PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. CONCESSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADA. DEMONSTRAÇÃO. TRF4. 0013388-69.2015.4.04.9999

3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos e à remessa necessária, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (de junho/2015) que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE DE GENITORA, a contar da DER (30-04-2013), acrescidas as parcelas devidas de correção monetária pelo IGP-DI, e juros de mora, a contar da citação, até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas.

Da sentença apelaram o INSS e a parte autora.

Em razões de recurso o INSS alega ausência da qualidade de segurado do de cujus. Argumenta que cópias da CTPS (não autenticadas) não servem de prova plena, podendo constituir apenas início de prova material, desde que corroboradas por prova testemunhal. Sustenta, outrossim, que não há qualquer vínculo que apareça na CTPS da parte autora e não conste do CNIS que possa ser considerado, a não ser que comprovado por outros documentos. Por fim aduz que, caso mantida a condenação, sejam reformados os consectários legais. Postula a isenção das custas processuais e prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores.

A parte autora insurge-se, em apelo, quanto ao termo inicial do benefício requerendo a fixação na data do óbito, pois o autor Erik era menor de idade na data do óbito, absolutamente incapaz, não correndo o prazo prescricional.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pela baixa do feito em diligência, nos termos do art. 515, § 4º, do CPC, para fins de comprovação de que o autor mantinha união estável com a segurada falecida por ocasião do óbito.

Em decisão constante à fl. 96 foi determinada a produção de prova testemunhal e material a fim de esclarecer acerca da união estável entre o casal. Realizada a produção de prova oral (fl. 107), e dada nova vista dos autos ao MPF que ofertou parecer pelo desprovimento do recurso do INSS e pelo parcial provimento da apelação e remessa necessária da parte autora, os autos retornaram conclusos a este Tribunal.

É o relatório.

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Controverte-se nos autos acerca do direito dos autores à percepção de PENSÃO POR MORTE, em razão do óbito de esposo.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 02-01-2011 (fl. 15), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o autor requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 30-04-2013, tendo sido indeferido porque o autor não seria segurado da Previdência na data do requerimento ou do desligamento da última atividade (fl. 19). A sentença de primeiro grau entendeu que restaram preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício de pensão por morte. Não se conformando o INSS apelou alegando ausência da qualidade de segurado do de cujus. Argumenta que cópias da CTPS (não autenticadas) não servem de prova plena, podendo constituir apenas início de prova material, desde que corroboradas por prova testemunhal. Sustenta, outrossim, que não há qualquer vínculo que apareça na CTPS da parte autora e não conste do CNIS que possa ser considerado, a não ser que comprovado por outros documentos. Por fim aduz que, caso mantida a condenação, sejam reformados os consectários legais. Postula a isenção das custas processuais e prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores. A parte autora insurge-se, em apelo, tão somente quanto ao termo inicial do benefício requerendo a fixação na data do óbito.

Com relação à qualidade de segurada da de cujus na data do óbito, tenho que está comprovada pela CTPS juntada, não precisando como alega o INSS que o vínculo ali anotado conste do CNIS para ser considerado verídico.

Consigno, por oportuno, que em se tratando de "empregado", não é do trabalhador o ônus do recolhimento e nem da fiscalização do recolhimento das contribuições previdenciárias. Acerca da eventual falta de recolhimento das contribuições, há que se reconhecer que o segurado não pode ser penalizado por atos de responsabilidade de seus empregadores, estando entre eles o correto recolhimento das contribuições previdenciárias. Ressalto que ao Instituto é assegurado o direito de resgate dos valores, seja na via administrativa, como na judicial, valendo-se dos remédios jurídicos cabíveis.

Nesse sentido cito precedentes deste Tribunal (5037197-03.2015.4.04.9999, 5002631-98.2011.4.04.7014), in verbis:

Portanto a anotação em CTPS comprova o vínculo empregatício de Carla Karina quando do seu óbito, uma vez que admitida ao cargo de doméstica no período compreendido entre 09-10-2009 a 04-01-2011 (fl. 07). Ademais, a prova testemunhal corroborou a comprovação do efetivo trabalho no respectivo período. Por outro lado não trouxe o INSS nenhum prova capaz de afastar a presunção de veracidade das informações anotadas em CTPS, se limitando apenas a afirmar que não consta o registro do vínculo laboral no CNIS.

Superada a questão da qualidade de segurada da falecida, passo a análise da dependência econômica. Em relação ao filho menor (06 anos) na data da óbito, tenho que é presumida, conforme certidão de nascimento (fl. 15) e certidão de óbito constante da fl. 15.

No que diz respeito a união estável entre o autor e a falecida ao tempo do óbito, verifica-se dos depoimentos das testemunhas a existência da relação de união estável entre o autor Everson e a segurada Carla à época do óbito.

A testemunha Maura de Fátima Koning informou que reside em Porto Alegre e que conheceu a falecida quando morou em Taquari, onde foi sua vizinha. Que os autores se tratam de esposo e filho da segurada e que os conheceu. Que a segurada dizia ser empregada doméstica e trabalhar com uma dentista. Que estava trabalhando a época da morte.

Adelia Prado Carvalho foi ouvida como informante, por possuir intimidade e forte amizade com a família. Relatou que mora em Porto Alegre. Que nunca morou em Taquari. Que os autores moravam na mesma casa que a falecida. Que o autor Everson e a segurada Carla Karina viviam como marido e mulher. Que a autora pretendia mudar-se para Porto Alegre. Que a autora trabalhava realizando serviços gerais com uma dentista. Que estava trabalhando quando faleceu. Perguntada sobre a assinatura constante no documento de fl. 17, não soube identificá-la. Que não sabia se Erik seria matriculado em colégio de Porto Alegre.

Igualmente Anderson Roberto Pereira foi ouvido como informante, por tratar-se de irmão do autor Everson. Que conhecia a segurada e que esta sempre trabalhou como doméstica em casa de família. Que ela estava trabalhando quando faleceu. Que trabalhava em Taquari. Que morava com Érik e Everson e que este vivia com a segurada em relação de marido e mulher. Perguntado sobre a assinatura constante no documento de fl. 17, não soube identificá-la. Que a autora ia mudar-se para Porto Alegre. Que registrou o óbito de Carla Karina em cartório.

Anoto que se demonstrada a união estável, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e §4º da Lei 8.213/91.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família.

Ressalto, por oportuno, a possibilidade de reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal, tendo assim já decidido, e pacificado seu entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em sessão realizada no dia 26-06-2013, de relatoria do Min. Campos Marques (Dês. Convocado do TJ/PR) que, por unanimidade, assim entendeu:

Inclusive, referida questão restou sumulada (Súmula 104) por este Tribunal Regional conforme se vê:

Diante desse contexto, comprovada a dependência econômica e a qualidade de segurada da falecida, merece ser mantida a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte.

Quanto ao termo inicial do benefício de pensão, o magistrado fixou na sentença a contar da DER (19-11-2014). Postula a parta autora, em razões de apelo, a alteração para a data do óbito.

Com relação ao menor Erik é devida a pensão por morte a contar do óbito da segurada, considerando a absoluta incapacidade do menor àquela época.

No que diz respeito à concessão do benefício concernente ao dependente Everson, esta é de ser mantida na forma do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o requerimento administrativo, foi formulado há mais de 02 anos do óbito da segurada.

Assim, parcial provimento ao recurso da parte.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09.08.2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor da renda mensal atual desse benefício for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Diante da análise acima a matéria encontra-se prequestionada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos e à remessa necessária, determinando a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/08/2018, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS E À REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.