PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. PAGAMENTO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEMONSTRAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADA...

2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (prolatada em 24/02/2017 na vigência do NCPC) que julgou improcedente os pedidos formulados, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

  

A parte autora sustentou, em apertada síntese, que a incapacidade e a dependência econômica do requerente em relação a sua falecida genitora, foi anterior ao óbito.

 

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos para esta Corte para julgamento. 

 

Comunicado o falecimento do autor em 03/09/2015 (evento3, PET50, p.2).

Homologado o pedido de habilitação das irmãs do autor/falecido, cadastrando-se Cleunice Horlle e Marinês Graciolli (evento3, DESPADEC 53, p.1).

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Pugna a parte autora à concessão dos benefícios de pensão por morte, decorrente do óbito de sua genitora, eis que é maior incapaz. Para fins de clareza, transcrevo excerto do relatório da sentença (evento 3, SENT54):

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época, quando do falecimento de MILDA HORLE, ocorrido em 02/06/2006, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) apresentava a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 3, ANEXOS PET4, p.11).

 

A qualidade de segurada da falecida não foi objeto de debate. A controvérsia cinge-se à incapacidade do autor à época do óbito da instituidora do benefício.

 

A dependência econômica de filho(a) inválido(a) à data do óbito é presumida, nos termos do disposto no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário, na redação vigente à data dos óbitos (dada pela Lei nº 9.032/95)

 

 

No que se refere à invalidez superveniente à maioridade civil, necessário enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

 

Assim já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

 

 

 

As questões controvertidas foram devidamente analisadas na sentença conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir (evento 3, SENT54):

 

 

 

Analisando a documentação que acompanha a inicial, indubitável a incapacidade laborativa da parte autora; sem embargo, em período posterior ao óbito da genitora em 02/06/2006. Hipótese lastreada nos laudos periciais, no documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Planalto/RS, emitido em 29/06/2006 requerendo auxílio-doença para Osmar (evento3, ANEXOS PET4, p.13); os atos ilícitos cometidos pelo requerente que motivaram medida de segurança, com internação e tratamento psiquiátrico em 16/07/2009 (evento 3, OFÍCIO/C26, P13); bem como, a concessão pelo INSS de benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência NB 550.871.449-5, DIB 29/03/2012, conforme pesquisa PLENUS.

 

Ademais, há no processo prova robusta de que o requerente, ora falecido, era economicamente ativo, ao tempo do óbito de Milda Horlle e mesmo depois, como restou demonstrado pelas inúmeras notas de comercialização de produtos agrícolas em nome do requerente (evento 13, ANEXOS PET4, PP. 18/33).

 

 Por tais razões, não comprovada a incapacidade para o trabalho por ocasião do óbito da genitora, a parte autora/falecida não se enquadra nas hipóteses de dependência previdenciária constantes do art. 16 da Lei 8.213/91, razão por que deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Mantida a sentença de improcedência, eis que não comprovada a incapacidade anterior ao óbito da genitora. Negado provimento à apelação.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (de 02/2017 na vigência do NCPC) que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de genitora, porque não comprovada a invalidez, condenando o demandante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários ao procurador do réu, os quais, atento aos vetores estabelecidos pelo art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão do benefício da gratuidade da justiça.

A parte autora sustentou que a incapacidade e a dependência econômica do requerente em relação a sua falecida genitora foi anterior ao óbito.

Comunicado o falecimento do autor em 03/09/2015 (evento3, PET50, p.2), foi homologado o pedido de habilitação das irmãs do autor/falecido, cadastrando-se Cleunice Horlle e Marinês Graciolli (ev. 3, DESPADEC 53).

A controvérsia cinge-se ao requisito da dependência econômica, na qualidade de filho maior inválido, pois a qualidade de segurada da falecida não foi objeto de debate.

A presunção da dependência econômica do filho maior inválido quanto aos pais é matéria que tem encontrado cada vez mais defensores no meio jurídico, como se constata no julgado abaixo, da Turma Nacional Unificada dos JEFs:

Inclusive, a 3ª Seção deste Tribunal Regional assim decidiu quando do julgamento dos Embargos Infringentes nº 5006733-65.2012.404.71100, julgado em 30-10-2015, de minha relatoria, cujo acórdão restou assim ementado:

Portanto, ainda que o filho inválido aufira rendimentos, tal circunstância não exclui o direito ao benefício de pensão, até mesmo porque o art. 124 da Lei 8.213/91 não veda a percepção simultânea de pensão e aposentadoria por invalidez. Ademais, a dependência, como mencionado acima, comporta conceito amplo, muito além daquele vinculado ao critério meramente econômico.

Nesse sentindo, cito diversos julgados deste Tribunal, in verbis:

Anota-se, ainda, por oportuno, que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes de ele atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. Vejamos as seguintes decisões:

Examinando o laudo pericial judicial acostado no ev. 3 - laudperi36, realizado em 11/02/2011 (ev. 3 - laudperi36), por médico especialista em neurologia, verifica-se da avaliação que: "o paciente apresenta epilepsia - desde os 8 anos de idade - e quadro associado de psicopatia (CID 10: G40/F60/F62) - aflorado no mínimo há cinco anos quando cometeu seu primeiro homicídio -, com incapacidade total e definitiva; incapacidade laborativa e para os atos da vida civil; bem como quadro compatível com indicação de reclusão definitiva junto ao Instituto Psiquiátrico Forense por risco de reincidência de delitos", restando consignado de forma clara que "incapacidade para os atos da vida civil".

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 887, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 439, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 11-4-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 342, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO E DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.