PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5001352-07.2015.4.04.9999

2. Em se verificando a baixa renda do filho falecido, suficiente apenas para a sua própria subsistência, inviável o reconhecimento de que houvesse possibilidade de ter alguém como dependente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BENTO ROSA DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu filho, Márcio Rosa dos Santos, segurado do RGPS, falecido em 27/01/1992.

Trata-se de reexame necessário e recurso do INSS contra sentença em que foi julgado procedente o pedido e cujo dispositivo reproduzo in verbis:

A parte ré recorre asseverando que não houve comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao falecido filho. Aduz que foi comprovado no processo administrativo que o autor sempre teve renda própria, pois exerceu atividade laborativa, inclusive à época do óbito, bem como é aposentado desde 23/04/1999, na condição de empresário (EVENTO 13).

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

No presente caso BENTO ROSA DOS SANTOS ingressou com ação previdenciária de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência da morte de filho, ocorrida em 27/01/1992. Alega ser economicamente dependente do falecido. Aduz que, em março de 1992, o benefício foi concedido a sua esposa - Ioripa Barbosa dos Santos, que veio a falecer em 18/01/2010, cessando o benefício. Pleiteia, em 19/11/2012, a concessão do benefício, ante o indeferimento administrativo em decorrência de falta de qualidade de dependente. 

No caso concreto são aplicáveis à espécie as disposições da Lei 8.213/1991, mais especificamente seus artigos 16, 26, 74 e 76.

Então, para a concessão do benefício de pensão por morte dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos:

No que se refere ao evento morte é fato incontroverso, eis que extraído da certidão de óbito juntada no evento 1.11. À época, vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91 ainda em sua redação original, a qual disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

Quanto ao ponto, a parte autora requereu junto ao INSS o benefício NB 21/160.144.057-7, DER 19-11-2012; ou seja, passados 20 anos, 9 meses e 22 dias do óbito.

A qualidade de segurado do de cujus não foi questionada e está comprovada através da cópia da CTPS acostada, que demonstra que o falecido possuía recolhimentos até o ano do óbito, registros da empresa Contrutora Cravim Ltda (Evento 1, OUT12, Página 1/4); ainda, a esposa do autor percebeu o benefício de pensão por morte do filho até seu falecimento (evento 1.8).

Constato em consulta ao sistema PLENUS que o autor é beneficiário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB nº 112.109.407-1 e quando do falecimento do filho em janeiro de 1992, equivalia a 1,04 percentuais do salário mínimo vigente há época.

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica.

A dependência econômica dos pais deve ser comprovada (art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei 8.213/91).

A filiação da falecido está comprovada pelos documentos RG, Evento 1, OUT12, Página 2/3. 

 

A legislação previdenciária aplicável a presente situação (Lei 8.213/91) não há exigência da exclusiva dependência econômica. Este entendimento, inclusive, já foi sumulado pelo extinto TFR através do verbete 229, que reza:

 

 

Entendimento esse do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo a ementa abaixo transcrita:

 

Diverso não é o entendimento desta Corte:

 

 

A jurisprudência do STJ e desta Corte entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência.

 

Assim, a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral coligida aos autos, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS).

 

Foram trazidos aos autos, pela parte autora, documentos dentre os quais destaco:

 

a) Requerimento à autarquia, datado de 13-03-1992, firmado por Ioripa Barbosa dos santos, mãe do falecido, Evento 1, OUT7, Página 2;

 

b) Relação dos salários de contribuição do falecido, constando data de admissão na empresa Kanebo Silk do Brasil S.A. em 02-05-1991 e desligamento em 30-07-1991, Evento 1, OUT7, Página 6;

 

c) Certidão de óbito de Márcio Rosa dos Santos, ocorrido em 27-01-1992, averbada em 10-02-1992, Evento 1, OUT7, Página 12;

 

d) Certidão de casamento do autor e Ioripa Barbosa, averbada em 23-07-1966, Evento 1, OUT7, Página 14;

 

e) Declaração, expedida pela autarquia, de dependência econômica e inexistência de dependentes preferenciais, constando como dependente do falecido, Ioripa Barbosa dos Santos, Evento 1, OUT7, Página 16;

 

f) Documento, expedido pela autarquia/ré, de análise conclusiva do processo de pensão, constando tão somente Ioripa Barbosa dos Santos, Evento 1, OUT7, Página 22;

 

g) Documento, expedido pela autarquia/ré, de concessão de benefício pensão por morte NB 86643251-5, à Ioripa Barbosa dos Santos, genitora do falecido, Evento 1, OUT7, Página 23.

 

O Julgador monocrático assim dispôs, transcrevo excertos in verbis:

 

Com efeito, as provas documentais e testemunhais produzidas não tiveram o condão de comprovar a dependência econômica da autora em relação ao falecido /filho. Senão vejamos:

 

Ora, quando há a necessidade de provar a dependência econômica do falecido, necessário analisar se este apresentava condições suficientes para tal, ou seja, verificar se possuía renda suficiente que permitisse ter alguém como dependente.

 

No caso em tela não há documentos que demonstrem a referida dependência. Em consulta ao CNIS, constato que o falecido manteve os seguintes vínculos:

Empregador: Construtora Voltolini Ltda - Me

Data Admissão : 02/05/1989 Data Rescisão: 26/05/1989

Empregador: Bauma Equipamentos Industriais Ltda.

Data Admissão: 11/12/1989 Data Rescisão: 07/05/1990

Empregador: Abal Gestão De Serviços Ltda.

Data Admissão 27/12/1990 Ult. Remun: 01/1991

Empregador: Fujimura Do Brasil S/A Indústria De Seda

Data Admissão: 02/05/1991 Data Rescisão: 30/07/1991

Empregador: CONSTRUTORA CRAVIM LTDA - ME

Data Admissão: 01/11/1991 Ult. Remun: 12/1991

Não há como concluir que o autor dependesse do filho/falecido diante deste quadro: pouco tempo de trabalho entre os contratos registrados, remuneração em média de um a dois salários mínimos, suficiente apenas para a subsistência própria (do falecido).

Considerando, então, que o benefício de pensão deve ser visto como uma prestação que se destina à recomposição de rendas familiares efetivamente diminuídas pela morte de um de seus membros, e que tal situação não restou comprovada na hipótese dos autos, é de se reformar a sentença vergastada.

 

Assim, à medida que se impõe é o provimento da remessa oficial e da apelação da autarquia a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em R$ 788,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária do pálio da assistência judiciária gratuita.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 772, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.