PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR E COMPANHEIRO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIREITO À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ATÉ QUE A COMPANHEIRA FAÇA JU...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR E COMPANHEIRO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIREITO À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ATÉ QUE A COMPANHEIRA FAÇA JUS À SUA QUOTA-PARTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

1. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor e inconteste a condição de dependentes dos autores, deve ser concedido o benefício de pensão por morte.

2. O menor deve receber a integralidade do benefício desde seu nascimento (posterior ao óbito) até que o outro beneficiário passe a fazer jus à pensão.

3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, negar provimento à remessa oficial, julgar prejudicado o apelo do INSS, dar provimento à apelação do autor e manter os efeitos da antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JORGE LUÍS DA SILVA FERREIRA, menor absolutamente incapaz representado por sua genitora LAÍS PINHEIRO DA SILVA, ajuizou ação ordinária contra o INSS, a fim de obter o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu pai, JORGE JAQUES FERREIRA, ocorrido em 29/01/2006.

Sentenciando, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 101 - SENT1):

A parte autora apela, alegando, em síntese, que o autor Jorge Luís deve receber a integralidade da pensão, desde seu nascimento até a DER, quando a mesma passa a ser dividida com sua genitora (Evento 112 - APELAÇÃO1).

Por sua vez, o INSS recorre quanto aos consectários, requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Prequestiona o referido dispositivo, além dos artigos 100, §12,e 102, inc. I, "l", e §2º, da CRFB/88 (Evento 114 - APELAÇÃO1).

Com contrarrazões da parte autora ao apelo do INSS, vieram os autos.

O Ministério Público Federal nesta instância manifestou-se pelo desprovimento das apelações (Evento 6 - PARECER1).

É o relatório.

Do novo CPC (Lei 13.105/2015)

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

No presente caso, a apelação do INSS limita-se ao tema dos consectários, enquanto o apelo dos autores trata do direito do autor Jorge Luís da Silva Ferreira, menor absolutamente incapaz, perceber a integralidade do benefício desde seu nascimento (posterior ao óbito) até a DER - momento em que se iniciou o direito de sua genitora. As questões relacionadas à pensão por morte, especialmente a qualidade de segurado do instituidor, serão analisadas por força da remessa oficial.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de JORGE JAQUES FERREIRA (30/01/2006 Evento 1 CERTOBT5), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

A ação foi ajuizada para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, já que a autarquia não se insurgiu quanto à qualidade de dependentes dos autores. Aliás, a dependência econômica do filho menor de 21 (vinte e um) anos e da companheira é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

Quanto à qualidade de segurado do instituidor e ao termo inicial do benefício para o menor absolutamente incapaz, a sentença está em consonância com o entendimento desta Relatoria, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis (Evento 101 - SENT1):

O recurso da parte autora trata do direito à percepção, por parte do menor Jorge Luís da Silva Ferreira, da integralidade do benefício, desde a data de seu nascimento até a DER, quando a autora Laís Pinheiro da Silva passa a fazer jus a sua quota-parte, devendo, então, a pensão ser dividida entre ambos os beneficiários. Também discute os índices de correção monetária e os juros de mora.

Quanto aos consectários, a análise será diferida para a fase de execução de sentença, conforme adiante será explicitado.

No tocante ao direito à percepção da integralidade do benefício até a DER, tenho que a sentença deve ser reformada. A pensão deve ser paga integralmente ao beneficiário que a ela tem direito, passando a haver a divisão do benefício com os beneficiários que venham a fazer jus à mesma posteriormente.

In casu, como já mencionado, o autor deve receber a pensão desde seu nascimento - 27/03/2006 (Evento 1 - CERTNASC4) -, eis que posterior ao óbito, ocorrido em 29/01/2006 (Evento 1 - CERTOBT5).

E deve recebê-lo integralmente, até a DER, quando sua genitora passa a ter direito a uma quota-parte da aludida pensão.

Nesse sentido:

Do voto condutor, destaco:

Em síntese: o autor Jorge, menor absolutamente incapaz, tem direito à integralidade do benefício até que sua genitora passe a fazer jus à pensão, momento em que a mesma será dividida em duas quotas-partes.

Observe-se que a genitora, Laís, sequer é parte no presente feito, no qual é tão-somente representante do filho menor. Se e quando reconhecido seu direito ao benefício, deverá ocorrer o rateio. Até que isso aconteça, o autor receberá integralmente a pensão.

Correção monetária e juros de mora

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

Os honorários advocatícios restam mantidos conforme fixados pela sentença, à falta de apelo da parte autora quanto ao ponto.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem, em razão do seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, negar provimento à remessa oficial, julgar prejudicado o apelo do INSS, dar provimento à apelação do autor e manter os efeitos da antecipação de tutela.

Pedi vista para melhor exame dos autos, após o que acompanho o bem lançado voto do eminente Relator.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, julgar prejudicado o apelo do INSS, dar provimento à apelação do autor e manter os efeitos da antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1621, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL HERMES S DA CONCEIÇÃO JR NO SENTIDO DE DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, JULGAR PREJUDICADO O APELO DO INSS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E MANTER OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 556, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, JULGAR PREJUDICADO O APELO DO INSS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E MANTER OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.