PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...

2. Embora inconteste a questão da qualidade de segurado especial do falecido, a prova constante dos autos não demonstrou a dependência econômica da autora em relação ao filho, pelo que é de ser mantida a sentença de improcedência da ação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de filho, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora alegando, em síntese, que a prova documental aliada à prova testemunhal comprovam a dependência econômica em relação ao filho, segurado falecido.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Regional.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora |à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de seu filho.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 31-03-2012 (ev. 1 - ot12), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

A parte autora requereu administrativamente em 14-06-2013 o benefício de pensão por morte de filho (ev. 1 - out12), tendo sido indeferido em razão da ausência da qualidade de segurado especial do instituidor do instituidor da pensão.

No caso, o benefício de pensão por morte foi indeferido na sentença em razão da ausência de demonstração da dependência econômica da autora em relação ao filho, segurado falecido, uma vez que em relação a qualidade de segurado especial do falecido não há discussão a respeito, restando perfeitamente demonstrada a condição de trabalhador rural.

 

Para fazer jus à pensão por morte de filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91).

 

Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão.

 

A dependência econômica exige demonstração de habitual colaboração financeira, indispensável à sobrevivência, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado.

 

Por oportuno, cito julgado da 3ª Seção deste Tribunal, que bem reflete a questão da dependência, em sessão realizada no dia 07-11-2013, com publicação no D.E. de 20-11-2013, em que prevaleceu o voto minoritário - indeferido na turma, da lavra do Dês. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, o qual peço vênia para transcrever os fundamentos:

 

 

 

Ressalto, outrossim,  que de acordo com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475) e do entendimento que vem sendo adotado pela 3ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes nº 0007746-86.2013.404, com publicação em 20-11-2013), não há a necessidade de início de prova material da dependência dos pais em relação aos filhos, bastando a prova oral coligida, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal condição.

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, poderá ser comprovada pela prova meramente testemunhal.

Ocorre, porém, além de não ter trazido nenhum documento que comprovasse a dependência econômica, o que não seria indispensável, a prova testemunhal em nada deixa clara a dependência da autora em relação ao filho, segurado falecido. O que se extrai da prova testemunhal é apenas a confirmação do trabalho rural desenvolvido pela família, em regime de economia familiar, ou seja, que todos os integrantes ajudavam nas plantações e colheita, e que todos se ajudavam. Frise-se, ainda, que não se tem a certeza de que somente a autora, o filho e o falecido trabalhavam na lide rural. E isso porque ao mesmo tempo em que a depoente Salete disse que ao tempo da morte de Rafael nenhum dos filhos ajudava mais na lida campesina, e que Luciano e Daniel, os mais velhos já haviam saído de casa, o depoimento prestado por Rita e Luiz contraria esse depoimento ao destacar, com firmeza, que Luciano ainda mora com os pais, ajudando nas culturas em geral. Assim, a ajuda mútua na economia familiar não demonstra a dependência econômica, até porque o filho falecido havia iniciado o serviço militar 30 dias antes do óbito.

Diante desse contexto, tenho que não restou demonstrada a dependência econômica, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação, assim como os ônus sucumbenciais nos termos em que fixados.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2555, disponibilizada no DE de 11/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.