PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHA MAIOR CAPAZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, pois não demonstrada a dependência econômica, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros legais, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão do benefício da AJG.

Em razões de apelação sustenta a autora que os documentos trazidos aos autos, aliados a prova testemunhal, confirmam a relação de dependência com o segurado falecido.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Regional.

Em sessão realizada no dia 17-12-2014, a 6ª Turma deste Tribunal decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência com o retorno dos autos a vara de origem para que seja reaberta a instrução para complementação da prova material com a juntada de documentos pela parte autora. Após, os autos retornaram conclusos a este gabinete.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da autora, maior, capaz, à concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu genitor.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 23-03-2011 (fl. 21), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo que não restou comprovada a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido, seu genitor.

No caso, para fazer jus à pensão por morte do genitor, a autora, maior, capaz, deve provar que dele dependia economicamente, visto não se enquadrar o caso nas hipóteses em que a dependência econômica seja presumida (LEI-8213/91, ART-16, PAR-4).

A questão, portanto, cinge-se ao requisito da dependência econômica, pois a qualidade de segurado do instituidor da pensão é requisito incontroverso nos presentes autos.

Para fazer prova da dependência econômica, a parte autora acostou tão somente declarações unilaterais prestadas pela Farmácia Marion Me e pela filha do proprietário que alugava casa para o falecido, conforme de extrai dos documentos das fls. 33 e 178, não apresentando qualquer outro documento significativo, mesmo após a baixa do processo para a reabertura da instrução a fim de complementar a prova perante esta Corte. Esclareço, outrossim, que o documento apresentado pela parte autora às fl. 35 e 37 - cadastro de clientes e fornecedores junto ao minimercado Letícia Ltda - sequer comprova que a autora era quem efetuava o pagamento das despesas com as aquisições das mercadorias -, o que se constata é apenas que tanto a autora quanto o falecido estavam cadastrados para adquirir produtos junto aquele estabelecimento comercial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 154, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.