PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0017186-72.2014.4.04.9999

2. Em se verificando a baixa renda do filho falecido, suficiente apenas para a sua própria subsistência, inviável o reconhecimento de que houvesse possibilidade de ter alguém como dependente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DOMENICA DALLA CORTE ZAUZA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu filho, Admilson Zauza, ocorrida em 09-09-2000(fl.12).

Trata-se de reexame necessário e recurso do INSS contra sentença em que foi julgado procedente o pedido e cujo dispositivo reproduzo in verbis:

A parte ré recorre asseverando que não houve comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao falecido filho. Aduz que não foi apresentado nenhum início de prova material acerca da veracidade do referido contrato de trabalho. Pugna pela aplicação da Lei 11.960/2009.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

No presente caso DOMENICA DALLA CORTE ZAUZA ingressou com ação previdenciária de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão do benefício de pensão por morte do filho Admilson Zauza, ocorrida em 09-09-2000(fl.12). Alega ser economicamente dependente do falecido. Aduz que foi necessário ingressar com reclamatória trabalhista nº0124520056620400 para ver reconhecido o vínculo empregatício do falecido no período de 15/01/2000 a 09-09-2000 e assim figurar como segurado da previdência social ao tempo do óbito.

No caso concreto são aplicáveis à espécie as disposições da Lei 8.213/1991, mais especificamente seus artigos 16, 26, 74 e 76.

Então, para a concessão do benefício de pensão por morte dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos:

No que se refere ao evento morte é fato incontroverso, eis que extraído da certidão de óbito juntada (fl.12).

À época, vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91 ainda em sua redação original, a qual disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

Quanto ao ponto, a parte autora requereu junto ao INSS o benefício NB 150.916.015-6, DER 23-11-2009; ou seja, passados 9 anos, 2 meses e 14 dias do óbito.

A controvérsia versa sobre a comprovação da qualidade de segurado do falecido e da alegada dependência econômica da autora.

A filiação da falecido está comprovada pelos documentos RG (fl.13);

 

Foram trazidos aos autos, pela parte autora, documentos dentre os quais destaco:

 

a) Certidão de óbito de Admilson Zauza expedida em 09-09-200(fl. 12);

b) RG do falecido (fl.13);

 

c) CTPS do falecido com anotações referentes ao ano de 2000(fls. 14/15);

d) Certidão de nascimento do de cujus expedida em 02-04-1973(fl.16);

e) Manifesto de Cargas, expedido em Vacaria 25-02-2000 referindo-se a Admilson Zauza como motorista, 06 meses e 14 dias antes do óbito (fl.28);

f) Cópia da reclamatória trabalhista nº 01245-2005-662-04-00-0 ajuizada em 2005 pela sucessão de Admilson Zauza(fl.34/101).

 

Merece guarida a tese defendida pela autarquia. Senão vejamos.

Em relação à comprovação da qualidade de segurado do falecido decorrente do reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005). Transcrevo trecho do referido precedente no qual se encontram explicitados quais seriam os "elementos" evidenciadores do exercício do labor:

Na hipótese em apreço, a autora apresentou acordo realizado nos autos da ação trabalhista ajuizada post mortem nº 01245-2005-662-04-00-0, na qual se reconheceu o vínculo empregatício do falecido no período compreendido entre 15-01-2000 a 09-09-2000, com a consequente anotação na CTPS do falecido (fl.15) e que lhe alçaria a condição de segurado.

Verifico que o vínculo empregatício lançado na CTPS não foi embasado tão somente na prova testemunhal, mas em início de prova material apta a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado. Trata-se de Manifesto de Cargas, expedido em Vacaria 25-02-2000 referindo-se a Admilson Zauza como motorista, 06 meses e 14 dias antes do óbito (fl.28). Concluo que o falecido detinha a condição de segurado ao tempo do óbito.

Superada esta controvérsia, resta a análise da dependência econômica da autora em relação ao falecido filho.

 

Há que se esclarecer que a dependência econômica dos pais deve ser comprovada (art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei 8.213/91).

 

No que ser refere à dependência econômica da autora do falecido filho, a legislação previdenciária aplicável a presente situação (Lei 8.213/91) não há exigência da exclusiva dependência econômica. Este entendimento, inclusive, já foi sumulado pelo extinto TFR através do verbete 229, que reza:

 

 

Entendimento esse do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo a ementa abaixo transcrita:

 

Diverso não é o entendimento desta Corte:

 

 

A jurisprudência do STJ e desta Corte entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência.

 

Assim, a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral coligida aos autos, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS).

Ora, quando há a necessidade de provar a dependência econômica do falecido, da mesma maneira se faz necessário analisar se este apresentava condições suficientes para tal, ou seja, verificar se possuía renda suficiente que permitisse ter alguém como dependente.

 

No caso em tela há documentação que demonstra que o falecido recebia menos de um salário mínimo, como é o caso da Declaração ao FGTS e a Previdência emitida pelo Ministério do Trabalho (fl. 82).

Não há como concluir que a autora dependesse do filho/falecido diante do quadro que se configurou nos autos:

a) remuneração do falecido abaixo de um salário mínimo, suficiente apenas para a subsistência própria (do falecido);

b) o tempo total de trabalho exercido pelo falecido 01-04-1998 a 09-09-2000, insuficientes para gerar dependência econômica;

c) o largo espaço de tempo entre o óbito e o requerimento administrativo do benefício, 09 anos, 02 meses e 14 dias do óbito, que leva a indagação dos meios de sobrevivência dos genitores;

d) em consulta ao sistema PLENUS constato que o genitor do falecido Sr. Arlindo José Zauza é beneficiário de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária NB 137.713.768-3 no valor médio de R$ 1.729,55 (um mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

Considerando, então, que o benefício de pensão deve ser visto como uma prestação que se destina à recomposição de rendas familiares efetivamente diminuídas pela morte de um de seus membros, e que tal situação não restou comprovada na hipótese dos autos, é de se reformar a sentença vergastada.

 

Assim, à medida que se impõe é o provimento da remessa oficial e da apelação da autarquia a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em R$ 788,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária do pálio da assistência judiciária gratuita.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 787, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.