PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE PRESTA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de genitor, por perda da qualidade de segurado, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora propugnando por sua reforma. Argumenta que a prova documental demonstra que a incapacidade do falecido remonta há muito tempo antes do óbito, desde 1997. Sustenta que a perita errou ao considerar a data da incapacidade, pelo que merece ser refeita a perícia por médico especialista em pneumologia, neurologia e psiquiatria. Postula a apreciação do agravo retido interposto, uma vez que com a designação de oitiva de testemunha, restará comprovada que a incapacidade do falecido se deu em 1997. Sustenta que se encontrar enfermo desde 1997 (última contribuição previdenciária) encontrando-se incapacitado totalmente ao labor, sem apresentar as mínimas condições de execução da atividade laborativa desde 1998, restando evidente a manutenção da qualidade de segurado do de cujus, ainda que suspenso o recolhimento das contribuições previdenciárias de 11/1997 à data do óbito em 05/03/2012.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

A parte autora requereu em apelação a apreciação do Agravo Retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova testemunhal. (ev. 165). Alegou quando da interposição do agravo retido que mesmo já tendo sido produzida a prova pericial, a mesma se mostrou inconclusiva. Requereu a oportunização de prova oral capaz de corroborar o início de prova material da incapacidade laborativa do falecido, visando o reconhecimento do direito à concessão do benefício de auxílio-doença desde os idos de 1997/1998 e mantido até o óbito em 05-03-2012 (ev. 125 - agraetid1). Em razões de recurso postula o conhecimento do agravo retido, uma vez que com a designação de oitiva testemunhal, restará comprovada que a incapacidade do falecido viera de 1997, deixando-o totalmente inapto para trabalhar.

Primeiramente anoto que não obstante o agravo retido ter sido extinto pelo novo CPC, este recurso fora interposto sob a vigência do CPC/1973. Assim, e em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo retido interposto, já que requerido expressamente a sua análise em sede recursal.

No que diz respeito à postulação de prova testemunhal a comprovar a incapacidade é de ser mantida a decisão agravada, pois tal prova é desnecessária, no caso, já que constam dos autos elementos suficientes para a formação do convencimento necessário para o deslinde da ação. Ou seja, foi realizada perícia médico-judicial por perito imparcial e de confiança do juízo, sendo clara e completa, bastando para a análise judicial, sendo que a prova testemunhal não seria capaz de afastar a sua conclusão, pois a prova técnica deve prevalecer sobre a prova testemunhal nesses casos relativos à necessidade ou não de auxílio de outrem para os atos da vida diária por parte de pessoas aposentadas por invalidez.

Ressalte-se que, de acordo com o art. 130 do CPC/73, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de genitor.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 05-03-2012 (ev. 1 - procadm6), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 

 

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

 

EQUIEL SANTOS VARGAS, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, LEILA CARDOSO SANTOS VARGAS, ajuizou a presente Ação Ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à obtenção de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu genitor, Jairo da Silva Vargas, ocorrido em 05/03/2012, mediante o reconhecimento do direito do falecido a aposentadoria por invalidez requerido administrativamente em 17/12/2009.

A dependência econômica é requisito incontroverso e está demonstrado pela cópia da certidão juntada no evento 1, PROCADM6. A questão cinge-se ao preenchimento do requisito da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito.

Argumenta a apelante que a prova documental demonstra que a incapacidade do falecido remonta há muito tempo antes do óbito. Sustenta que se encontrar enfermo desde 1997 (última contribuição previdenciária) encontrando-se incapacitado totalmente ao labor, sem apresentar as mínimas condições de execução da atividade laborativa desde 1998, restando evidente a manutenção da qualidade de segurado do de cujus, ainda que suspenso o recolhimento das contribuições previdenciárias de 11/1997 à data do óbito em 05/03/2012.

No entanto, não assiste razão à demandante, uma vez que a última contribuição do de cujus ao Regime Geral da Previdência Social foi vertida em 11/1997 (evento 19, PROCADM1), portanto, mais de dez anos antes da data em que ocorreu o óbito, em 05/03/2012.

Quanto à alegação de incapacidade, verifica-se, com base na documentação acostada (ev. 208, RESPOSTA1), que o falecido requereu administrativamente o auxílio-doença em 17/12/2009. No entanto, o pedido foi indeferido pelo não comparecimento para a realização do exame pericial.

Em perícia médica indireta realizada por perito de confiança deste Juízo, em laudo fundamentado, a perita afirmou que o de cujus era portador de "G40.9 - Epilepsia e F10 - Alcoolismo" (ev. 85, LAUDPERI1, Quesitos do Juízo, alínea "a") e que o referido quadro implicava em sua incapacidade laborativa (ev. 85, LAUDPERI1, Quesitos do Juízo, alínea "b"). Além disso, a expert certificou que as moléstias iniciaram-se no ano de 1997 (evento 85, LAUDPERI1, quesitos do INSS, alínea "3"). Em laudo complementar, a expert fixou a data de inicio da incapacidade em 07/2011 (evento 98, QUESITOS1, página 2), e não trouxe a parte autora documentos capazes de infirmar a data atestada pela perícia judicial, data essa que demonstra que o falecido não mais possuía a qualidade de segurado.

Assim, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de genitor, restando mantidos os ônus sucumbenciais nos termos em que fixados na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADO O RECURSO.