PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICÁVEL AO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e manter a implantação do benefício efetivada no primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença (05/10/2015) que julgou procedente ação visando à concessão de pensão por morte do pai a filha maior inválida, desde a data do óbito (19/06/1999), antecipando os efeitos da tutela. Condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a decisão. Correção monetária pelo IGP-DI/INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até 06/2009 e, após, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.4/1997, com aredação dada pela Lei 11.960/2009. Submeteu o feito a reexame necessário.

Alega, preliminarmente, que a autora não é pessoa absolutamente incapaz, nos termos da lei civil, razão pela qual as parcelas vencidas estão sujeitas à prescrição quinquenal.

No mérito, afirma que o laudo pericial judicial é contraditório, pois entendeu ser a autora totalmente incapaz sem, contudo, apontar qualquer agravante da deficiência auditiva que levasse a tal conclusão.

Quanto aos consectários, pede a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, também no que diz respeito à correção monetária.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento, também por força de reexame necessário.

O Ministério Público Federal, intimado, não se manifestou.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A sentença foi proferida em 05/10/2015. O benefício foi deferido a contar de 19/06/1999.

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC). Todavia, não sendo possível verificar, de plano, se o valor da condenação excede ou não o limite legal, aplica-se a regra geral do reexame necessário.

Na hipótese, conheço da remessa oficial.

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de GERALDO FRANCISCO RIBEIRO, ocorrido em 19/06/1999, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) apresentava a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, CERTOBT5).

A qualidade de segurado do pai é incontroversa, pois era aposentado (evento 1, PROCADM9, fl. 5).

Quanto à questão da dependência previdenciária, estas as disposições da Lei de Benefícios da Previdência Social ao tempo do óbito:

 

 

A autora afirma que por ocasião do falecimento de seu genitor encontrava-se inválida, permanecendo nessa condição. 

O INSS, por sua vez, aduz não ter sido comprovada a invalidez antes de atingir a maioridade ou por ocasião do óbito do pai.

Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há qualquer exigência legal de que a invalidez do filho deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. Confira-se alguns precedentes:

 

 

Por outro lado, comprovada a incapacidade ao tempo do óbito, a dependência econômica do filho maior inválido é de presunção relativa, admitindo prova em contrário para afastá-la, na esteira de entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Essa orientação vem sendo seguida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em precedentes similares:

 

 

Resta, pois, averiguar se a autora, nascida em 29/04/1964 (evento 1, CERTNASC4), estava incapacitada para o trabalho na data do óbito e se dependia economicamente de seu genitor para sua sobrevivência e manutenção.

O laudo pericial judicial (evento 14) manifestou-se sobre os quesitos formulados nos seguintes termos:

 

 

Vê-se, pois, que a patologia da autora (surdo-mudez bilateral de grau profundo, com anacusia nas frequências de 2-8 KHz - CID10: H90) é congênita, decorrendo dela a incapacidade de falar e ouvir desde a infância e, por via de consequência, a extrema dificuldade de aprendizado e participação plena e efetiva na sociedade, agravada em razão das condições socioeconômicas da família, constituída por pequenos agricultores (o pai era aposentado rural como segurado especial). Acrescente-se ainda o fato de o perito não ter conseguido estabelecer comunicação com a periciada e ter constatado que ela não entende o que lhe é dito, além de sequer conseguir se locomover sem ser auxiliada. Por fim, assegurou o expert que o quadro é irreversível.

Desta forma, forçoso concluir que a autora não somente estava incapacitada por ocasião do óbito como desde sempre, de forma total e permanente, podendo ser considerada pessoa absolutamente incapaz.

Registre-se não haver informação de que a autora tivesse qualquer fonte de renda que dispensasse o auxílio do pai para sua sobrevivência e manutenção, estando caracterizada, assim, sua dependência econômica.

Portanto, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação e concedeu o benefício de pensão por morte em favor da autora, desde a data do óbito (19/06/1999).

Por outro lado, os efeitos financeiros são devidos desde então, porque contra o absolutamente incapaz (condição da autora) não corre o prazo prescricional, a teor do disposto no art. 198, I do Código Civil (que repisa o art. 169, I, do Código Civil de 1916).

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicada a apelação do INSS e a remessa necessária no ponto.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), a autora faz jus ao cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.

Desnecessária a medida, contudo, tendo em vista já ter sido efetivada no primeiro grau, por força de provimento antecipatório (evento 64).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e manter a implantação do benefício efetivada no primeiro grau de jurisdição.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 823, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E MANTER A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EFETIVADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.