PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5008037-30.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (09/09/2014) que julgou improcedente ação visando à concessão de pensão por morte do filho, desde a data do requerimento adminsitrativo (11/07/2013), condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 500,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Sustenta que restou comprovada a dependência econômica em relação ao filho, sobretudo através da prova testemunhal produzida.

Pede, ainda, sejam os juros de mora fixados no percentual de 1% ao mês.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de JEFERSON RODRIGUES VIEIRA, ocorrido em 09/09/2011, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, OUT1).

A condição de segurado também não é controvertida, pois de cujus encontrava-se empregado por ocasião do óbito (evento 1, OUT16). Enquadra-se, assim, na hipótese de dependência previdenciária prevista no art. 16, II e § 4º da Lei 8.213/91, que, por não ser presumida, necessita ser comprovada:

 

 

Nessa linha de entendimento cito julgado do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Resta, pois, averiguar se a autora ostentava a condição de dependente previdenciária de seu filho por ocasião do óbito, por meio de comprovação de dependência econômica, não reconhecida pelo INSS e motivo do indeferimento do benefício na via administrativa (evento 1, OUT17).

Na legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, para o direito à pensão por morte, é necessário que o auxílio prestado pelo descendente levado a óbito fosse, então, substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do genitor.

Nesse sentido, não configura dependência econômica a mera ajuda financeira por parte do filho que não fosse considerada essencial à manutenção de seus genitores.

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), consoante se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

 

O julgador a quo indeferiu a pretensão nos seguintes termos:

 

 

Tenho que merece confirmação a sentença, pois entendo que a prova dos autos indica que o auxílio do filho da autora, embora pudesse ser relevante, não era indispensável à sua sobrevivência e manutenção.

Veja-se que Jefferson faleceu muito jovem, aos 20 anos, apresentando somente dois vínculos empregatícios (CNIS constante no evento 10, PET4, fl. 38), um em 2008 e o outro de 02/2010 até o óbito, em 09/2011, totalizando 22 meses, demonstrando, desde logo, que o auxílio econômico que prestou limitou-se a esse curto período. Ou seja, antes disso a autora e seu marido sobreviveram e criaram seu filho sem o concurso dessa ajuda.

Por outro lado, o salário recebido em seu último emprego girava em torno de 1,5 salário mínimo; mesmo sem saber que valores utilizava para atender suas próprias necessidades, não é razoável supor que a maior parte fosse destinada à mãe, mesmo considerando residir no mesmo local e, presumivelmente, participar no atendimento de despesas da casa.

Ademais, a autora é, por definição legal, dependente do marido, que não apenas é aposentado (recebendo benefício de valor mínimo) como permanece trabalhando ativamente, na zona rural, onde têm chácara, consoante informaram as testemunhas. A propósito, dispõe, para isto, de uma camionete Blazer e um utilitário Ford F-1000, conforme demonstrou o INSS ao anexar informações do Detran junto com a contestação (evento 10, PET2, fls. 5/6). 

Por fim, causa estranheza o fato de a autora ter efetuado recolhimentos como contribuinte individual, de forma quase ininterrupta (em valor mínimo), de 08/2009 a 01/2014 (evento 10, PET2, fls. 2/4), pois se a ajuda de seu filho fosse indispensável à sua própria manutenção é de se supor que teria dificuldade em manter os recolhimentos previdenciários em dia, antes de o filho retornar ao mercado de trabalho e depois de sair dele, vítima do acidente que o levou a óbito.

Por tais razões, tenho que a autora não logrou êxito em demonstrar que o auxílio do filho fosse indispensável para sua manutenção, razão pela qual, não comprovada a dependência econômica, não faz jus ao benefício de pensão por morte, devendo ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de filho, porque não demonstrada a dependência econômica, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora propugnando por sua reforma, sustentando que restou comprovada a dependência econômica em relação ao falecido filho, sobretudo através da prova testemunhal.

A e. Relatora entendeu por manter a sentença de improcedência da ação pelo mesmo argumento trazido pelo magistrado sentenciante.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 09-09-2011 (ev. 1 - out11), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Na hipótese, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do "de cujus", pois encontrava-se empregado por ocasião do óbito (ev. 1, OUT16).

A discussão restringe-se à dependência econômica da parte autora em relação ao seu filho, segurado falecido.

 

Para fazer jus à pensão por morte de filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91).

 

Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão.

 

A dependência econômica exige demonstração de habitual colaboração financeira, indispensável à sobrevivência, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado.

