PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TRF4. 0012653-36.2015.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autarquia, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TERESINHA HAHN ajuizou, em 26-07-2013, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte do filho, SANDRO MARCELO HAHN RAMOS, cujo óbito ocorreu em 15-03-2013.

Sobreveio sentença (13-01-2015) que julgou procedente o pedido inicial condenando a autarquia previdenciária a conceder à autora o benefício de pensão por morte desde a data do óbito do de cujus em 15-03-2013, bem como ao pagamento das custas processuais pela metade, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Não submeteu o feito ao reexame necessário.

A parte autora agravou da decisão que não deferiu a antecipação de tutela A.I. 0002380-22.2015.4.04.0000/RS (fls. 152/158), apenso. No TRF4 foi deferido o pedido para que o INSS implantasse o benefício no prazo de 45 dias (fls.162 e verso).

Em suas razões recursais, o INSS requereu a reforma da sentença alegando que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho.

A autora opôs embargos de declaração acusando contradição no dispositivo sentencial quando afirmou que já existira indeferimento do pedido de pleito antecipatório. Recebidos e rejeitados.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Em se tratando de benefício de valor mensal de um (01) salário mínimo devido desde a data do óbito, em 15-03-2013, resta evidente que o número de competências transcorridas - entre a data de início do benefício e a data da sentença, em 13-01-2015 de forma alguma acarretará um montante superior ao limite de 60 salários mínimos, ainda que os valores sejam acrescidos de correção monetária e juros.

Conforme se extrai da análise dos autos, pretende a autora receber pensão por morte de seu filho SANDRO MARCELO HAHN RAMOS, falecido em 15-03-2013, aos 34 anos de idade, argumentando que dele dependia economicamente para sobreviver.

Alegou que diante do óbito do filho, requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte em 28-03-2013, o qual foi indeferido tendo em vista que os documentos apresentados não comprovaram dependência econômica em relação ao segurado instituidor (fl.80).

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época do falecimento de SANDRO MARCELO HAHN RAMOS, ocorrido em 15-03-2013, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) continha a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/91.

O evento morte está demonstrado pela certidão de óbito (fl.23);

A qualidade de segurado de SANDRO MARCELO HAHN RAMOS restou demonstrada pela cópia da CTPS trazida com a exordial (fl.32/37), bem como pelo Termo de Rescisão de Contrato do Trabalho (fls. 25/26).

No caso concreto, a controvérsia restringe-se à comprovação da alegada dependência econômica da requerente em relação ao falecido filho.

A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/1991.

Nessa linha:

Note-se que, na legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, para o direito à pensão por morte, é necessário que o auxílio prestado pelo descendente levado a óbito fosse, então, substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do genitor.

Nesse sentido, não configura dependência econômica a mera ajuda financeira por parte do filho que não fosse considerada essencial à manutenção de seus genitores.

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), consoante se extrai dos seguintes precedentes:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475; AC n. 2001.04.01.085813-5/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 08-06-2005; AC nº 678658, Processo: 2004.04.01.045943-6/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 27-04-2005 e AC n. 2002.04.01.034914-2/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU de 24-11-2004, v.g.).

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral coligida aos autos.

Na hipótese, foram acostados os seguintes documentos:

a) Certidão de óbito de Sandro Marcelo Hahn Ramos, qualificado como motorista solteiro e sem filhos (fl. 23);

b) Termo de rescisão do último contrato de trabalho do de cujus, empregado na empresa Viação Igrejinha Ltda., firmado pela requerente (fls. 25/26);

c) Recibo expedido em 09-01-2013 pela empresa Viação Igrejinha Ltda., pela retirada de cesta básica, firmada pelo de cujus (fl.28);

d) Recibos de farmácias referentes ao ano de 2012 (fl.30);

e) Cópia da CTPS do de cujus com o último registro de trabalho do de cujus na empresa Viação Igrejinha Ltda., com data de admissão em 01-09-2011 (fls. 32/37);

f) Pesquisa Plenus datada de 15-04-2013 de Veríssimo dos Santos Ramos, pai do de cujus, titular de Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 01-09-2011, valor R$ 847,93 (fl.43);

g) CNIS da requerente com registros de trabalho de 1977 a dezembro de 2012 (fls.49/50);

h) CNIS da requerente com cadastro de seu endereço como sendo à Rua Viamão, 200, casa, Vila Nova, Três Coroas RS (fl.51);

i) CNIS do de cujus, no qual está registrado seu endereço como sendo à Rua Viamão, 200, casa, Vila Nova, Três Coroas RS (fl.57);

j) Declarações de terceiros alegando a dependência da autora em relação ao de cujus (fls. 84/87).

Realizada audiência de instrução e julgamento em 18-08-2014, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas.

O depoimento da testemunha CLÉBER DELTON CARVALHO DE AZEVEDO apresentou o relato que segue:

A testemunha JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS SILVEIRA, por sua vez, foram referidas estas informações:

A testemunha JOSÉ EDIMAR BORGES DA SILVA, por fim, prestou depoimento com o seguinte teor:

Da detida análise dos documentos juntados com a inicial, pode-se concluir que o de cujus residia com os pais à Rua Viamão, 200, casa, Vila Nova, Três Coroas - RS, era solteiro, sem outros dependentes e estava trabalhando.

Outrossim, a cópia da CTPS de Sandro Marcelo Hahn Ramos (fls. 32/37) demonstra que foi economicamente ativo a partir do ano de 1995 até o seu falecimento em 2013, quando então laborava como motorista da empresa Viação Igrejinha Ltda., com remuneração de R$ 913,31 referente à competência fevereiro de 2013, conforme CNIS que acompanha o voto. Ainda que tal rendimento possa fragilizar a hipótese de dependência econômica da autora em relação a filho, também é verdade que em consulta ao CNIS da requerente, verifico que seu último registro de trabalho, refere-se a dezembro de 2012, o que torna consistentes os depoimentos que afirmaram que Terezinha não trabalhava por problemas de saúde, dependendo substancialmente da ajuda do filho para seu sustento.

Não se desconsidera o fato do cônjuge da autora ser aposentado por tempo de contribuição, com rendimentos em torno de um salário mínimo, ou mesmo mitigar a sua importância à análise da dependência da requerente; ao contrário, sobreleva a tese que estes restaram diminuídos, diante do aumento de despesas que a ancienidade inevitavelmente traz, e com a morte do filho; fato que ganha força diante da análise do documento de fls. 138/139, no qual constato que o pai do de cujus contraiu dois empréstimos modalidade consignado em folha, posteriormente ao óbito do filho (fl.138/139).

Assim, diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas, confrontados com a documentação, evidenciada a importância da participação do falecido filho no contexto do orçamento de uma família humilde, não se enquadrando a hipótese como mera colaboração para o custeio de pequenas compras domésticas feitas por descendentes para complementar o orçamento do grupo familiar, pois ao contrário, o auxílio do filho falecido era indispensável.

Por conseguinte, comprovada a dependência econômica de TERESINHA HAHN RAMOS em relação ao filho SANDRO MARCELO HAHN RAMOS, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte à autora.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Conforme se extrai da análise dos autos, o Julgador monocrático determinou na sentença a implantação imediata do benefício de pensão por morte. A autarquia comunicou a implantação do benefício NB 171.168.6690-9 (fls.166/168).

A apelação do INSS restou improvida. Além disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autarquia, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1240, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.