PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5085878-14.2014.4.04.7000

1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

2. A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei 8.213/91.

3. In casu, embora tenha sido comprovado que o de cujus prestava alguma ajuda financeira à parte autora, não há evidências significativas da alegada dependência econômica ou, ainda, de que o auxílio fosse essencial para a manutenção da família.

4. Não tendo sido comprovada a dependência econômica, ainda que não exclusiva, da parte autora em relação ao falecido filho, inexiste direito à pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Iloina Aparecida Rodrigues Silva de Alvarenga, nascida em 28/07/1962 e Sergio Vieira de Alvarenga, nascido em 22/06/1958, ajuizaram, em 19/12/2014, ação contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte do filho, Sérgio Vieira de Alvarenga Júnior, a contar do requerimento administrativo.

Na sentença o magistrado a quo julgou improcedente o pedido (evento 70), cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões recursais, a parte autora alegou, em suma, que resta comprovado nos autos a dependência econômica em relação ao de cujus, através dos documentos juntados no processo da oitiva das testemunhas. Que são pessoas humildes, ela do lar e ele aposentado, e em virtude do falecimento do filho estão passando por muitas dificuldades financeiras. Acrescentaram, ainda, que a dependência econômica não era exclusiva, mas essencial para a manutenção das condições mínimas que um cidadão necessita para viver com dignidade.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época do falecimento de Sérgio Vieira de Alvarenga Júnior (02/02/2012 - evento 1 - CERTOBT6), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

 

No presente processo, pretende a parte autora a concessão de pensão previdenciária pela morte de seu filho, alegando que era financeiramente dependente deste.

 

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica, visto que a qualidade de segurado do de cujus não foi questionada e está comprovada pelos documentos que demonstram que ele era empregado (evento 1 - OUT8 e OUT9 - páginas 27 e 29), bem como a filiação do falecido através da certidão de nascimento anexada ao evento 1 - OUT9 - página 9, sendo que a dependência econômica dos pais deve ser comprovada (art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei 8.213/91).

 

Note-se que na legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/91) não há exigência da exclusiva dependência econômica. Este entendimento, inclusive, já foi sumulado pelo extinto TFR através do verbete 229, que reza: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso da morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.".

 

 Esse, aliás, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo a ementa abaixo transcrita:

 

 

Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência do STJ e desta Corte entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475; AC n. 2001.04.01.085813-5/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 08-06-2005; AC nº 678658, Processo: 2004.04.01.045943-6/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 27-04-2005 e AC n. 2002.04.01.034914-2/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU de 24-11-2004, v.g.).

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral coligida aos autos.

 

 De qualquer sorte, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

 

a) cópia da certidão de óbito, em que consta que o falecido tinha 23 anos e era solteiro (evento 1 - OUT9 - página 5);

 

 b) cópia de correspondência encaminhada pelo DETRAN/PR ao endereço do de cujus, qual seja: Rua Eufrásio Luiz Polakowski, nº 225, casa, Afonso Pena, São José dos Pinhais - PR, referentes aos anos de 2011 e 2012 (evento 1 - OUT9 - páginas 13 e 15);

c) cópia de conta de luz emitida em nome do autor e pai do falecido, Sr Sergio Vieira de Alvarenga, indicando o mesmo endereço descrito no item acima (evento 1 - OUT9 - página 17);

d) cópia de fatura emitida por telefonia móvel em nome da autora e mãe do de cujus, Sra Iloina Aparecida Rodrigues Silva de Alvarenga, enviada ao endereço do item b (evento 1 - OUT9 - páginas 19/20);

e) Consulta ao CNIS, anexada ao evento 1 - OUT9, páginas 27 e 29, comprovando a qualidade de segurado do de cujus, com vínculo empregatício entre 01/03/2006 e 02/02/2012;

f) fatura de cartão de crédito indicando pagamento à COLTERSEG e declaração da referida empresa informando que o falecido adquiriu um motor no valor de R$ 450,00 para a residência dos pais (evento 1 - OUT9 - páginas 33/34);

g) consulta ao CNIS, também anexada ao evento 1 - OUT9 - página 37, referente à autora (vínculos empregatícios entre 27/02/1978 e 28/08/1998);

h) cópia de receituário médico e laudo com diagnóstico de doença de behçet com uveíte recorrente em olho direito, em relação ao autor Sérgio, pai do falecido (evento 1 - RECEIT12);

i) relação detalhada de créditos anexados pelo INSS no evento 37, sob HISCRE2, referente ao benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 11/01/2006, recebido pelo autor Sérgio entre 01/2010 (R$ 813,00) e 05/2015 (R$ 1.235,61).

