PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0007426-65.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da sentença que concedeu pensão por morte à Arnildo José Schnur, em razão do óbito de seu filho Valdenir Antônio Schnur, ocorrido em 30 de janeiro de 1985.

Alegou que o falecido estava com 18 anos de idade, em 1985, sob a vigência da Lei Complementar 11/71, sendo necessária a comprovação como arrimo de família.

Requereu a isenção de custas processuais; a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, e por fim, a aplicação integral do art. 1º -F da lei nº 9.494/1997 em relação a juros e correção monetária.

Opostos embargos de declaração pela parte autora, alegando contradição na sentença, quando determinou a implantação do benefício desde o óbito em 10 de fevereiro de 2009. Foram acolhidos e providos retificando o dispositivo sentencial para que o benefício fosse implantado desde o requerimento administrativo em 10 de fevereiro de 2009.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Valdenir Antônio Schnur, ocorrido em 30 de janeiro de 1985, são aplicáveis as disposições da Lei Complementar nº 11/1971 (depois complementada pela Lei Complementar - LC nº 16/1973) e do Decreto 83.080/1979, que regulavam a pensão por morte de trabalhador rural.

A LC nº 11/71 estatuía:

 

 

A pensão por morte do trabalhador rural somente seria devida aos seus dependentes caso ele fosse chefe ou arrimo de família (art. 298, parágrafo único, combinado com o art. 297, § 3º, inciso III, ambos do Decreto nº 83.080/79), no caso concreto:

 

 

Verifica-se que no regime da LC nº 11/1971 a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural; os demais membros eram seus dependentes; apenas ao chefe ou, na falta deste, ao arrimo da unidade familiar era devida a aposentadoria, pois somente ele era considerado segurado especial da Previdência Social.

Assim à concessão da pensão por morte ao dependente de segurado era necessária a comprovação de dois requisitos:

a) a qualidade de trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar por parte do falecido;

b) a condição de dependente do postulante ao benefício.

No que se refere à condição de segurado do falecido, foram juntados documentos que comprovam que era trabalhador ligado à atividade rural em regime de economia familiar:

a) Certificado de alistamento militar, expedido pelo Ministério do Exército em 29 de junho de 1984, no qual Valdenir está qualificado como agricultor (fl.23);

b) Certidão de óbito, expedida em 30 de janeiro de 1985, na qual Valdenir está qualificado como agricultor (fl. 24);

A prova oral produzida em audiência 23 de outubro de 2014, na qual foram ouvidas três testemunhas, foi unânime em afirmar que havia dependência econômica do autor em relação ao falecido.

Assiste razão a autarquia.

Ainda que as testemunhas ouvidas em juízo tenham confirmado a posição econômica do falecido diante do grupo familiar como administrador dos negócios; pouco crível, pois Valdenir tinha apenas 18 anos e seu pai 44 anos de idade; as notas fiscais de 1983 a 1985 (fls. 27/32) - referentes à atividade rural da família, estão em nome do requerente; o que leva a crer que, efetivamente quem estava à frente dos negócios da família era o autor.

Evidenciado que o falecido não era arrimo de família,  e não comprovada a dependência econômica do requerente em relação ao segurado instituidor, a sentença deve ser reformada a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiário do pálio da assistência judiciária gratuita.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 29/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.