PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0007741-59.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANA MARIA BARBOSA DA SILVA ajuizou, em 22-04-2009, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte do filho, LUÍS CARLOS OLIVEIRA SILVA, cujo óbito ocorreu em 27-05-2008.

 

Sobreveio sentença (21-01-2015) que julgou improcedente o pedido inicial sob fundamento que não fora demonstrada nos autos a efetiva dependência econômica da requerente em relação ao falecido filho.

 

Em suas razões recursais, a autora sustentou, em síntese, que restou comprovada a dependência econômica em relação ao falecido filho.

 

Ademais, alegou que, embora aposentada, existia a dependência do filho, eis que é pessoa doente, sem condições de trabalhar hoje.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A autora alegou que era dependente do falecido filho, que veio a óbito em 27-05-2008, com 20 anos de idade. Sustentou que requereu o benefício de Pensão por Morte em 10-06-2008 junto à autarquia previdenciária, que foi negado sob fundamento que não fora comprovada a dependência econômica em relação ao segurado instituidor (fl.14).

 

À época do falecimento de LUIS CARLOS OLIVEIRA SILVA, ocorrido em 27-05-2008, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), continha a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/91.

 

O evento morte está demonstrado pela certidão de óbito (fl.11).

 

Não há controvérsia em relação à qualidade de segurado do falecido, que é demonstrada pela circunstância de que era titular de auxilio doença previdenciário NB 528.597.670-3, cessado com o óbito (fl.54).

 

No caso concreto, a controvérsia restringe-se à comprovação da alegada dependência econômica da requerente em relação ao falecido filho.

 

Verifico que a autora é titular de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária NB 123.445.606-8 DIB 12-02-2003 (fl.59), bem como seu esposo Santos Silva, NB 543.044.196-8 DIB 08-10-2010, conforme sistema PLENUS.

 

A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/1991.

Nessa linha:

 

Note-se que, na legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, para o direito à pensão por morte, é necessário que o auxílio prestado pelo descendente levado a óbito fosse, então, substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do genitor.

 

Nesse sentido, não configura dependência econômica a mera ajuda financeira por parte do filho que não fosse considerada essencial à manutenção de seus genitores.

 

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), consoante se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gílson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475; AC n. 2001.04.01.085813-5/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 08-06-2005; AC nº 678658, Processo: 2004.04.01.045943-6/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 27-04-2005 e AC n. 2002.04.01.034914-2/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU de 24-11-2004, v.g.).

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral coligida aos autos.

 

A questão da dependência da genitora em relação ao falecido filho foi devidamente analisada na sentença recorrida, conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir:

 

Com efeito, as provas documentais e testemunhais produzidas não tiveram a faculdade de comprovar a dependência econômica da autora em relação ao falecido /filho.

 

Quando há a necessidade de provar a dependência econômica em relação ao filho, necessário analisar se este apresentava condições suficientes para tal, ou seja, verificar se possuía renda suficiente que permitisse ter alguém como dependente.

 

Na hipótese, vê-se que a partir do ano de 2006 Luis Carlos começou a apresentar surtos psicóticos que implicaram sua incapacidade laborativa, passando a receber auxílio-doença, no valor de um salário mínimo, com várias prorrogações até seu óbito, quando ainda tinha 20 anos de idade (fls.22 e 54).

 

Ademais, da análise dos autos, verifico que o grupo familiar da autora era constituído, conforme estudo sócio-econômico realizado às fls. 126/127, por três pessoas: ela, seu esposo e um filho de 18 anos, com renda familiar de 3 salários mínimos, sendo produtores rurais, pois que plantavam tanto para comércio quanto para o próprio consumo.

 

Ora, diante deste quadro, considerando que à época do óbito do filho a autora já era titular de Aposentadoria por Invalidez, o que hoje também ocorre em relação a seu esposo, é possível concluir que, na realidade, havia um sistema de colaboração de todos os membros da família para o sustento do grupo, mas não a dependência da mãe em relação ao filho.

 

 

Considerando, então, que o benefício de pensão deve ser visto como uma prestação que se destina à recomposição de rendas familiares efetivamente diminuídas pela morte de um de seus membros, e que tal situação não foi comprovada na hipótese dos autos, à medida que se impõe é negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido formulado pela autora.

 

 

Mantida a sentença de improcedência, pois não comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido. Apelação desprovida.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 483, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.