PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 500320...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (31/07/2015) que julgou improcedente ação visando à concessão de pensão por morte da mãe, na condição de filha maior inválida, desde a data do indeferimento administrativo (03/10/1997), condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Alega que a incapacidade da autora vem desde a infância, e o fato de o laudo não conseguir precisar a data de início da incapacidade total e permanente que constatou pode ser contornado mediante análise dos demais elementos de prova presentes nos autos.

Requer, ainda, não seja declarada a prescrição quinquenal, aduzindo que os efeitos financeiros do benefício são devidos desde a data do óbito, pois este ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/97.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de ELVIRA ROMANINI, ocorrido em 08/09/1997, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, PROCADM13, fl. 8).

A qualidade de segurada da mãe é incontroversa, pois recebia o benefício de aposentadoria por idade rural (evento 1, PROCADM15, fl. 2).

Quanto à questão da dependência previdenciária, estas as disposições da Lei de Benefícios da Previdência Social ao tempo do óbito:

A autora afirma que por ocasião do falecimento de sua genitora encontrava-se inválida, permanecendo nessa condição.

O INSS, por sua vez, aduz que não restou comprovada a invalidez; ainda que assim não fosse, afirma não bastar a comprovação da incapacidade na data do óbito, é necessário que ela estivesse presente ao atingir a maioridade.

Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há qualquer exigência legal de que a invalidez do filho deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. Confira-se alguns precedentes:

Por outro lado, comprovada a incapacidade ao tempo do óbito, a dependência econômica do filho maior inválido é de presunção relativa, admitindo prova em contrário para afastá-la, na esteira de entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Essa orientação vem sendo seguida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em precedentes similares:

Resta, pois, averiguar se a autora, nascida em 17/12/1957 (evento 1, PROCADM13, fl. 5), estava incapacitada para o trabalho na data do óbito e se dependia economicamente da mãe para sua sobrevivência e manutenção.

Na perícia médica feita em juízo (evento 30) o expert fez as seguintes colocações:

Vê-se, pois, que o perito concluiu que a autora apresenta incapacidade definitiva para o trabalho, decorrente de ferimento no quadril ocorrido em 1976 e que levou à colocação de prótese, não tendo recuperado as funções normais do quadril direito, apresentando hipotrofia muscular importante, marcha claudicante, com encurtamento importante do membro inferior direito.

Ocorre que, indagado sobre a época em que a autora tornou-se definitivamente incapaz, respondeu que "não há nenhum documento nos autos ou que tenha sido apresentado a este perito para que possa determinar a data de inicio de sua incapacidade laboral" (resposta aos quesitos "h" e "m" do juízo).

Com base nessa afirmação, o julgador singular julgou improcedente a ação.

Via de regra o julgador, para decidir, apoia-se nas conclusões do perito judicial, profissional da confiança do juízo e imparcial. Todavia, não está adstrito ao laudo, podendo firmar sua convicção levando em consideração todo o conjunto probatório dos autos, as condições pessoais da parte autora e o contexto social em que está inserida.

No caso concreto, consoante fundamentação já expendida, não é necessário determinar se a incapacidade definitiva é anterior ou posterior ao advento da maioridade. Importa, isto sim, averiguar se, ao tempo do óbito da genitora, o quadro incapacitante se fazia presente.

O perito judicial declarou-se impossibilitado de afirmar a data aproximada de início da incapacidade, por insuficiência documental.

De fato, o ferimento que levou à colocação de prótese no quadril direito e que, conforme o expert, é o ponto de partida do quadro ortopédico que resultou na incapacitação definitiva para o trabalho, ocorreu em 1976, quando a autora contava 19 anos de idade. Anteriormente a ele, portanto, presume-se que a autora não tivesso qualquer impedimento para o trabalho.

Por outro lado, a patologia diagnosticada é de curso progressivo e presumivelmente longo, tendo em vista que a principal causa da incapacitação é a hipotrofia muscular do membro direito e o quadro clínico dela decorrente. Assim, quanto maior for o distanciamento temporal dos fatos narrados mais difícil se torna precisar o momento em que as sequelas decorrentes do infortúnio passaram a ser incapacitantes. Note-se que o perito afirma que sequer foram trazidos elementos que evidenciassem a existência de queixas ortopédicas posteriores à cirurgia de colocação da protese, em 1976. Os vários exames e receitas juntados no evento 1 são todos da época do ferimento e apenas indicam os procedimentos diagnósticos e medidas terapêuticas então adotadas, nada informando acerca da sintomatologia e muito menos do quadro clínico que sucedeu.

Somente em 1997, por ocasião do óbito da mãe e do requerimento do benefício é que surgem novos elementos, consubstanciados, em suma, no exame feito pela autarquia previdenciária e a conclusão de que a autora não se encontrava incapacitada para o trabalho. Bem ou mal, é o que se tem.

Houvesse a autora ingressado de imediato com a ação judicial, questionando o indeferimento administrativo, seria possível ao julgador estender eventual conclusão pericial no sentido da incapacidade para a data do óbito, justamente em razão do caráter progressivo do quadro incapacitante, ainda que o expert se declarasse impossibilitado de fazê-lo, em face do rigor técnico que deve pautar suas conclusões.

Ocorre que a autora ajuizou a ação somente 17 anos depois, e os exames acostados (evento 11), além de informar apenas os achados físicos obtidos por exames de imagem, são de 2011. Tem-se, pois, um hiato documental e de informações de cerca de 14 anos após o exame médico feito pela autarquia quando requerido o benefício, e de 21 anos entre esta data e a da cirurgia. Considerando que a única informação que se tem acerca do quadro clínico da autora entre 1976 e 2011 é a perícia médica administrativa (a qual goza de presunção de legitimidade até prova em contrário), cuja conclusão é no sentido de que a autora não estava incapacitada para o trabalho, há um vazio de informações de aproximadamente 35 anos entre a data do ferimento no quadril e os exames de 2011 (que não são conclusivos), tornando praticamente impossível determinar se, na data do óbito, ocorrido 17 anos antes da perícia judicial, a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. O único elemento de prova contemporâneo ao falecimento da mãe, qual seja o exame médico feito pela autarquia, aponta em sentido contrário às afirmações da autora.

Por fim, não merece guarida o pedido feito em apelação no sentido de que seja anulada a sentença para produção de prova testemunhal, de modo a comprovar que a autora não exerceu atividade laboral, pois o mero fato de não ter trabalhado não demonstra, por si só, a incapacitação, à míngua de outros elementos de prova, sobretudo os de natureza médica.

Por tais razões, não comprovada a incapacidade para o trabalho por ocasião do óbito da genitora, a autora não se enquadra nas hipóteses de dependência previdenciária constantes do art. 16 da Lei 8.213/91, razão por que deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 830, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.