PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. FILHA MAIOR INVÁLIDA. CUMULAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRF4. 0015647-03.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual pelo juízo de primeiro grau, a fim de que seja produzida prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA LUIZA BORGES, representada por seu curador, Ismael Borges, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte da mãe, CATARINA DA ROSA BORGES, cujo óbito ocorreu em 11-11-2011.

Sobreveio sentença (13-06-2016) que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte desde o óbito em 11-11-2011. Condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo ser observado o teor do artigo 85, §2º e §4º, inciso II, do novo Código de Processo Civil; condenou ainda, ao pagamento de 50% das custas.

Inconformada a autarquia recorreu alegando, em síntese, que a autora não faz jus ao benefício, pois, há evidências de que a invalidez não teria ocorrido antes de completar 21 anos.

Ademais, sustentou que a autora recebe aposentadoria por invalidez desde 08-09-1987, cessando sua dependência da instituidora do benefício.

Na eventualidade, requereu a aplicação da Lei 11.960/09 no que se refere a juros e correção monetária e a isenção das custas.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento, inclusive para remessa oficial.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000(mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois na é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

No caso dos autos, tratando-se de benefício de valor mínimo devido desde 11-11-2011, correspondendo, na data da sentença, a 55 competências devidas pela autarquia, fica evidente que de forma alguma o montante, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Assim, não conheço da remessa oficial.

A autora MARIA LUIZA BORGES, interditada civilmente (30-03-2012), representada por seu curador, Ismael Borges, ajuizou a presente ação requerendo a concessão do benefício de pensão por morte de sua mãe, CATARINA DA ROSA BORGES, cujo óbito ocorreu em 11-11-2011.

Sustentou que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, na qualidade de filha inválida, em 17-12-2012, sendo negado sob o fundamento de que "o exame médico-pericial realizado pelo INSS ou a sentença de interdição ter fixado a invalidez/incapacidade com início após a idade de 21 (vinte e um) anos" (fl.23).

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de CATARINA DA ROSA BORGES, ocorrido em 11-11-2011, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (fl.19).

Não há controvérsia em relação à qualidade de segurada da instituidora do benefício, sendo que a falecida mãe da autora, Sra. Catarina da Rosa Borges era titular de Aposentadoria por Idade Rural (fl. 48 verso).

Certifico que a autora é titular de Aposentadoria por Invalidez - Trabalhadora rural, DIB 08-09-1987 (fl.50 verso).

A constatação da dependência da autora em relação à falecida mãe, requisito controvertido nos autos, está condicionada à verificação da invalidez da requerente à época do óbito da instituidora da pensão e, se existente, deverá ser comprovada, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, na linha dos inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, transcrevo as ementas dos julgados do STJ:

Assevero que a prova da dependência econômica prescinde de prova documental, bastando para tanto prova testemunhal.

Importante salientar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

Assim já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

De acordo com o laudo pericial (fls. 106/112), o médico perito indicado pelo juízo de origem, examinando a autora em 12-08-2015, referiu que esta apresenta CID F20.0 (esquizofrenia paranóide). Além disso, o perito afirmou que a autora apresenta comprometimento significativo de várias funções do estado mental; fixou data aproximada para o início da doença como sendo a década de 70, a partir de documentação do Hospital Psiquiátrico São Pedro, quando a autora tinha 18 anos de idade; constatou a incapacidade definitiva para as atividades da vida diária.

Muito embora não tenha a perícia técnica sido capaz de estabelecer a data do início da incapacidade de MARIA LUIZA BORGES, e a interdição (30-03-2012) seja posterior ao óbito da segurada CATARINA DA ROSA BORGES, o laudo pericial (fls. 106/112) informa que a doença da requerente já se manifestava desde os 18 anos de idade, ou seja, a invalidez era preexistente à data do falecimento do mãe em (11-11-2011). Tal conclusão encontra suporte quando analisado o laudo pericial em conjunto com a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez - Trabalhadora rural (fl. 50 verso) à autora, momento em que a autarquia fixou a incapacidade na data 08-09-1987, bem como com os dados constantes do CNIS, no qual se verifica que, aos 69 anos de idade (nascida em 21-04-1948 fl.16), Maria Luiza Borges não apresentou um único registro de trabalho.

Entretanto, constato, no que se refere à dependência econômica, que não foi produzida qualquer prova pela parte autora.

A alegação do INSS de que a requerente possui rendimento próprio relativo à aposentadoria por invalidez enfraquece a presunção relativa de dependência econômica e inviabiliza, com isso, a apreciação do direito apenas com base na referida presunção.

A sentença de primeiro grau limitou-se a considerar que a dependência econômica é presumida e que a acumulação de benefícios não descaracteriza a dependência econômica.

Por esse motivo, entendo que é caso de anular a sentença de procedência, por falta de fundamentação, e determinar a reabertura da instrução processual pelo juízo de primeiro grau, para que seja produzida prova, em especial testemunhal, sobre a dependência econômica da autora.

Diante disso voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para anular a sentença de procedência e determinar a reabertura da instrução processual pelo juízo de primeiro grau, a fim de que seja produzida prova, em especial testemunhal, sobre a dependência econômica.

A apelação do INSS e a remessa oficial foram providas em parte, para anular a sentença de procedência e determinar a reabertura da instrução processual, pelo juízo de primeiro grau, a fim de que seja produzida prova, em especial testemunhal, sobre a dependência econômica.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual pelo juízo de primeiro grau, a fim de que seja produzida prova testemunhal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 213, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL.