PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. NÃO CONCESSÃO. REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADA NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de genitora, porque não demonstrada a qualidade de segurada da falecida, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora sustentando que não houve perda da qualidade de segurada da falecida, uma vez que já possuía mais de 120 contribuições, o que postergaria a sua qualidade de segurada, assim como estava incapacitada, tendo sido requerido e negado o auxílio-doença junto ao INSS. Argumenta que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em razão de incapacidade. Prequestiona a matéria para a interposição de eventuais recursos junto às instâncias superiores.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de genitora.

 

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 03-10-2002 (ev. 1 - certobt8) são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

 

A dependência econômica é presumida e está devidamente demonstrada pela certidão de nascimento acostada no ev. 1 - certnasc.6.

A questão cinge-se ao requisito da qualidade de segurada da falecida.

Nos termos do art. 15, II, da Lei de Benefícios, a qualidade de segurado se estende até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada. Assim, a qualidade de segurado do falecido se manteria até 08/05/1998. Além disso, conforme o § 2° do artigo em questão, ao prazo de 12 meses se acresceriam outros 12 meses se comprovada a situação de desemprego do segurado, o que remontaria a 08/05/1999. Dessa forma, tendo o óbito ocorrido em 03/10/2002, o de cujus não detinha mais a qualidade de segurado.

Frise-se, ainda, por oportuno, que não há notícia de que a mãe da autora tenha sido beneficiária de auxílio-doença, a fim de comprovar as alegações trazidas na inicial de que efetivamente estivesse incapacitada para o trabalho. Em consulta aos sistemas informatizados CNIS e PLENUS (docs. em anexo) - igualmente não há pedidos de concessão de benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Ademais, como bem observou a sentença, a documentação trazida junto com a inicial diz respeito a período em que a genitora da autora não detinha mais a condição de segurada (EXMMED 18 - 20/21), e referem somente a prescrição de medicamentos, sem referência à CID ou a enfermidades, bem como sem constar qualquer incapacidade laborativa, sendo que alguns são meros exames laboratoriais.

Diante desse contexto, tem-se que a qualidade de segurado do de cujus não foi comprovada, de maneira que não há direito à percepção da pensão por morte pela dependente previdenciária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 271, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.