PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO MEDIANTE ACORDO NA JUSTIÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de genitor, porque não demonstrada a qualidade de segurado do falecido, instituidor da pensão, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora alegando que houve o reconhecimento de vínculo empregatício do de cujus no período de outubro de 2007 a maio de 2008 através do acordo judicial firmado em demanda trabalhista, razão pela qual a qualidade de segurado do instituidor do benefício restou demonstrada.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pela concessão do benefício de pensão por morte ao autor.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito do autor, menor impúbere, à percepção de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 11-02-2009 (ev. 1 - certobt10), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

A dependência econômica do autor na condição de filho é requisito incontroverso e está devidamente demonstrado nos autos pela certidão de nascimento acostada no ev. 1 (certnasc5).

A discussão cinge-se quanto ao requisito da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito.

No que diz respeito à qualidade de segurado, objeto de controvérsia no caso em apreço, a parte autora apresentou vínculo de trabalho reconhecido na demanda trabalhista, mediante de acordo entre as partes (ev. 74 - OUT6).

Outrora controvertido, consolidou-se na jurisprudência pátria a possibilidade de que sejam considerados períodos de trabalho consignados em Carteira de Trabalho por força de sentença trabalhista como prova material, desde que esta sentença se faça acompanhar de algumas características.

Com efeito, se a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, contemporânea, presta-se como prova material. No mesmo sentido, se a sentença apenas homologa acordo entre as partes, (situação presente no caso em apreço) funda-se exclusivamente em prova testemunhal ou possui como única utilidade sustentar ação previdenciária, deve ser rechaçada.

Nestes contornos irrelevante, inclusive, que a autarquia previdenciária não tenha integrado a lide trabalhista.

Neste sentido a jurisprudência do STJ:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 270, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.