PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0007647-48.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

Não tendo sido comprovada a dependência econômica, ainda que não exclusiva, da autora em relação ao falecido filho, inexiste direito à pensão por morte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Terezinha Maria Martarello ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do óbito de seu filho Adriano Martarello, ocorrido em 17/11/2011.

Sentenciando, o magistrado de origem assim decidiu:

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que as provas dos autos demonstram que o seu falecido filho ajudava nas despesas da casa, sendo dependente do mesmo, pois era ele quem pagava as contas e fazia compras de roupas, calçados, comida para a família e ajudava com gastos médicos. Aduz, ainda, que ela e seu marido não possuem renda suficiente, sendo que este realiza alguns bicos como pedreiro, o que não é suficiente para a mantença da família.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época do falecimento de Adriano Martarello (17/11/2011 - fl. 12), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

 

No presente processo, pretende a parte autora a concessão de pensão previdenciária pela morte de seu filho, alegando que era financeiramente dependente deste.

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica, visto que a qualidade de segurado do de cujus não foi questionada e está comprovada pelos vários documentos que demonstram que ele era empregado (fls. 22/28, 36/52), igualmente a filiação do falecido, pela certidão de nascimento da fl. 14, sendo que a dependência econômica dos pais deve ser comprovada (art. 16, inciso II c/c § 4º, da Lei 8.213/91).

Note-se que na legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/91) não há exigência da exclusiva dependência econômica. Este entendimento, inclusive, já foi sumulado pelo extinto TFR através do verbete 229, que reza: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso da morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.".

Esse, aliás, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo a ementa abaixo transcrita:

 

 

Diverso não é o entendimento desta Corte:

 

 

Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência do STJ e desta Corte entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475; AC n. 2001.04.01.085813-5/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 08-06-2005; AC nº 678658, Processo: 2004.04.01.045943-6/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 27-04-2005 e AC n. 2002.04.01.034914-2/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU de 24-11-2004, v.g.).

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral coligida aos autos.

De qualquer sorte, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) cópia da certidão de óbito, na qual consta que o falecido tinha 33 anos, era solteiro e residia no mesmo endereço dos pais (fl. 12);

b) cópia da CTPS do de cujus, constando o registro dos vínculos de emprego e última empresa que laborou (Adinilson de Cesario - fls. 22/27), com anotação de última remuneração no valor de R$ 810,00 em 1º/09/2010 - fl. 23;

c) extratos do CNIS constando os períodos de contribuição do falecido (fls. 36/50);

d) Informações referentes ao benefício de auxílio-doença recebido pelo de cujus entre 25/01/2011 e 17/11/2011 no valor de R$ 928,50(fl. 51).

e) notas fiscais em nome do cônjuge da autora, onde consta o endereço que residem: Rua Luiz Roman, nº 677 (fls. 56/61, 65/69 e 71/75);

f) cópia do comprovante de IPTU e de telefonia móvel, em nome do de cujus, indicando o mesmo endereço residencial de seus pais, citado no item anterior (fl. 62 e 76).

Em audiência realizada no dia 24/09/2013, foi colhida a prova oral, acostada em mídia na fl. 204.

Foram inquiridas 03 (três) das testemunhas arroladas nas fls. 199/200, as quais afirmaram, em suma:

Hilda Marques da Rosa Lando:

Milton Fae:

Rosi Meri Sartor:

Analisando a prova documental e testemunhal produzidas, não encontro evidências significativas da alegada dependência financeira da autora para com seu filho ou mesmo a existência de relevante auxílio, sem o qual ficasse comprometida a manutenção da família.

 

 Com efeito, os documentos acima arrolados não têm o condão de comprovar a dependência econômica da autora em relação a Adriano Martarello, ainda que não fosse casado e não possuísse filhos.

Além disso, em análise ao Sistema CNIS, verifico que o cônjuge da autora também possui renda, com rendimentos no montante de R$ 545,00, em 11/2011 (fls. 83/85 e extratos atualizados anexos).

Assim, no presente caso, em que a mãe possuía renda própria por ocasião do óbito do filho (R$ 803,00), e atualmente recebe aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 1.080,13 - 08/2016 (conforme consulta ao CNIS, em anexo), não está caracterizada a dependência econômica dela em relação ao filho falecido.

Logo, resta evidente que o falecido auxiliava nas despesas, de modo a proporcionar um maior conforto, mas não a ponto de manter a casa. Portanto, o que havia, na verdade, era uma colaboração mútua de todos que auferiam renda para o sustento da família.

 

 Acrescento, ainda, que o benefício de pensão deve ser visto como uma prestação que se destina à recomposição de rendas familiares efetivamente diminuídas pela morte de um de seus membros, e que tal situação não restou comprovada na hipótese dos autos. Diante disso, falece à autora o direito ao pensionamento requerido.

 

 

 Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

 Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Venho entendendo que a dependência econômica exige demonstração de habitual colaboração financeira, indispensável à sobrevivência, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado.

Por oportuno, cito julgado da 3ª Seção deste Tribunal, que bem reflete a questão da dependência, em sessão realizada no dia 07-11-2013, com publicação no D.E. de 20-11-2013, em que prevaleceu o voto minoritário - indeferido na turma, da lavra do Dês. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, o qual peço vênia para transcrever os fundamentos:

 

 

Ressalto, outrossim,  que de acordo com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475) e do entendimento que vem sendo adotado pela 3ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes nº 0007746-86.2013.404, com publicação em 20-11-2013), não há a necessidade de início de prova material da dependência dos pais em relação aos filhos, bastando a prova oral coligida, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal condição.

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, poderá ser comprovada pela prova meramente testemunhal.

Na linha do raciocínio que venho fazendo, pela produção da prova testemunhal em juízo colhida, tenho como suficiente para considerar cumprido o requisito legal à concessão do benefício, encontrando-se perfeitamente evidenciada a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho. Cito, por oportuno, trecho dos depoimentos colhidos, in verbis:

Diante desse contexto, inconteste a qualidade de segurado e comprovada a dependência econômica, merece reforma a sentença de improcedência para conceder o benefício de pensão por morte a contar do óbito, porque requerido dentro do prazo de trinta dias entre o falecimento (17-11-2011) e o requerimento na via administrativa (07-12-2011).

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 888, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, DA DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6ª TURMA DO DIA 14/12/16.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.