PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRF4. 0004054-74.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual pelo juízo de primeiro grau, a fim de que seja produzida prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OLGA APARECIDA SOUZA PINTO ajuizou, em 10-09-2012, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte do filho, ANDERSON SOUZA PINTO, cujo óbito ocorreu em 20-02-2012.

 

Sobreveio sentença (11-08-2015) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo em 20-04-2012. Fixou honorários advocatícios em 10 % das parcelas vencidas.

 

Em suas razões recursais, a autarquia sustentou, em síntese, que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho. Ademais, alegou que necessário avaliar a capacidade do de cujus em manter alguém como dependente.

 

Subsidiariamente, pugnou pela aplicação integral da Lei 11.960/09 no que se refere a juros e correção monetária. 

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento, inclusive para remessa oficial.

 Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Conforme se extrai da análise dos autos, pretende OLGA APARECIDA SOUZA PINTO receber pensão por morte de seu filho ANDERSON SOUZA PINTO, falecido em 20-02-2012, aos 25 anos de idade, argumentando que dele dependia economicamente para sobreviver.

 

Alegou que requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte do filho em 20-04-2012, o qual foi indeferido tendo em vista que os documentos apresentados não comprovaram dependência econômica em relação ao segurado instituidor (fl,28).

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época do falecimento de ANDERSON SOUZA PINTO ocorrido em 20-02-2012, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) continha a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/91.

 

O evento morte está demonstrado pela certidão de óbito (fl.27).

 

A qualidade de segurado de ANDERSON SOUZA PINTO restou demonstrada pela cópia da CTPS trazida com a exordial (fl.58/64), bem como pelo  pelo extrato do CNIS juntado pelo INSS (fl.72).

 

No caso concreto, a controvérsia restringe-se à comprovação da alegada dependência econômica da requerente em relação ao falecido filho.

 

A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/1991.

Nessa linha:

 

Note-se que, na legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, para o direito à pensão por morte, é necessário que o auxílio prestado pelo descendente levado a óbito fosse, então, substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do genitor.

 

Nesse sentido, não configura dependência econômica a mera ajuda financeira por parte do filho que não fosse considerada essencial à manutenção de seus genitores.

 

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), consoante se extrai dos seguintes precedentes:

 

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gílson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475; AC n. 2001.04.01.085813-5/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 08-06-2005; AC nº 678658, Processo: 2004.04.01.045943-6/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 27-04-2005 e AC n. 2002.04.01.034914-2/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU de 24-11-2004, v.g.).

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral coligida aos autos.

 

Na hipótese, o juiz de origem assim se manifestou em relação ao acervo probatório, in verbis:

 

Os depoimentos foram frágeis e limitaram-se a afirmar que o filho "comentava" prestar ajuda financeira à mãe. 

 

Ademais, a requerente menciona na exordial estar separada de fato de seu esposo. Entretanto, não encontro evidências significativas do alegado pois, ao contrário, a prova produzida nos autos é indiciária de que a autora convivia com Joel, pois que residiam no mesmo endereço. Senão, vejamos.

 

A peça inicial qualifica a autora como casada, residente e domiciliada na Rua Reynaldo Guilherme Martins, nº 114, Bairro feitoria em São Leopoldo - RS, CEP 93.040-290. Foi acostada a certidão de óbito do filho instituidor do benefício, na qual há referência ao casal Joel e Olga como residentes no mesmo endereço; a conta de energia elétrica da casa, na qual vive a autora, referente ao mês de janeiro de 2012 está em nome de Joel. Verifico, ainda, nos sistemas Plenus e CNIS, cujas pesquisas acompanham o voto, que os cadastros do suposto ex-marido da autora, Joel José de Brito Pinto, igualmente registram o endereço retro mencionado.

 

Friso que não houve qualquer indagação na audiência de instrução sobre o fato elencado.

 

Diante deste quadro, elucidar a hipótese da autora estar separada de fato ou não do pai do falecido é questão crucial ao deslinde da lide, pois verifico no sistema Plenus que Joel José de Brito Pinto é titular de Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 03-05-2006, com remuneração de R$ 2.179,69 e, se comprovado que a autora permanece casada, possui dependência econômica presumida em relação ao seu cônjuge por expressa disposição legal (art. 16, inciso I c/c o § 4º, da Lei 8.213/91).

 

Para a decisão do mérito é imprescindível, no caso, a produção de outras provas, em especial testemunhal, para que se esclareça a relação da autora com Joel José de Brito Pinto.

 

Por esses motivos, entendo que é o caso de anular a sentença de procedência, por falta de fundamentação neste ponto, e determinar a reabertura da instrução processual pelo juízo de primeiro grau, para que seja produzida prova em especial testemunhal.

 

 

A apelação do INSS e a remessa oficial foram providas em parte, para anular a sentença de procedência e determinar a reabertura da instrução processual, pelo juízo de primeiro grau, a fim de que seja produzida prova, em especial testemunhal, para que se esclareça a relação da autora com Joel José de Brito Pinto, 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual pelo juízo de primeiro grau, a fim de que seja produzida prova testemunhal.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1232, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL.