PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5007536-71.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Des. Federal João Batista Pinto Silveira, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de  apelação do INSS contra sentença (28/09/2017 NCPC) que julgou procedente o pedido de pensão por morte, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Inconformada, a autarquia recorreu alegando, em apertada síntese, que a parte autora não conseguiu comprovar a qualidade de dependente, uma vez que as provas apresentadas nos autos não permitem concluir a efetiva existência de dependência econômica entre a apelada e o instituidor.

Ademais, sustentou que a autora possui renda própria, recebendo pensão por morte de seu esposo, além do fato de que o seu filho falecido era inválido, percebendo benefício que certamente era gasto com cuidados próprios, sendo improvável que provesse o sustento da sua genitora, razão pela qual não merece ser acolhido seu pleito. Requereu ao final, na eventualidade, a aplicação da Lei 11.960/09 no que se refere à correção monetária.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A presente ação se limita a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Vilmar Francisco Sartor, filho da parte autora, ocorrido em 17/02/2014, então com 50 anos de idade, divorciado. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 3, SENT16):

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de VILMAR FRANCISCO SARTOR, ocorrido em 17/02/2014, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/91.

 

O evento morte está demonstrado pela certidão de óbito (evento 3, ANEXOS PET4, p.5) .

 

A qualidade de segurado de Vilmar Francisco Sartor não foi questionada e está comprovada pelas informações constantes no extrato do CNIS onde consta que era titular de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária (evento 3, CONTES/IMPUG6, p.7).

 

No caso concreto, a controvérsia restringe-se à comprovação da alegada dependência econômica da parte autora em relação ao falecido/filho.

 

Note-se que na legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/91) não há exigência da exclusiva dependência econômica. Este entendimento, inclusive, já foi sumulado pelo extinto TFR através do verbete 229, que reza: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso da morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.".

 

 Esse, aliás, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo a ementa abaixo transcrita:

 

 

Diverso não é o entendimento desta Corte:

 

 

Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência do STJ e desta Corte entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475; AC n. 2001.04.01.085813-5/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 08-06-2005; AC nº 678658, Processo: 2004.04.01.045943-6/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 27-04-2005 e AC n. 2002.04.01.034914-2/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU de 24-11-2004, v.g.).

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral coligida aos autos.

 

No entanto, foram acostados os seguintes documentos:

a) Certidão de óbito de Vilmar Francisco Sartor, falecido em 17/02/2014, com 50 anos de idade, averbado que era divorciado, deixando os filhos Tiago, com 25 anos de idade e Diego, com 23 anos de idade, de profissão "carpinteiro" (evento 3, ANEXOS PET4, Página 5);

b) Certidão de casamento de Vilmar Francisco Sartor e Márcia Aparecida de Souza, realizado em 12/02/1988, com averbação do divórcio litigioso em 07/11/2000 (evento 3, ANEXOS PET4, p.7);

c) Certidão de óbito de Reinaldo Sartor, falecido em 22/01/2003, aos 68 anos de idade, esposo da autora, deixando os filhos Vera Maria, com 42 anos de idade, Vilma Aparecida, com 38 anos de idade, Vânia de Lurdes, com 35 anos de idade e Vilmar Francisco, com 39 anos de idade (evento 3, ANEXOS PET4, p. 8);

d) Termo de compromisso de curador/interdição, requerente a autora, requerido o instituidor do benefício, firmado em 21/10/2013 (evento 3, ANEXOS PET4, p.9);

e) Pesquisa Plenus do falecido, no qual possível verificar que titulava Aposentadoria Invalidez Previdenciária, de valor mínimo, NB 522.110.545-0, DIB 29/08/2007, DCB 17/02/2014 (evento 3, ANEXOS PET4, p. 11);

f) Pesquisa Plenus da autora, no qual possível verificar que titula Pensão por Morte Previdenciária, de valor mínimo, NB 126.89..614-9, DIB 04/02/2003 (evento 3, ANEXOS PET4, p. 12).

 

Realizada audiência de instrução e julgamento em 19/07/2017, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas.

 

O depoimento da testemunha Nilse Emia dos Santos apresentou o relato que segue:

 

A testemunha Rosana Maria Rossi, por sua vez, foram referidas estas informações:

 

Nessa senda, as provas documentais e testemunhais produzidas não tiveram a faculdade de comprovar a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido filho.

