PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0017675-75.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RITA PISONI VALANDRO ajuizou, em 26-09-2012, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte do filho, CRISTIANO VALANDRO, cujo óbito ocorreu em 01-03-2012.

 

Sobreveio sentença (14-07-2015) que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de Pensão por Morte à autora desde o óbito, em 01-03-2012. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

 

Em suas razões recursais, o INSS sustentou, em síntese, que as provas apresentadas nos autos não permitem concluir a efetiva existência de dependência econômica entre a autora e o instituidor. Pugnou pela isenção de custas.

 

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC). Todavia, não sendo possível verificar, de plano, se o valor da condenação excede ou não o limite legal, aplica-se a regra geral do reexame necessário.

 

 

 

Conforme se extrai da análise dos autos, pretende  RITA PISONI VALANDRO, titular de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 145.840.244-1, DIB 16-08-2007, receber pensão por morte de seu filho CRISTIANO VALANDRO, falecido em 01-03-2012, aos 22 anos de idade, argumentando que dele dependia economicamente para sobreviver.

Alegou que requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte em 16-03-2012, o qual foi indeferido tendo em vista que não logrou comprovar a dependência econômica em relação ao segurado instituidor (fl.63).

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época do falecimento de CRISTIANO VALANDRO, ocorrido em 01-03-2012, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) continha a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/91.

 

O evento morte está demonstrado pela certidão de óbito (fl.19);

 

A qualidade de segurado de CRISTIANO VALANDRO restou demonstrada pelo CNIS juntado pelo INSS (fl.95).

 

No caso concreto, a controvérsia restringe-se à comprovação da alegada dependência econômica da requerente em relação ao falecido filho.

 

A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/1991.

Nessa linha:

 

Note-se que, na legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, para o direito à pensão por morte, é necessário que o auxílio prestado pelo descendente levado a óbito fosse então, substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do genitor.

 

Nesse sentido, não configura dependência econômica a mera ajuda financeira por parte do filho que não fosse considerada essencial à manutenção de seus genitores.

 

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), consoante se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gílson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475; AC n. 2001.04.01.085813-5/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 08-06-2005; AC nº 678658, Processo: 2004.04.01.045943-6/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 27-04-2005 e AC n. 2002.04.01.034914-2/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU de 24-11-2004, v.g.).

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral coligida aos autos.

 

Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 14-07-2015, na qual foram ouvidas três testemunhas, e quanto ao ponto o juiz de origem assim se manifestou, in verbis (fl.150):

 

Foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) cópia da certidão de óbito, na qual consta que o falecido tinha 22 anos de idade, era solteiro e residia no mesmo endereço dos pais (fl. 19);

b) certidão de casamento da autora e Ademar Valandro, pai do de cujus, celebrado em 22-12-1984 (fl. 23);

c) CNIS do de cujus, com o último vínculo na empresa Grendene S.A., na qual laborou no período de 18-09-2007 a 01-03-2012 (fl. 95);

d) Cópia de contrato de compra de imóvel, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), entrada no valor de R$ 27.080,044 e financiamento no valor de R$ 119.704,05, com prestações mensais de R$ 1.225,27, em nome de Cristiano Valandro, Ademar Valandro, Cristiane Valandro e Rita Pisoni Valandro, com renda familiar assim individualizada no contrato: Cristiano R$ 1.703,17, Ademar R$ 1.424,00, Cristiane R$ 666,60 e Rita R$ 1.041,96, firmado pelos quatro anteriormente referidos em data de 06-01-2010 (fls.110-131).

e) Matrícula de imóvel urbano referido n item "d", terreno com área de 372,70 m², construído, segundo Av.4/7.219 prédio de alvenaria mista com 2 pavimentos, totalizando 176,00 m² (fls.132-134).

f) nota fiscal de loja de eletrodoméstico em nome do falecido, na qual consta o mesmo endereço residencial de sua mãe (fl. 38);

g) termo de adesão de contrato de banda larga residencial em nome do falecido (fl. 39);

h) extrato do Sistema Plenus, o qual demonstra que o pai do de cujus é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde o ano de 2001, com renda mensal de R$ 1.158,55 (Plenus que acompanha o voto).

 

 

Analisando a prova documental e testemunhal produzidas, entendo que, embora tenha sido comprovado que o de cujus prestava alguma ajuda financeira à autora, não encontro evidências significativas da alegada dependência econômica ou, ainda, de que o auxílio fosse essencial para a manutenção da família.

 

Observa-se que a autora é titular de Aposentadoria por tempo de contribuição no valor de um salário mínimo, cujos extratos foram juntados na fl. 20. Além disso, segundo extrato do Sistema Plenus, que acompanha o voto, verifico que o pai do falecido, marido da autora, Ademar Valandro, residente no mesmo endereço, percebe aposentadoria por tempo de serviço no valor de R$ 1.158,55, DIB 18-11-1999. Ademais, constato que a irmã, Cristiane Valandro fazia parte do grupo familiar, pois firmou o contrato de compra da casa, e segundo pesquisa CNIS que segue o voto, tinha uma remuneração de R$ 1.080,00, na época do óbito de Cristiano.

