PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da ré e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUANA GABRIELA BARROS, e LUCAS GABRIEL BARROS, ambos nascidos em 12-09-2000, representados por sua mãe, Rosani Teresinha Escobar, ajuizaram, em 25-01-2016, ação ordinária requerendo a concessão de benefício de pensão por morte do genitor, VALMIR ROQUE DOS SANTOS BARROS, cujo óbito ocorreu em 10-11-2014.

Sobreveio sentença (25-04-2016) que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a conceder aos autores o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito em 10-11-2014; fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Inconformado, o INSS recorreu, sustentando que não há provas da prática da atividade rural em regime de economia familiar pelo instituidor do benefício e que não se pode admitir prova exclusivamente testemunhal. Ademais, alegou que as notas fiscais de produtor e os documentos anexados aos autos não formam início de prova material apta a comprovar que o falecido exercia a atividade rural.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento, inclusive por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do INSS.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000(mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

No caso dos autos, tratando-se de benefício de valor mensal de um (01) salário mínimo devido desde a data do óbito, em 10-11-2014, resta evidente que de forma alguma o montante, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Assim, não conheço da remessa oficial.

Os autores requereram administrativamente (17-11-2014) o benefício de pensão por morte de seu pai, VALMIR ROQUE DOS SANTOS BARROS, falecido em 10-11-2014, alegando que se tratava de trabalhador rural, em regime de economia familiar.

Sustentaram que o requerimento administrativo foi indeferido pela parte ré, sob o fundamento de que a última contribuição deu-se em dezembro de 2012, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 15-02-2014 (fl.129).

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de VALMIR ROQUE DOS SANTOS BARROS, ocorrido em 10-11-2014, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (fl.32).

Não há discussão quanto à qualidade de dependente dos requerentes, porquanto filhos (data de nascimento de ambos 12-09-2000). Além de ser incontroverso, foi demonstrada por meio das certidões de nascimento (fls 17/18).

A dependência econômica dos autores é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

A controvérsia, efetivamente, versa sobre a qualidade de segurado do instituidor do pretendido benefício na data do óbito.

No caso concreto, entendo que a questão relacionada à atividade laboral do de cujus como trabalhador rural em regime de economia familiar foi devidamente analisada na sentença, merecendo transcrição, in verbis:

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Na hipótese, as certidões nas quais o instituidor do benefício está qualificado como agricultor tornam-se hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

E da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Ademais, os requerentes acostaram aos autos escritura pública da propriedade (fl.61/65) e notas fiscais que comprovaram a venda de produtos agricolas (fls. 66/71), o que indica a existência de atividade rural do grupo familiar.

Observo que as testemunhas declararam conhecer Valmir Roque dos Santos Barros (falecido com apenas 48 anos de idade) há mais de 30 anos, sempre trabalhando em atividades rurais em regime de economia familiar, em terras próprias de seis a oito hectares, nas quais cultivava soja e milho.

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, pela produção da prova documental e testemunhal. Preenchidos, então, os requisitos legais à concessão do benefício postulado pelos autores, deve ser mantida a sentença de procedência.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11 do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. Assim, estabeleço a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor das parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício aos autores, a ser efetivada em 45 dias.

Não conhecida a remessa oficial e negado provimento à apelação da ré. Majorada a verba honorária de acordo com a sistemática prevista no art. 85 do NCPC.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da ré e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 680, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.