PREVIDENCIÁRIO. concessão de PENSÃO POR MORTE DE GENITOR a FILHO INVÁLIDO, titular de renda mensal vitalícia. impossibilidade de acumulação. direito de opção...

2. In casu, ao dispor acerca do direito de opção do autor ao benefício mais vantajoso diante da impossibilidade de acumulação da renda mensal vitalícia com qualquer outro benefício previdenciário e, ainda, ao autorizar o desconto dos valores recebidos a título de RMV no período em que o demandante faria jus à pensão por morte, o julgador a quo nada mais fez do que reproduzir as disposições legais, não havendo que se cogitar de sentença ultra ou extra petita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pelo autor contra sentença, publicada em 02/05/2017, que julgou procedente ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de genitor, com efeitos financeiros a contar da DER (22/03/2012), autorizado o desconto dos valores recebidos pelo demandante a título de renda mensal vitalícia por incapacidade. Determinou, ainda, o magistrado a quo que o autor poderia optar pelo benefício mais vantajoso, ou seja, pela manutenção da RMV ou pela implantação da pensão por morte.

Em suas razões recursais, o autor alega, em suma, que, ao condicionar a concessão da pensão por mote à cessação da renda menal vitalícia, o juízo a quo teria extrapolado os limites da lide, pois a manutenção do benefício de RMV é matéria estranha aos autos. Pede, em razão disso, que a sentença seja reformada, para determinar apenas a concessão da pensão por morte desde a DER, "devendo eventual verificação das condições do benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade ser verificada posteriormente, em processo autônomo e distinto, no âmbito administrativo ou judicial, mediante provocação da parte interessada".

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta instância, o Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo desprovimento do apelo e da remessa oficial.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a prestação previdenciária deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

Exame do caso concreto

Na presente ação, ajuizada em 11/01/2013, o autor, VILMAR BARBOSA DIAS, representado por sua irmã e curadora, Jucelea Dias Maia, postula a sua habilitação, na condição de filho inválido, no benefício de pensão por morte de seu genitor, Sr. João Otávio Dias, benefício este que vinha sendo pago à mãe do demandante até o seu falecimento, ocorrido em 01/03/2012, a contar da data do requerimento adminstrativo formulado para tal fim (22/03/2012).

Diante da indubitável condição de inválido do demandante, a qual, inclusive, foi reconhecida pelo INSS, quando este lhe concedeu benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade desde 28/11/1985, o magistrado a quo, na sentença, acolheu o pedido, ressaltando, todavia, que o autor deveria optar pelo benefício que lhe fosse mais vantajoso ante a impossiblidade de acumulação da renda mensal vitalícia com qualquer outro benefício (art. 117 do Decreto 83.079/80 - vigente à época da concessão). Além disso, ao condenar o INSS a conceder a pensão por morte desde a DER (22/03/2012), o juízo a quo autorizou o desconto dos valores recebidos a título de RMV no período.

Inconformado, o autor recorre, alegando, em suma, que o julgador monocrático extrapolou os limites da lide ao manifestar-se a respeito da manuteção do benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, pois o objeto da ação se limitaria à concessão do benefício de pensão por morte.

Não merece acolhida a insurgência do demandante.

A renda mensal vitalícia foi criada pela Lei nº 6.179, de 11-12-1974, visando ao amparo dos maiores de 70 anos de idade e dos inválidos que não possuíssem condições de se manter por seus próprios meios e que não fossem mantidos por outros de quem dependessem obrigatoriamente, nos seguintes termos:

A norma em comento previu expressamente, no § 1º do art. 2º, que não poderia a renda mensal ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, nem geraria, de acordo com o § 2º do art. 7º, direito ao abono anual ou a qualquer outra prestação assegurada pela Previdência Social urbana ou rural.

A renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, que garantiu um salário mínimo a título de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Diante da falta de regulamentação do dispositivo constitucional, a renda mensal criada originalmente pela Lei n. 6.179 de 1974 continuou integrando o elenco de benefícios da Previdência Social (art. 139 da Lei 8.213/91), até o advento da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Referida disposição legal possuía o seguinte teor:

Como se vê, a impossiblidade de acumulação da renda mensal vitalícia com qualquer espécie de benefício do RGPS constou expressamente na Lei n. 8.213/91 (§ 4º do art. 139).

Por fim, a Lei 8.742/93, ao regulamentar o art. 203, V, da CF/88, assim dispôs a respeito do benefício de prestação continuada:

Como se percebe, a impossibilidade de acumulação do benefício de renda mensal vitalícia com qualquer outro no âmbito da Previdência Social decorre de lei.

Aliás, o próprio direito à opção pelo melhor benefício já estava previsto na legislação em vigor na data da concessão da RMV do autor, como se vê no § 2º do art. 117 do Decreto 83.080/79:

Portanto, o julgador a quo, ao dispor acerca do direito de opção do autor ao benefício mais vantajoso diante da impossibilidade de acumulação da renda mensal vitalícia com qualquer outro benefício previdenciário e, ainda, ao autorizar o desconto dos valores recebidos a título de RMV no período em que o demandante faria jus à pensão por morte, nada mais fez do que reproduzir as disposições legais, não havendo que se cogitar de sentença ultra ou extra petita, com quer fazer crer o demandante.

Deve, pois, ser mantida a sentença.

Dispositivo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 214, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.