 

Ora, somando-se a remuneração total da família, é possível afirmar que, na realidade, havia um sistema de colaboração de todos os membros da família para o sustento do grupo, mas não a dependência dos pais em relação ao filho.

 

De outro lado, é de ressaltar-se que, sendo a autora casada e morando junto com o esposo, conforme ela própria admitiu, possui dependência econômica presumida em relação ao seu cônjuge por expressa disposição legal (art. 16, inciso I c/c o § 4º, da Lei 8.213/91).

 

 

Considerando, então, que o benefício de pensão deve ser visto como uma prestação que se destina a garantir a manutenção e a sobrevivência digna do dependente, inviabilizada pela morte de um dos membros da família, e que tal situação não restou comprovada na hipótese dos autos, inexiste o direito ao pensionamento requerido.

 

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em R$ 937,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária do pálio da assistência judiciária gratuita.

 

 

Reformada a sentença de procedência, pois não comprovada a dependência econômica da requerente em relação ao falecido filho. Restou provida a apelação da ré e a remessa oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 01-03-2012 (fl. 19), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Controverte-se nos autos acerca do direito da autora ao benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho, porquanto defende que dele dependia financeiramente/economicamente.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de Pensão por Morte à autora desde o óbito, em 01-03-2012.

Em suas razões recursais, o INSS sustentou que as provas apresentadas nos autos não permitem concluir a efetiva existência de dependência econômica entre a autora e o instituidor. Pugnou pela isenção de custas.

A e. Relatora analisando a prova documental e testemunhal produzidas, entendo que, embora tenha sido comprovado que o de cujus prestava alguma ajuda financeira à autora, não encontro evidências significativas da alegada dependência econômica ou, ainda, de que o auxílio fosse essencial para a manutenção da família.

Na hipótese, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do "de cujus", que restou demonstrada pelo CNIS juntado pelo INSS à fl. 95, restringindo-se a discussão à dependência econômica da parte autora em relação ao seu filho.

 

Para fazer jus à pensão por morte de filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91).

 

Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão.

 

A dependência econômica exige demonstração de habitual colaboração financeira, indispensável à sobrevivência, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado.

 

Por oportuno, cito julgado da 3ª Seção deste Tribunal, que bem reflete a questão da dependência, em sessão realizada no dia 07-11-2013, com publicação no D.E. de 20-11-2013, em que prevaleceu o voto minoritário - indeferido na turma, da lavra do Dês. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, o qual peço vênia para transcrever os fundamentos:

 

 

Note-se que, na legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos.

 

Ressalto, outrossim,  que de acordo com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475) e do entendimento que vem sendo adotado pela 3ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes nº 0007746-86.2013.404, com publicação em 20-11-2013), não há a necessidade de início de prova material da dependência dos pais em relação aos filhos, bastando a prova oral coligida, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal condição.

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, poderá ser comprovada pela prova meramente testemunhal.

 

Realizada audiência de instrução e julgamento em 14-07-2015, foram ouvidas três testemunhas, e quanto ao ponto o juiz de origem assim se manifestou, in verbis (fl.150):

Se não bastasse isso, foram trazidos aos autos os seguintes documentos: a) cópia da certidão de óbito, na qual consta que o falecido tinha 22 anos de idade, era solteiro e residia no mesmo endereço dos pais (fl. 19); b) certidão de casamento da autora e Ademar Valandro, pai do de cujus, celebrado em 22-12-1984 (fl. 23); c) CNIS do de cujus, com o último vínculo na empresa Grendene S.A., na qual laborou no período de 18-09-2007 a 01-03-2012 (fl. 95); d) Cópia de contrato de compra de imóvel, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), entrada no valor de R$ 27.080,044 e financiamento no valor de R$ 119.704,05, com prestações mensais de R$ 1.225,27, em nome de Cristiano Valandro, Ademar Valandro, Cristiane Valandro e Rita Pisoni Valandro, com renda familiar assim individualizada no contrato: Cristiano R$ 1.703,17, Ademar R$ 1.424,00, Cristiane R$ 666,60 e Rita R$ 1.041,96, firmado pelos quatro anteriormente referidos em data de 06-01-2010 (fls.110-131); e) Matrícula de imóvel urbano referido n item "d", terreno com área de 372,70 m², construído, segundo Av.4/7.219 prédio de alvenaria mista com 2 pavimentos, totalizando 176,00 m² (fls.132-134); f) nota fiscal de loja de eletrodoméstico em nome do falecido, na qual consta o mesmo endereço residencial de sua mãe (fl. 38); g) termo de adesão de contrato de banda larga residencial em nome do falecido (fl. 39); h) extrato do Sistema Plenus, o qual demonstra que o pai do de cujus é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde o ano de 2001, com renda mensal de R$ 1.158,55 (Plenus que acompanha o voto).

Assim, entendo que as provas documentais e testemunhais produzidas comprovaram a dependência econômica da autora em relação ao falecido/filho.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

No tocante à isenção das custas processuais, fica prejudicado o recurso do INSS no ponto, pois sequer foi condenado na sentença de primeiro grau.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso e à remessa necessária, determinando a implantação do benefício, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1236, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6A. TURMA NO DIA 26/07/2017.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 559, disponibilizada no DE de 14/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS ALTAIR ANTONIO GREGORIO E GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.