PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. CERTIDÕES. TERMO INICIAL. PENSIONISTA MENOR. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5039019-28.2014.4.04.7100

5. Considerando que o recurso que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC.

6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Relatora, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por LUCIANA CORREA DE FARIAS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de pensão em decorrência da morte de seu genitor, Zei Bento Alves de Farias, a contar da data do óbito.

O juízo a quo julgou improcedente a demanda, sob o argumento de insuficiência de início de prova material que comprovasse a qualidade de segurado especial do de cujus na data do óbito. Asseverou que "o início de prova material trazido aos autos sugerindo a inserção do pai da autora no meio rural está restrito à certidão de óbito de Zei Bento Alves de Farias, onde é qualificado como agricultor". Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e a determinação dos §§ 2º e 5º todos do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Suspenso o seu pagamento tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita.

A parte autora apela sustentando que a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, como trabalhador rural em regime de economia familiar, restou comprovada. Menciona a certidão de óbito, que qualifica o de cujus como agricultor, e as escrituras anexadas ao feito, que demonstram que terras rurais foram herdadas pela mãe do de cujus. Aduz que as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o instituidor da pensão trabalhava nas terras da mãe, em regime de economia familiar, até a data do óbito.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

No caso em apreço, o óbito e a qualidade de dependente da autora estão comprovados nos autos, pela certidão de óbito do de cujus e pela certidão de nascimento, anexadas ao evento 1.

 

Assim, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do óbito.

 

 Em que pese a exigência de início de prova material seja abrandada para a comprovação da qualidade de segurado especial na data do óbito nos pedidos de pensão por morte, diferentemente do que ocorre nos pedidos de aposentadoria por idade rural, não pode ser ínfima ou inexistente.

 

O apontamento da profissão do de cujus na certidão de óbito não pode ser considerado início de prova material, pois configura declaração unilateral do declarante do falecimento.

 

A escritura de transferência e cessão de direitos hereditários, que tem por outorgante a genitora do instituidor da pensão, embora lavrada em data posterior ao óbito, não é início suficiente de prova material da manutenção da qualidade de segurado especial na data do falecimento.

 

Em que pese as duas testemunhas tenham informado que o instituidor da pensão tenha  trabalhado no meio rural, por longo tempo, os documentos carreados ao feito não se caracterizaram como prova inicial suficiente do trabalho rural na data do óbito.

 

Não há assim como reconhecer o labor rural do de cujus somente pela juntada de certidão de óbito, que o qualifica como agricultor e pela escritura de cessão e transferência de direitos hereditários mencionada anteriormente.

 

Assim, neste caso, não teria a autora direito à concessão do benefício pretendido.

 

Considerando que se discute aqui a exigência de início de prova material para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, utilizo por analogia, embora se trate de concessão de pensão por morte, a decisão proferida no Recurso Especial 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, na qual se firmou entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas, sim, de extinção do feito sem resolução de mérito.

 

Dessa forma, sendo a prova material juntada aos autos insuficiente para comprovar o labor rural no período controvertido (anterior ao óbito), impõe-se a extinção do feito, de ofício, sem julgamento do mérito, possibilitando-se que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural de seu genitor na data do falecimento, a concessão da pensão por morte.

 

 

Desprovido o apelo da parte autora. Extinto o feito, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e do art. 320, ambos do CPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora e julgar extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e do art. 320, ambos do CPC.

 

Após pedido de vista para melhor exame, peço vênia para divergir.

 

Trata-se de ação visando à concessão de benefício de Pensão por Morte, em decorrência do óbito de Zei Bento Alves de Farias, genitor de LUCIANA CORREA DE FARIAS, em que a relatora negou provimento à apelação da autora, entendendo que o apontamento da profissão do de cujus na certidão de óbito não pode ser considerado início de prova material, pois configura declaração unilateral do declarante do falecimento.

 

A jurisprudência desta Corte e também do Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido de que qualificado o de cujus como "lavrador" na certidão de óbito do falecido, há que se considerar como início de prova material de sua atividade rural.