 

Por oportuno, cito julgado da 3ª Seção deste Tribunal, que bem reflete a questão da dependência, em sessão realizada no dia 07-11-2013, com publicação no D.E. de 20-11-2013, em que prevaleceu o voto minoritário - indeferido na turma, da lavra do Dês. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, o qual peço vênia para transcrever os fundamentos:

 

 

Ressalto, outrossim,  que de acordo com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475) e do entendimento que vem sendo adotado pela 3ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes nº 0007746-86.2013.404, com publicação em 20-11-2013), não há a necessidade de início de prova material da dependência dos pais em relação aos filhos, bastando a prova oral coligida, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal condição.

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, poderá ser comprovada pela prova meramente testemunhal.

A autora Eva Gomes Moraes Rodrigues Vieira afirmou: 'Que quando seu filho Jeferson faleceu tinha 20 anos; que trabalhava desde os 15 anos; que a autora não trabalha porque cuida de um irmão especial, desde 1996; que mora com os quatro filhos, seu irmão e seu esposo; que seu esposo recebe novecentos reais por mês; que tinha uma filha que faleceu junto com seu filho que trabalhava como estagiária, mas que não ajudava em casa; que seu filho falecido ajudava em casa, dando uns quinhentos ou quatrocentos reais por mês; que seu filho passava o dinheiro diretamente para a autora; que atualmente vive com o benefício do irmão especial e do salário de seu marido; que a ajuda que seu filho dava faz falta; que o esposo da autora não faz nenhum bico, nem serviço extra, somente trabalha com o registro que tem na carteira; que a autora trabalhava de doméstica e na roça antes de começar cuidar de seu irmão; que seu irmão recebe o LOAS; que seu filho sofreu acidente com o carro dele; que além do carro o filho da autora não tinha outra dívida; que já teve moto, mas que já foi paga; que o filho da autora nunca morou fora; que a autora ficou com a dívida do carro de seu filho; mas que não tem condições de quitar, pois o dinheiro que recebeu do acidente quitou uma propriedade que já era financiada.'

No mesmo sentido, a testemunha Josefa Vieira do Prado declarou: 'Que conhece a autora há uns 10 anos; que na casa da autora moravam seis pessoas, sendo a autora e o esposo, os quatro filhos e um irmão; que o esposo da autora trabalha com serviços gerais; que o filho falecido da autora sempre morou junto com a autora; que na época somente o filho e a autora trabalhavam; que Jeferson ajudava em casa, pois a autora falava; que não sabe dizer com quanto Jeferson ajudava por mês; que Jeferson dava dinheiro à autora; que a autora mora no patrimônio; que a autora tem uma caminhonete; que a depoente conhece a autora porque moram em um patrimônio pequeno; que moram perto; que considera a autora como pessoa humilde; que a autora mora com um irmão doente, ou seja, especial; que a autora cuida do irmão e não pode trabalhar; que o esposo da autora é auxiliar de serviços gerais rural; que a autora perdeu um filho e uma filha e as outras filhas são casadas e não moram na região; que as filhas casadas são pessoas humildes como a autora; que a caminhonete é o único veículo da família; que nunca viu um corcel na garagem da família; que não se lembra se a família tem moto.'

A testemunha Rubens Mateus, outrossim, declarou: 'Que conhece a autora há uns 10 anos; que na época que Jeferson faleceu morava a autora, seu esposo, Jeferson, a filha que faleceu, duas filhas e seu irmão; que na época o Jeferson trabalhava e a Gabriela fazia estágio; que o esposo da autora trabalha com serviços gerais na área rural; que Jeferson ajudava nas despesas da casa, dando dinheiro; que a família da autora tem caminhonete; que comprou a caminhonete depois do acidente; que compraram a caminhonete com o dinheiro do DPVAT; que o depoente mora no sítio perto do patrimônio; que a família da autora é humilde; que conhece o irmão da autora; que o irmão da autora é especial e a autora cuida de seu irmão e por isso não trabalha fora; que o esposo da autora trabalha somente na zona rural; que a autora perdeu dois filhos e ficaram duas filhas que são casadas, que acredita que as filhas não ajudam a autora; que não sabe informar se a família da autora tem chácara; que a família da autora sempre foi humilde, desde que os conhece.'

Portanto, tanto a autora quanto as testemunhas afirmaram que o falecido ajudava sua genitora nas despesas domésticas, o que implica em participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Tenho, pois, como demonstrada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, segurado falecido.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 817, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO ACOMPANHANDO A RELATORA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 26-7-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 562, disponibilizada no DE de 14/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDOS OS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E FERNANDO QUADROS DA SILVA.