j) consulta ao CNIS referente ao de cujus, anexada pelo INSS no evento 37, sob CNIS4, cuja última renda recebida foi no montante de R$ 800,00 (janeiro/2012).

Em audiência realizada no dia 01/12/2015, às 14 horas e 30 minutos, foi colhida a prova oral, com depoimento pessoal dos autores e oitiva de 03 (três) testemunhas arroladas no evento 47, conforme vídeos anexados ao evento 62.

Em seus depoimentos, conforme transcrito na sentença proferida no evento 70, os autores, 02 (duas) testemunhas e um informante (o ex-genro passou a ocupar tal situação pelo vínculo com a família porquanto possui um filho com a irmã do de cujus), afirmaram, em suma, que o filho falecido ajudava nas despesas da casa, comprando alimentos, pagando água, luz. As testemunhas asseveraram, ainda, que todos os membros da família que possuíam rendimentos eram responsáveis pela manutenção das despesas e que a autora não trabalhava fora.

Analisando a prova documental e testemunhal produzidas, não encontro evidências significativas da alegada dependência financeira dos autores para com seu filho ou mesmo a existência de relevante auxílio, sem o qual ficasse comprometida a manutenção da família.

Oportuno registrar, inclusive, que os autores não afirmaram que o filho falecido era o responsável pela maior parte das despesas.

Importante observar, ainda, que não foi comprovada dependência econômica por parte dos pais em relação ao falecido filho, cujo auxílio poderia ser importante, mas não indispensável à sua manutenção.

Desse modo, resta evidente que o falecido auxiliava nas despesas, de modo a proporcionar um maior conforto, mas não a ponto de afirmar que seus genitores dependessem economicamente de seu ganho.

Considerando, então, que o benefício de pensão deve ser visto como uma prestação que se destina à recomposição de rendas familiares efetivamente diminuídas pela morte de um de seus membros, e que tal situação não restou comprovada na hipótese dos autos, falece aos autores o direito ao pensionamento requerido.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado. 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Venho entendendo que a dependência econômica exige demonstração de habitual colaboração financeira, indispensável à sobrevivência, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado.

Por oportuno, cito julgado da 3ª Seção deste Tribunal, que bem reflete a questão da dependência, em sessão realizada no dia 07-11-2013, com publicação no D.E. de 20-11-2013, em que prevaleceu o voto minoritário - indeferido na turma, da lavra do Dês. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, o qual peço vênia para transcrever os fundamentos:

 

 

Ressalto, outrossim,  que de acordo com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475) e do entendimento que vem sendo adotado pela 3ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes nº 0007746-86.2013.404, com publicação em 20-11-2013), não há a necessidade de início de prova material da dependência dos pais em relação aos filhos, bastando a prova oral coligida, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal condição.

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, poderá ser comprovada pela prova meramente testemunhal.

Na linha do raciocínio que venho fazendo, pela produção da prova testemunhal em juízo colhida, tenho como evidenciada a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho. Em seus depoimentos, conforme transcrito na sentença proferida no evento 70, os autores, 02 (duas) testemunhas e um informante (o ex-genro passou a ocupar tal situação pelo vínculo com a família porquanto possui um filho com a irmã do de cujus), afirmaram, em suma, que o filho falecido ajudava nas despesas da casa, comprando alimentos, pagando água, luz.

Diante desse contexto, inconteste a qualidade de segurado e comprovada a dependência econômica, merece reforma a sentença de improcedência para conceder o benefício de pensão por morte a contar da DER (17-10-2012), porque decorridos mais de trinta dias entre o requerimento e o óbito (02-12-2012).

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 907, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6ª TURMA DO DIA 14/12/16.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.