PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de filho, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora propugnando por sua reforma. Argumenta que o de cujus exercia atividade rural juntamente com os pais desde os 12 anos de idade, exercendo atividade rural em regime de economia familiar, até a data do óbito, sendo que sem o trabalho rural exercido pelo de cujus a família não teria como se manter, tendo em vista que a apelante sempre teve problemas de saúde, não podendo fazer muita força na lavoura, e quem realmente trabalhava na lavoura era o falecido, cuja renda os pais dependiam para sobreviver, sendo esta a renda principal da família, tendo em vista que os pais gastavam os salários com medicamentos, pois eram bastante doentes e estavam em pleno tratamento médico. Sustenta que por tais motivos a apelante dependia do trabalho do filho/segurado instituidor para o sustento dela mesma e da própria família, não restando dúvidas da referida dependência econômica em relação ao de cujus.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

Em sessão realizada no dia 07-06-2017, a 6ª Turma deste Tribunal decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem para converter o julgamento, com a reabertura da instrução, para complementação de prova testemunhal especificadamente no ponto referente à atividade rural desenvolvida pelo falecido.

Cumprida a diligência solicitada, com complementação da prova testemunhal, as mídias foram anexadas no ev. 77 (vídeo1, vídeo2, vídeo3 e vídeo4).

É o relatório.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 11-11-2007 (ev. 1 - procadm5), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

A discussão trazida no presente feito diz respeito à qualidade de segurado especial do falecido, na condição de trabalhador rural, e à condição de dependência econômica.

Primeiramente, no que diz respeito à qualidade de segurado especial do falecido, verifico da documentação encartada no presente feito que não restou caracterizada a atividade rural e, consequentemente, a condição de segurado especial. A prova documental existente no presente feito - certidão de óbito -, dá conta que a profissão do falecido era de "auxiliar pedreiro" e a prova testemunhal, unicamente, não serve para comprovar a atividade rurícola do falecido, em regime de economia familiar.

Se não bastasse isso, para fazer jus à pensão por morte de filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91).

 

Frise-se que a simples ajuda financeira prestada pelo filho, prescindível ao sustento dos pais, limitada a eventual melhoria do padrão de vida, não tem o condão de gerar dependência econômica para percepção de pensão.

 

A dependência econômica exige demonstração de habitual colaboração financeira, indispensável à sobrevivência, implica participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado.

 

Por oportuno, cito julgado da 3ª Seção deste Tribunal, que bem reflete a questão da dependência, em sessão realizada no dia 07-11-2013, com publicação no D.E. de 20-11-2013, em que prevaleceu o voto minoritário - indeferido na turma, da lavra do Dês. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, o qual peço vênia para transcrever os fundamentos:

 

 

 

Ressalto, outrossim,  que de acordo com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; REsp 720145/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 16.05.2005 p. 408; REsp 296128/SE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 04.12.2001, DJ 04.02.2002 p. 475) e do entendimento que vem sendo adotado pela 3ª Seção desta Corte (Embargos Infringentes nº 0007746-86.2013.404, com publicação em 20-11-2013), não há a necessidade de início de prova material da dependência dos pais em relação aos filhos, bastando a prova oral coligida, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal condição.

 

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, poderá ser comprovada pela prova meramente testemunhal.

Ocorre, porém, que dos depoimentos colhidos, e anexados nos evs. 15 e complementação da prova testemunhal no ev. 77 (vídeo 1, 2, 3 e 4), e da prova documental não se tem a certeza de que o falecido, de fato, era o responsável pelo sustento do lar.

A Autora já recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde 2005, e o seu cônjuge exercia a função de guarda na prefeitura municipal, aposentado desde 2000, recebendo benefício cujo valor é superior ao mínimo, conforme informação colhida do sistema PLENUS, e aliada a prova testemunhal colhida, tenho que a atividade realizada pelo falecido não era essencial para a sobrevivência do casal. Ela mesmo aduz na inicial que laborava na agricultura com seu marido e filhos, o que deve permanecer fazendo até os dias de hoje, o que demonstra que não era dependente exclusivamente da renda auferida pelo trabalho do seu filho falecido.

As Notas Fiscais de Produtor carreadas aos autos comprovam que a atividade rural não era preponderante para o sustento da família, e tanto é verdade que no depoimento de Cleci ela afirma com veemência que o que sobrava da agricultura vendiam para o comércio (Nota Fiscal (E.1PROCADM6, p.18): R$191,72; Nota Fiscal(E.1PROCADM6, p.20): R$ 3.443,58 Nota Fiscal (E.1PROCADM6, p.24): R$ 3.459,62 Nota Fiscal (E.1PROCADM6, p.26): R$ 175,32 Nota Fiscal (E.1PROCADM6, p.28): RS 436,60 Nota Fiscal (E.1PROCADM6, p.30): R$ 441,79).

Assim, e como bem observou o juízo "a quo" os valores auferidos pelo grupo familiar na atividade rural eram inferiores aos percebidos pela autora e pelo seu cônjuge, em referência a aposentadoria e à remuneração da qual gozavam. Na mesma toada, importante referir ainda que o outro filho da Autora, SR. EVANDRO, residia junto com os pais à época do sinistro, conforme depoimento do Sr. Gilvan e que exercia labor na mesma propriedade rural dos pais e do irmão.

Destarte, não restou satisfatoriamente comprovada a atividade rural do falecido, bem como a condição de dependente da parte autora, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe. Mantidos os ônus sucumbenciais nos termos em que fixados.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.