PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0021716-22.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como julgar prejudicado o exame da apelação adesiva da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por NOLIR DIAS DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social no intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante do óbito de sua filha, LORI LÚCIA DA SILVA, ocorrido em 10/03/2010. (DER 20/05/2010)

 

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder e implantar o benefício a partir da DER (20/05/2010); ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

O INSS, inconformado, apelou aduzindo a ausência de comprovação da dependência econômica da Autora relativamente à filha falecida, apontando, ainda, que a Autora é casada e aposentada, não podendo ser considerada dependente economicamente da filha falecida.

 

Com contrarrazões, a Autora apresentou Recurso Adesivo insurgindo-se contra a verba honorária fixada, pleiteando a reforma da sentença para adequá-la à SUM 111 do STJ.

Subiram os autos a julgamento, por força, também, do reexame oficial obrigatório.

 

É o relatório.

 

DO REEXAME NECESSÁRIO:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

 

DA PENSÃO POR MORTE:

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

No que toca à qualidade de segurado, os arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91 elencam os segurados do Regime Geral de Previdência Social. E, acerca da manutenção da qualidade de segurado, assim prevê o art. 15 da mesma lei:

DO CASO CONCRETO:

No caso em apreço, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de dependente de LORI LÚCIA DA SILVA, cujo óbito ocorreu em 10/03/2010.

 

a) Qualidade de segurado do de cujus:

Não há nos autos controvérsia acerca da qualidade de segurada da de cujus, quando do óbito.

 

b) Qualidade de dependente da requerente:

A controvérsia diz respeito à dependência econômica da requerente relativamente à segurada falecida.

 

A pedra-de-toque da vexata quaestio consiste em delimitar-se o alcance da expressão "dependência econômica", na acepção da legislação previdenciária. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que fique configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. A jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229, conforta esta tese:

 

Entendo que o conjunto probatório dos autos demonstra a efetiva ajuda econômica prestada pela filha da autora para o sustento da família. No entanto, necessária a produção de prova capaz de estampar que efetivamente havia contribuição da de cujus ao sustento da família.

 

Em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que torna praticamente impossível a comprovação documental da dependência econômica.

 

A jurisprudência do STJ, nos citados casos, também se inclina nesse sentido: - REsp 1082631/RS, Rel. Min LAURITA VAZ, 5ªT, DJe 26/03/2013; - AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012, por exemplo.

 

Tendo a lei previsto o direito em tela aos genitores do segurado, a exigência de que seja a única renda dos pretensos beneficiários não encontra suporte legal, devendo restar claro, apenas, a contribuição mútua dos membros da família para o sustento de todos.

 

Entendo que o conjunto probatório dos autos demonstra a efetiva ajuda econômica prestada pela filha da autora para o sustento da família

 

Por outro lado, a exigência de prova material, no caso presente, merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, segundo o princípio da eqüidade, inserto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

 

A jurisprudência do STJ, em casos análogos, estampa:

 

As provas constantes dos autos foram analisadas e a elas acrescentaram-se os depoimentos colhidos em audiência, ressaltando que a de cujus prestava mais do que apenas um auxílio; que a Autora dependia economicamente da filha.

A prova testemunhal, portanto, corrobora o início de prova documental, uma vez que as duas testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora efetivamente dependia economicamente da de cujus no período imediatamente anterior ao seu falecimento.

 

Assim, a análise do conjunto probatório apresentado, e à vista dos fundamentos antes considerados, tem-se que a parte requerente logrou comprovar que dependia economicamente da filha falecida, preenchendo, portanto, os requisitos atinentes à qualidade de dependente para fins previdenciários.

 

DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO:

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

 

 

In casu, o óbito ocorreu em 10/03/2010, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi formulado em 20/05/2010, ou seja, decorridos mais de 30 dias do falecimento, de modo que a pensão é devida a contar da DER (20/05/2010).

 

DA PRESCRIÇÃO:

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 20/05/2010 e que a ação foi ajuizada em 12/07/2010, não há parcelas prescritas.

 

Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados deste TRF4.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

Guardava também a 3ª Seção deste Tribunal o entendimento de que, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

 

Deixo de aplicar aqui os índices previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009 (Taxa Referencial - TR).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, utilizando-se, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC. Em recente julgado, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, a Suprema Corte decidiu em igual sentido, reafirmando a inconstitucionalidade declarada nas ADINs 4.357 e 4.425 e determinando que "o Tribunal de origem julgue como de direito quanto à aplicação de outro índice que não a taxa referencial (TR)" - RE 747702/SC.

 

DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA:

O recurso da parte Autora deve ser provido para que a condenação em honorários advocatícios seja fixada em 10%, a incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da SUM 111, Superior Tribunal de Justiça e SUM 76, deste Regional.

 

DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO:

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, com DIP na data do presente julgamento.

 

Diante de todo o exposto, conclui-se que a sentença não merece reparos no que concerne ao fundo de direito.

 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso adesivo da Autora e NEGAR provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício.

 

É o voto.

 

Peço vênia para divergir do eminente Relator.

Trata-se de ação ordinária mediante a qual a autora objetiva a concessão do benefício de pensão em decorrência do óbito de sua filha, LORI LÚCIA DA SILVA, ocorrido em 10/03/2010.

Em que pese preenchidos os requisitos morte e condição de segurada da de cujus, entendo que não restou comprovada a dependência econômica.

Cumpre salientar que no tocante à prova da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, para o fim de pensionamento, a orientação desta Egrégia Corte tem se firmado do seguinte modo:

Com efeito, não se pode confundir o simples auxílio prestado por filho ou filha com a situação de dependência.

No caso, consoante extrai-se dos autos, a autora encontra-se aposentada (fl. 08). Não se pode dizer que era dependente em relação à filha.

Verifica-se, assim, que não há elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação à filha falecida. Cabe ressaltar que, para fins previdenciários, como já explanado, é necessária a caracterização da efetiva dependência entre o alimentante e o alimentado, o que inocorreu.

Por conseguinte, não tendo a requerente preenchido todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, merece reforma a r. sentença que julgou procedente o pedido.

Invertidos os ônus da sucumbência, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução resta suspensa, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem ainda julgar prejudicado o exame da apelação adesiva da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 107, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A JUÍZA FEDERAL MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, QUE JUNTARÁ VOTO DIVERGENTE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/04/2016, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 18/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL VANIA HACK DE ALMEIDA, VOTARAM ACOMPANHANDO O RELATOR, DANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ E OS JUÍZES FEDERAIS LUIZ ANTONIO BONAT E OSNI CARDOSO FILHO. ASSIM, A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS DES. FEDERAIS ROGERIO FAVRETO E VANIA HACK DE ALMEIDA.