PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO POST MORTEM. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de genitor, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em R$ 2.000,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Foi deferido o pedido de inclusão do menor Bruno Agostini Marques no pólo ativo da demanda.

Na sentença, o juízo a quo julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o falecido não ostentava a qualidade de segurado na data do óbito, reconhecendo a impossibilidade de recolhimento das contribuições post mortem.

Irresignado, Bruno Agostini Marques, representado por Raquel Agostini, sua genitora, interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: a) o de cujus, enquanto trabalhador autônomo (contribuinte individual), estava filiado à Previdência quando faleceu, mesmo que não tenha havido o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no momento oportuno; b) a Instrução Normativa do INSS 45/2010, art. 328, prevê a possibilidade de pagamento de indenização para os segurados devidamente inscritos, permitindo o recolhimento das contribuições em atraso para manutenção da qualidade do segurado, com vistas a garantir a percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes.

Inconformado, Gabriel Silveira Marques apresentou razões recursais, reiterando os argumentos apresentados por Bruno Agostini Marques.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito dos requerentes à percepção de pensão por morte.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 27-03-2011 (ev. 1 - out4), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, na sua redação original, que estatuía:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

A dependência econômica dos autores na condição de filhos é requisito incontroverso e está devidamente demonstrado nos autos pelas certidões de nascimento acostadas nos evs. 1 e 15 (out4; procadm1).

A discussão cinge-se quanto ao requisito da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito.

Da análise dos autos verifica-se o falecido era empresário. O autor Gabriel sustenta a tese de que as contribuições previdenciárias não prescritas poderão ser descontadas de seu benefício. Aduz o autor BRUNO que o falecido laborava junto à empresa SELU STEEL Workshop Ltda, responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. O INSS alega que não foi localizado nenhum vínculo recente em nome do "de cujus", salientando que a última contribuição foi vertida em 10/2008, mantendo a qualidade de segurado até 12/2009.

Como bem constou da sentença, ao segurado empresário incumbe provar, além do exercício da atividade empresarial, o recolhimento das contribuições pertinentes, sob pena de não reconhecimento de sua condição de segurado e, via de consequência, da negativa de concessão dos benefícios decorrentes daquela condição. O autor Gabriel, filho do falecido, reconhece, expressamente, que seu genitor não teria efetuado os recolhimentos previdenciários nos últimos anos. Quanto à alegação do autor Bruno, anoto que os documentos apresentados são insuficientes para comprovação de vínculo empregatício entre o falecido e a empresa referida na contestação (SELU STEEL Workshop Ltda).

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida. Nesse sentido os seguintes julgados:

No mesmo sentido vem entendendo este Tribunal:

Assim, de acordo com o entendimento acima tenho que não merece reforma a sentença de improcedência da ação, porquanto não preenchido o requisito da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, pois imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 349, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.