PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. FILHA MAIOR INVÁLIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ZÉLIA TEREZINHA DA SILVA STROMM, absolutamente incapaz, interditada, representada pelo irmão e curador Sr. Eni da Silva Stromm, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte da sua genitora LUIZA DA SILVA STROMM, cujo óbito ocorreu em 10-10-2006.

 

Sobreveio sentença (10-07-2014) que julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de pensão por morte à autora, a partir da data do requerimento administrativo (24-11-2006). Fixou os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até esta data.

 

A parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a parte autora não logrou comprovar a qualidade de dependente da falecida/mãe, haja vista a requerente não ser acometida de invalidez à época do óbito de sua genitora; sobretudo, pelo fato de não ter sido realizada a perícia na esfera administrativa. 

 

Prosseguiu em suas alegações sustentando que o juiz de origem aproveitou a prova pericial que gerou o benefício à autora, em decorrência do óbito do pai, e que tal expediente não se mostra adequado por se tratar de feito que envolva a necessidade de produção de prova médico-pericial.

 

Concluiu que não existe dependência econômica da autora em relação à instituidora do benefício, pois recebe pensão por morte decorrente do óbito de seu pai.

 

Requereu a aplicação da Lei n. 11.960/09, no que se refere a juros e correção monetária, que se reconheça a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento desta ação e que o marco inicial do benefício seja fixado na data do ajuizamento da ação.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

ZÉLIA TEREZINHA DA SILVA STROMM, absolutamente incapaz, interditada desde 28-08-2007, representada pelo irmão e curador Sr. Eni da Silva Stromm disse que recebe o benefício de pensão por morte NB 144.672.123-7 em decorrência do óbito do pai em 20-06-1980.

 

Com o falecimento de sua mãe LUIZA DA SILVA STROMM, ocorrido em 10-10-2006, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 24-11-2006, o qual foi negado sob fundamento que a perícia médica concluiu que a requerente não é inválida (evento 10, PORCADM1, Página 21).

 

À época, quando do falecimento de LUIZA DA SILVA STROMM, ocorrido em 10-10-2006​, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) continha a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 10, PROCADM1, Página 9).

 

Não há controvérsia a respeito da qualidade de segurada da instituidora, mãe da autora. Ademais, foi comprovado, por meio de pesquisa Plenus, que era titular de aposentadoria por idade rural (evento 10, PROCADM1,Página 14).

 

A concessão de pensão por morte a filho inválido encontra suporte no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário, sendo que, a partir da modificação introduzida pela Lei n. 12.470, de 31-08-2011, também passou a integrar o rol do inciso I, o filho "que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente".

 

 

Com efeito, quanto ao mérito, entendo que as questões foram devidamente analisadas na sentença vergastada, cujos fundamentos acolho e adoto como razões de decidir, merecendo transcrição, in verbis:

 

 

 

A autora alegou ser filha maior inválida. Nesse sentido, para ter direito ao benefício é imprescindível que a invalidez já existisse, ao menos, no momento do óbito da segurada instituidora, sua mãe, pois o TRF da 4ª Região não exige que a invalidez estivesse configurada antes da maioridade:

 

Na hipótese, a própria autarquia reconheceu a invalidez congênita da parte autora, nos autos do processo administrativo de concessão do benefício em razão do óbito do pai NB 144.672.123-7, acostado aos autos (evento 14, PROCADM1). Corrobora a tese o fato da requerente, prestes a completar 57 anos de idade, não ser alfabetizada e nunca ter trabalhado, o que leva a crer na total dependência dos genitores.

 

 

Com efeito, no que se refere ao fato da requerente ser titular de outro benefício decorrente do óbito de seu genitor, a única vedação feita à acumulação de benefícios previdenciários, está inserta no art. 124 em seu parágrafo único Lei 8.213/91, in verbis:

 

 

Desta feita, depreende-se que o recebimento cumulado das pensões decorrentes do falecimento dos genitores não é vedado, pois o que é vedado é a cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro.

 

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

 

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

A apelação da ré e a remessa oficial restaram improvidas. Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e por determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1268, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E POR DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.