 

Com efeito, quando há a necessidade de provar a dependência econômica em relação ao filho, necessário antes analisar se este apresentava condições suficientes para tal, ou seja, verificar se possuía renda suficiente que permitisse ter alguém como dependente e, na hipótese, pouco crível, pois Vilmar titulava Aposentadoria Invalidez Previdenciária, de valor mínimo, a partir de 29/08/2007, estando interditado em 21/10/2013 (evento 3, ANEXOS PET4, p.9). A autora, por sua vez, era beneficiária de pensão por morte de cônjuge, desde 04/02/2003. Há que se considerar ainda, dados da certidão de óbito de Reinaldo Sartor, falecido em 22/01/2003, aos 68 anos de idade, esposo da autora, que deixou os filhos Vera Maria, com 42 anos de idade, Vilma Aparecida, com 38 anos de idade, Vânia de Lurdes, com 35 anos de idade e Vilmar Francisco (instituidor do benefício) com 39 anos de idade. Esses dados, aliados ao fato de que Vilmar constituiu família, genitor de dois filhos menores ao tempo da separação no ano de 2000, são suficientes para afastar a alegada dependência econômica da autora em relação ao falecido/filho.

 

Muito embora a juntada de provas materiais não seja imprescindível, os demais elementos dos autos devem ser suficientes para embasar a conclusão de a requerente dependia economicamente do filho; sem embargo, é possível concluir que à época do óbito do filho, na realidade havia um sistema de colaboração de todos os membros da família para o sustento do grupo, mas não dependência, possibilidade confirmada pelas testemunhas Nilse Emia dos Santos quando afirma: "quem sustentava a casa era dona Irma e ele", e de forma contundente por Rosana Maria Rossi em seu depoimento, verbis:

Assim, não há como concluir que a autora dependesse do filho/falecido.

 

Considerando, então, que o benefício de pensão deve ser visto como uma prestação que se destina à recomposição de rendas familiares efetivamente diminuídas pela morte de um de seus membros, e que tal situação não foi comprovada na hipótese dos autos, à medida que se impõe é dar provimento à apelação, reformando-se a sentença de procedência do pedido formulado pela parte autora.

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em R$ 937,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária do pálio da assistência judiciária gratuita.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Reformada a sentença de procedência, pois não comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho. Restou provida a apelação da ré.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor exame dos autos, e após, entendo por divergir do bem lançado voto proferido pelo e. Relator, porque entendo que o requisito da dependência econômica restou demonstrado, sendo devida a concessão da pensão por morte.

 

Inicialmente, cumpre referir que, conforme assentado pelo STJ, a lei vigente à época da prolação da sentença recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

 

As decisões proferidas sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório caso condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015, contudo, visando à racionalização da proteção do interesse público que o instituto ora em comento representa, redefiniu os valores a partir dos quais terá cabimento o reexame obrigatório das sentenças, afastando aquelas demandas de menor expressão econômica, como a generalidade das ações previdenciárias. Assim, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública na vigência do CPC de 2015 somente estarão sujeitas a reexame caso a condenação ou o proveito econômico deferido à outra parte seja igual ou superior a mil salários mínimos.

 

Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$5.645,80 (art. 2.º da Portaria n.º 15/2018, do Ministério da Fazenda), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Necessário ainda acrescentar que as sentenças previdenciárias não carecem de liquidez quando fornecem os parâmetros necessários para a obtenção desse valor mediante simples cálculo aritmético, o que caracteriza como líquida a decisão, para fins de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

 

No caso, considerando a DER e a data da sentença, verifica-se de plano, não se tratar de hipótese para o conhecimento da remessa obrigatória, portanto, não conheço da remessa necessária.

 

Inicialmente, cumpre referir que, conforme assentado pelo STJ, a lei vigente à época da prolação da sentença recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

 

As decisões proferidas sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório caso condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015, contudo, visando à racionalização da proteção do interesse público que o instituto ora em comento representa, redefiniu os valores a partir dos quais terá cabimento o reexame obrigatório das sentenças, afastando aquelas demandas de menor expressão econômica, como a generalidade das ações previdenciárias. Assim, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública na vigência do CPC de 2015 somente estarão sujeitas a reexame caso a condenação ou o proveito econômico deferido à outra parte seja igual ou superior a mil salários mínimos.