 

Por oportuno, transcrevo os julgados a seguir ementados do TRF4:

 

 

Na mesma quadra, precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

 

No caso dos autos, o ponto fulcral é justamente se o falecido desenvolvia a atividade rural com o irmão ao tempo do óbito.

 

Veja-se que o instituidor do benefício, Zei Bento Alves de Farias e o irmão Anilto Alves Farias foram assassinados na beira da estrada em Terra de Areia/RS, mesmo momento e local.

 

Os dois irmãos trabalhavam nas terras da mãe Sra. Angelina, que as vendeu logo após a tragédia.

 

Diante do óbito de Zei, a esposa grávida mudou-se para Porto Alegre. A autora nasceu logo após a morte do pai Zei. Já a esposa e filha de Anilto permaneceram em Terra de Areia e requereram a Pensão por Morte, que foi deferida administrativamente para ambas NB 101.242.614-6.

 

A partir dos fundamentos esboçados, e analisando com temperamento as provas documentais acostadas, verifica-se que estas revelam início de prova material de que Zei se tratava realmente de trabalhador rural, haja vista que a autora instruiu a demanda com as certidões de óbito do pai e tio, nas quais ambos estão qualificados como "agricultor", averbadas na época do fato, o que lhe confere confiabilidade; acostou ainda cópia do processo administrativo de concessão de Pensão por Morte do tio Anilto, com vasto acervo probatório a confirmar o trabalho rural do falecido, assassinado com o pai, e que alega fazer parte do grupo parental de trabalho rural.

 

Ora, consabido que documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Ademais, as testemunhas foram unânimes em confirmar que o falecido trabalhara em Porto Alegre até 1989 e que nos últimos 3 anos estava trabalhando na agricultura com o irmão, "para ter uma vida melhor", em terras da mãe de ambos.

 

Desta forma, entendo que restou comprovado a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício Zei Bento Alves de Farias. Tenho que merece reforma a sentença de improcedência da ação, com a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte de genitor à autora LUCIANA CORREA DE FARIAS.

 

 

Para determinar o termo inicial do benefício, há que se verificar hipótese de parcelas atingidas pela prescrição.

 

Quanto ao ponto, o prazo de prescrição é quinquenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91. Contudo, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, aplica-se o disposto na súmula 85 do STJ, segundo a qual, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição não atinge o fundo de direito, apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

 

Ainda, em recentes julgados, o STJ, nas duas Turmas de Direito Previdenciário, adotou o entendimento de que a expressão "pensionista menor" de que trata o art. 79 da LB se aplicaria até os 18 anos de idade e, com isso, admitiu a possibilidade de concessão da pensão desde a data do óbito desde que a parte a tenha requerido até os 18 anos de idade.

 

Por oportuno, transcrevo os julgados a seguir ementados:

 

  

Assim, para fins previdenciários, a prescrição somente começa a correr a partir dos 18 anos, sendo absolutamente incapazes os beneficiários até essa idade.

 

Em decorrência disso, não seria possível aplicar, até os 18 anos de idade, contra o menor absolutamente incapaz para fins previdenciários, qualquer dos prazos prescricionais previstos na Lei nº 8.213/1991.

 

No presente caso a parte autora nasceu em 25/01/93 (evento 1, CERTNASC6), completando 18 anos de idade em 25/01/2011, e a partir de quando passou a submeter-se aos efeitos da prescrição quinquenal, segundo deflui o art. 79 da LB expressão "pensionista menor" .

 

À vista disso, e considerando que não transcorreram mais de cinco anos entre a data do implemento da idade de 18 anos (25/01/2011) e o ajuizamento da ação (23/5/2014), não que se falar em parcelas prescritas.

 

Assim, que a data de início do benefício é a data do nascimento da autora em 25/01/1993, com data final em 25/01/2014, quando completou 21 anos de idade.

 

Como a parte autora logrou êxito na integralidade do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

 

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

Ante o exposto, com a vênia da relatoria, voto por dar provimento ao recurso.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2018, na seqüência 412, disponibilizada no DE de 28/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, E DO ART. 320, AMBOS DO CPC, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 02-5-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 300, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES.FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA E DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.