PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CUMULAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

EDUARDO JAEGER VERLANGIERI ajuizou, em 15-10-2013, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte do pai, ERNANI LIPPO VERLANGIERI, cujo óbito ocorreu em 28-07-2013.

 

Sobreveio sentença (23-12-2014) que julgou improcedente o pedido sob fundamento de que a invalidez foi fixada com data posterior à maioridade do requerente.

 

Em suas razões recursais, o autor requereu a reforma da sentença alegando que a ré reconheceu a incapacidade do recorrente desde o ano de 1999, muito anterior ao óbito do instituidor do benefício, enquanto o TRF4 já consolidou o entendimento de que a lei não exige, para fins de concessão de pensão por morte, que a incapacidade seja anterior à data que completar 21 anos, bastando comprovar que seja anterior ao óbito.

 

Destarte, sustentou que a discussão do feito se limitou à produção de provas da dependência econômica do autor em relação ao falecido pai, e quanto ao ponto às testemunhas ratificaram que o autor residia com seu genitor, não exercia atividade remunerada por ser inválido e dele era dependente.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

EDUARDO JAEGER VERLANGIERI era filho do ex-segurado Ernani Lippo Verlangieri, falecido em 28-07-2013. Sustentou que era incapaz em virtude de apresentar diversas moléstias de cunho psiquiátrico, que o impediam o exercício de atividade laborativa. Alegou que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 31-07-2013, o qual foi indeferido sob a alegação que a incapacidade foi fixada após a idade de 21 anos, razão pela qual, não possuiria o requerente a qualidade de dependente em relação ao segurado instituidor (evento 1, PROCADM4, p. 28).

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, a parte interessada deve preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de ERNANI LIPPO VERLANGIERI, ocorrido em 28-07-2013, a legislação aplicável à espécie - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, PROCADM4, p.7).

 

A qualidade de segurado de Ernani Lippo Verlangieri não foi objeto de debate. Tal condição foi demonstrada por meio de pesquisa PLENUS, na qual observo que o de cujus era titular de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 041.455.355-1 (evento 1, PROCADM4, p. 8).

 

Observo que o autor Eduardo Jaeger Verlangieri é titular de Aposentadoria por Invalidez - ramo de atividade comerciário, NB 111.386467-0, DIB 09-06-1999 (evento 1, PROCADM4, p.9).

 

 

 

Assim já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

 

Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 23-08-2014, oportunidade na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas duas testemunhas.

 

No depoimento pessoal do autor Eduardo Jaeger Verlangieri, constaram as declarações abaixo:

O depoimento da testemunha Márcio Bolognese Fernandes apresentou o relato que segue:

 

A testemunha Karina dos Santos, por fim, prestou depoimento com o seguinte teor:

 

De acordo com o laudo pericial (evento 1, PROCADM4, p. 24), o médico perito da autarquia, examinando a parte autora em 11-09-2013, referiu que este apresenta malformação vascular cerebral (angioma cavernoso), suas crises são do tipo ausência ou automatismo psicomotor. Referiu o CID G402.  Fixou data da invalidez como sendo a partir de 09-06-1999, ou seja, anterior ao óbito do segurado, ERNANI LIPPO VERLANGIERI, ocorrido em 28-07-2013.

 

Tal conclusão encontra suporte quando analisadas as conclusões do expert, em conjunto com a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez - ramo de atividade comerciário, NB 111.386467-0 (evento 1, PROCADM4, p.9) - à parte autora, momento em que  a autarquia fixou a incapacidade na data de 09-06-1999.

 

 

Destaco, outrossim, que a posição desta Corte, no que se refere à dependência de filho inválido em relação a seus genitores, está condicionada à verificação da invalidez do requerente à época do óbito do instituidor da pensão, a qual, se existente, deverá ser comprovada, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, na linha dos inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

 

Nesse sentido, transcrevo as ementas dos julgados do STJ:

 

 

 

Faz-se mister destacar que no julgamento do presente caso é necessário levar em consideração o julgado no Agravo de Instrumento nº 5024719-55.2013.404.0000, interposto pelo autor contra decisão que indeferiu nestes autos o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na ocasião,  o acórdão declarou que a dependência econômica do filho inválido em relação ao genitor era presumida, no entanto, relativa, afirmando que caberia à autarquia infirmá-la.

 

 

Assim, prestigiando-se o decidido por este Tribunal na ocasião do julgamento daquele Agravo, superadas as questões da invalidez superveniente à maioridade civil, da dependência econômica do autor em relação ao falecido pai, tenho que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício postulado pelo autor.

 

 Assim, deve ser reformada a sentença de improcedência, sob os fundamentos acima expostos, para conceder o benefício requerido a EDUARDO JAEGER VERLANGIERI.

 

 

Tendo em vista que não transcorreram mais de 30 (trinta) dias entre a data do óbito, em  28-07-2013 (evento 1, PROCADM4, p.7) e o requerimento administrativo, em  31-07-2013(evento 1, PROCADM4, p. 28), o marco inicial do benefício dever ser fixado na data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91 em 28-07-2013.

 

Como o autor Eduardo Jaeger Verlangieri é titular de Aposentadoria por Invalidez (evento 1, PROCADM4, p.9), cabe ressaltar que, no que se refere à percepção de outro benefício previdenciário decorrente do óbito do genitor, a única vedação existente à acumulação de benefícios previdenciários está inserta no art. 124, em seu parágrafo único, da  Lei 8.213/91, in verbis:

 

Depreende-se, portanto, que o recebimento cumulado da pensão decorrente do falecimento do genitor é permitido, pois o que é vedado é a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro.

 

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

 

 

Como a parte autora logrou êxito na integralidade do pedido, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como segue adiante.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

A apelação da parte autora restou provida, reformando-se a sentença para conceder o benefício requerido, diferindo-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso no ponto.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, no que diz respeito à implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 931, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.