade do de cujus, a sugerir tempo de atuação laboral não muito extenso, bem como a equivalência de rendimentos auferidos por ambos, são indicativos da inexistência de dependência econômica por parte da mãe em relação ao falecido filho, cujo auxílio poderia ser importante mas não indispensável à sua manutenção. Ademais, se por um lado, com o óbito, tenha deixado de existir o aporte financeiro do filho, por outro não há como deixar de constatar que as despesas ncessárias à subsistência dele também cessaram, razão pela qual o impacto financeiro de sua morte na vida da autora não pode ser considerado significativo.

Por tais razões, tenho que deve ser mantida a sentença, julgando improcedente a ação.

Ante o exposto, com a vênia da relatoria, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 105, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL MARCELO MALUCELLI.