PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5045045-07.2016.4.04.9999...

5. Não comprovada a indispensabilidade da ajuda, inexiste direito à pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, ora representada por sua sucessão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EDITE GOMES SODRÉ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de Jucimario da Silva Sodre, ocorrida em 10/10/2012, seu filho.

Noticiado o óbito da autora, sua fiha Jussara Gomes Sodré, única sucessora, habilitou-se nos autos.

O juízo a quo julgou improcedente a demanda, em 09/12/2015, sob o argumento de que a renda recebida pelo filho não era a única utilizada para a sobrevivência da família, uma vez que a autora já recebia pensão em decorrência do óbito de seu marido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00, cuja exigibilidade ficou suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei n° 1.060/50.

A parte autora apela sustentando que a renda recebida pelo instituidor da pensão em vida contribuía para o sustento de mãe e filho, sendo utilizada para alimentação, vestuário, etc. Aduz que a pensão recebida pela autora era utilizada apenas para despesas médicas. Informa que a autora nunca trabalhou, pois precisava cuidar do filho que era inválido.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

A controvérsia diz respeito à qualidade de dependente da autora.

Reproduzo os fundamentos da sentença proferida como razões de decidir, in verbis:

A dependência dos genitores com relação aos filhos deve ser comprovada, conforme se depreende da simples leitura do artigo 16, §4º, da Lei n. 8.213/91, acima transcrito.

Nessa linha de entendimento cito julgado do Superior Tribunal de Justiça:

No caso concreto, extrai-se que a autora e o filho falecido moravam juntos. Ele, incapaz, percebia aposentadoria por invalidez desde 01-11-89. A autora, por sua vez, era beneficiária de pensão por morte de cônjuge, desde 1993. Esses dados aliados à prova testemunhal colhida em juízo, que se restringiu a informar que a autora cuidava do filho, razão de nunca ter trabalhado, são suficientes para afastar a alegada dependência econômica.

Muito embora a juntada de provas materiais não seja imprescindível, os demais elementos dos autos devem ser bastantes para embasar a conclusão de a requerente dependia economicamente do filho. no entanto, o que se observa, era que havia ajuda mútua, pois com os benefícios que recebiam faziam frente às despesas domésticas.

Cabe salientar que não se pode confundir situação de dependência econômica com a de simples prestação de auxílio financeiro. Na situação de dependência, a renda vertida por aquele de quem depende é imprescindível para a sua mantença; na situação de mero auxílio, o auxiliado recebe ajuda financeira de quem o auxilia, mas reúne condições de subsistir a partir de fontes próprias de sustento, tal qual o caso dos autos, em que mãe e filho eram amparados por benefícios previdenciários.

Nesse contexto, ausente comprovação da dependência econômica da mãe com relação ao filho falecido, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora, ora representada por sua sucessão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 400, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, ORA REPRESENTADA POR SUA SUCESSÃO.