PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. TRF4. 5041901-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (de dezembro/2015) que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a contar de 28/04/2011, acrescidas as parcelas vencidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º, F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em razões de apelo sustenta o INSS que a declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Ivaí é ideologicamente falsa. Requer, subsidiariamente, a baixa dos autos em diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos

Em apelação o INSS afirma que a procedência da ação baseou-se, unicamente, em declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Ivaí, na qual constou que o falecido laborou como lavrador no período compreendido entre 2.1.2007 a 8.7.2010, véspera do óbito. Argumenta que o óbito do instituidor da pensão ocorreu por homicídio, em confronto com a Polícia Militar do Paraná, assim como que o falecido era fugitivo da cadeia pública desde 4.7.2009. Sustenta que a declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Ivaí é ideologicamente falsa. Requer a reforma da sentença, com julgamento de improcedência, e subsidiariamente a baixa dos autos em diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos cópias de todos os processos criminais a que o "de cujus" respondia na própria comarca de São João do Ivaí, assim como para que sobrevenha aos autos certidão carcerária, visando à apuração dos períodos em que o falecido ficou preso ou em cumprimento de medida socioeducativa e da profissão por ele declarada ou qualificada nos autos. Subsidiariamente postula a reformada sentença no tocante ao índice de correção monetária, com a aplicação da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009 (Evento 1 - OUT13).

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Regional.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação do INSS, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para elucidação dos fatos.

A 6ª Turma desse Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência, com retorno dos autos ao juízo de origem para elucidação dos fatos, com a juntada da certidão carcerária, a fim de comprovar o período em que o falecido esteve preso, ou em cumprimento de medidas socioeducativas, restando prejudicado, por ora, a apelação (ev. 1 - dec15).

Pela certidão carcerária do "de cujus" (juntada no ev. 21), fornecida pela Delegacia de Polícia de São João do Ivaí/PR, restou certo que esteve preso nos períodos de 9.7.2007 a 23.8.2007, 9.10.2008 a 11.3.2009, e 11.3.2009 a 20.5.2009. Foram intimadas as partes e seus advogados acerca da tramitação do feito, assim como da necessidade de providenciarem o respectivo cadastramento, tendo o MPF requerido nova vista dos autos, após intimadas as partes sobre a juntada da certidão carcerária do "de cujus" e transcrito o prazo fixado (ev. 31).

Dada nova vista dos autos ao MPF, com assento nesta Corte, ofertou parecer pelo provimento do apelo, reformando-se a sentença que concedeu a pensão por morte, pois o "de cujus" não exercia labor rural á época de seu óbito.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

PENSÃO POR MORTE DE GENITOR

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora, menor, à percepção de pensão por morte em razão do óbito de genitor.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 09-07-2010 (ev. 1 - out2), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Não há discussão acerca da condição de dependência econômica que, no caso, é presumida, pois filho do falecido, conforme certidão de nascimento anexada ao ev. 1 - out2.

Quanto à qualidade de segurado do falecido, por ocasião do óbito, tenho que tal requisito não restou demonstrado, pelos fundamentos a seguir expostos.

Consta dos autos, os seguintes documentos a comprovar a atividade rural desenvolvida pelo de cujus a época do óbito: certidão de nascimento do requerente Nauan dos Santos Buche, na qual qualificado o falecido como lavrador; certidão de óbito de Márcio da Silva Buche, também o qualificando como lavrador; declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Ivaí de que, entre 2 de janeiro de 2007 a 8 de julho de 2010, MARCIO DA SILVA BUCHE trabalhou na lavoura em nossa região nos períodos acima indicados, trabalhou como bóia-fria, trabalhando nestes períodos em regime de economia individual em plantações capinas e colheitas de diversas culturas (ev. 1 - OUT2).

Ocorre, porém, que foi constatado, por meio de notícias veiculadas na imprensa local, que o "de cujus" veio a óbito quando estava em confronto com a Polícia Militar do Paraná em 9.7.2010, encontrando-se naquela mesma oportunidade foragido da cadeia pública (ev. 1 - OUT13). O Atestado de Permanência Carcerária emitido pela Delegacia de Polícia de São João do Ivaí/PR dá conta de que o falecido esteve preso nos períodos de 9 de julho de 2007 a 23 de agosto de 2007, de 9 de outubro de 2008 a 11 de março de 2009, e de 11 de março de 2009 a 20 de maio de 2009, sendo certo que ao menos desde outubro de 2008 o "de cujus" não exerceu labor rural, como bem observou o representante ministerial.

Assim, diante desses fatos, tenho que não restou demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido ao tempo do óbito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 136, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.