PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0012538-83.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Olinto Amaral, absolutamente incapaz, representado por sua curadora Sra. Marta Amaral de Carvalho recorreu da sentença que não lhe concedeu o benefício de pensão por morte de seu genitor Lúcio José do Amaral, ocorrido em 29 de agosto de 1961.

Alegou que a prova testemunhal produzida sob compromisso foi unânime em afirmar que o apelante é incapaz desde a infância.

Além disso, o fato do autor ter sido interditado em data posterior ao óbito de seu pai não significa que não era incapaz antes desse evento.

Em 2 de maio de 2014 já no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi determinado a suspensão do processo, pois constatada que a pensão por morte 086.175363-1, de que era titular o autor, foi cessada em 22 de novembro de 2013 em razão de seu óbito.

Determinada a habilitação dos dependentes do falecido.

Juntada a certidão de óbito do autor, ocorrido em 25 de novembro de 2013, expedida em 28 de novembro de 2013 (fl.163)

Deferida a habilitação de Marta Amaral de Carvalho e determinada a intimação, por edital, de outros eventuais sucessores do falecido autor.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, quando do falecimento de Lúcio José do Amaral, ocorrido em 29 de agosto de 1961, são aplicáveis as disposições da Lei Complementar nº 11/1971 (depois complementada pela Lei Complementar - LC nº 16/1973) e do Decreto 83.080/1979, que regulavam a pensão por morte de trabalhador rural; ou então, se urbano, da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS - Lei 3.087/60) e da Lei 7.604/87, que assim estatuíam:

A LC nº 11/71 estatuía:

 

A pensão por morte do trabalhador rural somente seria devida aos seus dependentes caso ele fosse chefe ou arrimo de família (art. 298, parágrafo único, combinado com o art. 297, § 3º, inciso III, ambos do Decreto nº 83.080/79), no caso concreto:

 

 

Verifica-se que no regime da LC nº 11/1971 a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural; os demais membros eram seus dependentes; apenas ao chefe ou, na falta deste, ao arrimo da unidade familiar era devida a aposentadoria, pois somente ele era considerado segurado especial da Previdência Social.

Assim à concessão da pensão por morte ao dependente de segurado era necessária a comprovação de dois requisitos:

a) a qualidade de trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar por parte do falecido;

b) a condição de dependente do postulante ao benefício.

O evento morte está demonstrado na certidão de óbito de Lucio José do Amaral (fl.139).

Não há controvérsia quanto a qualidade de segurado de Lucio José do Amaral, pois evidenciada em documento expedido pela autarquia, no qual acusa que o segurado recebia os benefícios 21/7026687-0 e 21/20143947-6, expedido em 26 de julho de 1990 (fl.24 e verso).

A controvérsia gira em torno da dependência econômica do requerente, alegado maior incapaz, filho do instituidor do benefício. Com relação a dependência de filho à época:

 

Importante salientar, que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez da requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

Assim, já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

 

No caso concreto, foram acostados os seguintes documentos:

a) Certidão de óbito de Lúcio José do Amaral, ocorrido em 29 de agosto de 1961, na qual está qualificado como servente (fl.139);

b) Certidão de nascimento de Olinto Amaral, ocorrido em 31 de agosto de 1935, com averbação de interdição, em sentença datada 22 de agosto de 1990, na qual foi nomeada curadora Marta Amaral de Carvalho, irmã do autor (fl.15);

c) Cópia da sentença de interdição do autor, prolatada em 22 de agosto de 1990(fls.18/19);

d) Extrato anual de benefício NB 086.175.363-1, expedido pela autarquia, em nome da curadora do autor para os meses de julho a dezembro de 2009 (fl.23);

e) Requerimento de pensão por morte dirigida à autarquia, agência de Catuípe - RS, segurado Lúcio José do Amaral, em 26 de julho de 1990 (fl.24);

f) Alvará de autorização para retirar valor de benefício previdenciário, correspondente à pensão da ex-segurada Paula do Carmo Amaral, falecida, mãe do interditando Olinto Amaral, constando como requerente Marta Amaral de Carvalho, datado de 20 de julho de 1990(fl.25);

g) Laudo médico-pericial, expedido pela autarquia em 22 de novembro de 1990, acusando início da doença em 1965 e a incapacidade em 1978, acometido de doença mental codificada na Classificação Internacional de Doenças nº 295.3; que Olinto recebe pensão por morte de sua mãe NB 86.175.363-1 (fl. 27/28);

h) Declaração de dependentes, efetuada junto ao INSS em 15 de agosto de 1985, na qual Paula do Carmo Amaral declara como dependente Olinto Amaral (fl.37);

i) Comando de concessão eletrônica, expedido pela autarquia em 7 de agosto de 1990, figurando como dependente Olinto Amaral (fl.45);

j) Comunicado de concessão de pensão, expedido pela autarquia em 29 de agosto de 1990, a Olinto Amaral, número do benefício NB 86175363/1 (fl.47);

k) Certidão de óbito de Olinto Amaral, ocorrido em 22 de novembro de 2013, declarante a curadora Marta Amaral de Carvalho, averbado que o falecido era pintor. (fl.163).

Realizada audiência de instrução em 2 de maio de 2012, na qual foram ouvidas duas testemunhas.

Depoimento da testemunha Ivone Franco Pinto:

 

Depoimento da testemunha Hanibal Martins Pinto:

 

Não há que se falar na aplicação da Lei nº. 8.213/91, como fundamentado o parecer ministerial e a sentença, vez que datada posteriormente ao óbito, mas sim, serão aplicadas à análise, a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, alterada pela Lei Complementar 16/73, e, ainda, o Decreto 73.617, de 12 de fevereiro de 1974, que aprovou o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.

Assim, embora a prova testemunhal leve a crer que a incapacidade de Olinto Amaral remonte a período anterior ao falecimento de seu pai, na há como relevar a declaração da Sra. Marta Amaral de Carvalho, curadora e irmã do requerente, quando averbado o óbito do requerente, ocasião na qual o qualifica como pintor, o que reforça o laudo médico que determinou como ponto inicial da doença em 1965, posterior ao óbito do pai em 1961, e incapacidade em 1978.

Assim, não comprovada a dependência econômica de Olinto Amaral em relação a Lúcio José do Amaral, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/05/2014, na seqüência 188, disponibilizada no DE de 23/04/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 854, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.