 

Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$5.645,80 (art. 2.º da Portaria n.º 15/2018, do Ministério da Fazenda), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Necessário ainda acrescentar que as sentenças previdenciárias não carecem de liquidez quando fornecem os parâmetros necessários para a obtenção desse valor mediante simples cálculo aritmético, o que caracteriza como líquida a decisão, para fins de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

 

No caso, considerando a DER e a data da sentença, verifica-se de plano, não se tratar de hipótese para o conhecimento da remessa obrigatória, portanto, correta a sentença que não submeteu o feito ao reexame necessário.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (de 28/09/2017) que julgou procedente o pedido de pensão por morte de filho, a contar da data do requerimento administrativo (20/02/15).

A autarquia, em razões de recurso, alega que não conseguiu comprovar a qualidade de dependente, uma vez que as provas apresentadas nos autos não permitem concluir a efetiva existência de dependência econômica entre a apelada e o instituidor. Sustentou que a autora possui renda própria, recebendo pensão por morte de seu esposo, além do fato de que o seu filho falecido era inválido, percebendo benefício que certamente era gasto com cuidados próprios, sendo improvável que provesse o sustento da sua genitora, razão pela qual não merece ser acolhido seu pleito. Requereu ao final, na eventualidade, a aplicação da Lei 11.960/09 no que se refere à correção monetária.

O e. Relator entendeu por reformar a sentença de procedência e dar provimento ao recurso do INSS, porque não comprovada a dependência econômica em relação ao falecido filho.

Em que pese o entendimento firmado pelo nobre Relator, penso em sentido diverso, entendendo que a sentença de procedência da ação merece ser mantida na íntegra.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em ocorrido em 17/02/2014, são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

A qualidade de segurado é requisito incontroverso, versando a discussão acerca da dependência econômica em relação ao falecido filho.

Para fazer jus à pensão por morte de filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91).

Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão.

A dependência econômica exige demonstração de habitual colaboração financeira, indispensável à sobrevivência, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado.

Por oportuno, cito julgado da 3ª Seção deste Tribunal, que bem reflete a questão da dependência, em sessão realizada no dia 07-11-2013, com publicação no D.E. de 20-11-2013, em que prevaleceu o voto minoritário - indeferido na turma, da lavra do Dês. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, o qual peço vênia para transcrever os fundamentos:

Por outro lado, a exigência de prova material, no caso presente, merece atenuação, pois o juiz, ao aplicar a lei, deve estar atento aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, segundo o princípio da equidade, inserto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Em se tratando de família humilde, é de se supor que os filhos auxiliem financeiramente os pais, de modo constante, porém informal, o que torna praticamente impossível a comprovação documental da dependência econômica.

A jurisprudência do STJ, em casos análogos, também inclina-se no mesmo sentido:

Ressalto, porém, que de acordo com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475) e do entendimento que vem sendo adotado pela 3ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes nº 0007746-86.2013.404, com publicação em 20-11-2013), não há a necessidade de início de prova material da dependência dos pais em relação aos filhos, bastando a prova oral coligida, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal condição.

Pela prova testemunhal restou certo que o filho auxiliava a mãe em suas despesas, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado.

A testemunha Nilse Emia dos Santos, em seu depoimento, assim manifestou-se: Que conhece a autora; que o Vilmar é falecido; que até o óbito viviam na casa ele e a dona Irma; que ela é pessoa idosa e tem problema de saúde; que quem sustentava a casa era dona Irma e ele; que ele era encostado do INSS; que os rendimentos de dona Irma não era suficientes para ela, porque tem medicamentos que ela compra; que ela dependia do benefício dele para comprar os medicamentos.

Pela testemunha Rosana Maria Rossi assim foi relatado: Que conhece a autora; que Vilmar era filho; que quem convivia com ele era a dona Irma; que na época ele tinha um problema na perna e que tinha dificuldade de caminhar; quem sustentava a casa era o salário dos dois; que antes dele adoecer era carpinteiro e ela tinha a pensão do falecido marido, ele acredito que ganhava um pouco mais, mas era do salário dos dois que eles sobreviviam; que o valor que ele recebia vai fazer falta a ela por causa da idade e dos remédios que ela toma; que o valor que ele recebia era maior que o dela. Nada mais.

Destaco que não é caso de demonstrar dependência exclusiva, mas ao menos que a ajuda prestada pelo filho era indispensável a genitora, o que restou devidamente comprovado nos autos.

Assim, tenho que restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao filho, segurado falecido.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/08/2018, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 05-9-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na seqüência 129, disponibilizada no DE de 02/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DES. FEDERAIS JORGE ANTONIO MAURIQUE E OSNI CARDOSO FILHO ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.