PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TRF4. 502377...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e conhecer em parte o recurso da ré para, na parte conhecida, negar provimento, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LEONARDO DA SILVA, representado pela tia Luciana Ferreira da Silva, ajuizou ação ordinária requerendo a concessão de benefício de pensão por morte da genitora, MARIA LUCIA DA SILVA, cujo óbito ocorreu em 21 de janeiro de 2013.

Sobreveio sentença (29-09-2015) que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, inclusive gratificação natalina, com início em 07-10-2013, data do pedido administrativo; condenou ainda, ao pagamento das custas e despesas judiciais, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente às parcelas vencidas até a data desta decisão. Submeteu o feito ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS recorreu requerendo, preliminarmente a incidência da prescrição de qualquer eventual crédito vencido antes da citação na presente demanda.

No mérito, sustentou que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Pugnou na hipótese de procedência da demanda, que o benefício deve ser a partir da data do requerimento administrativo.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária, mantendo-se a sentença que concedeu o benefício previdenciário pensão por morte a partir do requerimento administrativo, isto é, 07-10-2013, devido à comprovação que a falecida instituidora do benefício laborava como bóia-fria.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Nos termos do artigo 14 do novo Código de Processo Civil - CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se houvesse condenação da Fazenda Pública ou fosse assegurado ao autor direito equivalente (proveito econômico) no valor de até sessenta salários mínimos.

O novo CPC de 2015 no art. 496, § 3º elencou novos parâmetros, aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença. Assim é possível a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas.

Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registre-se que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa.

Nesse sentido:

A sentença de 29-09-2015 condenou o INSS ao pagamento de pensão por morte no valor de um salário mínimo desde o requerimento administrativo em 07-10-2013.

De acordo com a Planilha de Cálculos da Justiça Federal (Programa JUSPREV II), de outubro de 2013 a setembro de 2015, a Autarquia Previdenciária não pagou à parte autora o valor de R$ 20.440,42 (vinte mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), atualizados monetariamente, quantia equivalente a 25,9 salários mínimos, resultando, portanto, na condenação em montante manifestamente inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Cabe salientar que se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

A propósito, vale colacionar as palavras do Ministro Humberto Martins no Resp 1577902 (decisão de 16-02-2016) que bem espelha a hipótese dos autos:

Logo, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Assim, não conheço da remessa oficial.

Analiso a prescrição ventilada pela parte ré em sede de razões de apelação.

Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91:

Já o artigo 219 do CPC/73 dispõe que a citação válida interrompe a prescrição, sendo que seu §1º projeta os efeitos da citação para a data em que a ação foi proposta, ou seja, considera-se interrompida a prescrição quando a ação foi protocolada em juízo.

Na hipótese dos autos, o óbito ocorreu em 21-01-2013; a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 07-10-2013, a presente ação distribuída em 23-04-2014; ou seja, antes de decorrido prazo superior a cinco anos do óbito.

Assim, não há falar de prescrição na hipótese, motivo pelo qual nego provimento à apelação quanto ao ponto.

O autor alegou que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte de sua mãe, agricultora, em 07-10-2013, negado por falta de comprovação da qualidade de dependente do autor com relação à segurada (evento 1, OUT4, p.1).

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de MARIA LUCIA DA SILVA, ocorrido em 21-01-2013, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, OUT5, Página 1).

Embora tenha sido o motivo do indeferimento do benefício na esfera administrativa, não há discussão quanto à qualidade de dependente do requerente, porquanto filho (data de nascimento 16-09-1998). Além de ser incontroverso, foi demonstrada por meio da certidão de nascimento (evento 1, OUT6, p.1).

A dependência econômica da autora é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

Inicialmente, destaco que o fato de o trabalhador rural qualificar-se como "boia-fria" (ou volante, ou diarista) não nos induz a concluir que o mesmo esteja inserido em uma específica e determinada relação de trabalho, a apontar para uma determinada forma de vinculação à Previdência Social, e que, portanto, o classifique automaticamente em uma das espécies de segurado elencadas nos incisos do artigo 11 da Lei 8.213/91.

Com efeito, sob a denominação genérica de "boia-fria" - expressão que não foi cunhada no universo jurídico e que tem sido objeto de estudo de diversos ramos das ciências sociais e humanas - encontram-se trabalhadores rurais que exercem sua atividade sob diversas formas, seja como empregados, como trabalhadores eventuais, ou como empreiteiros. (OLIVEIRA, Oris. Criança e Adolescente: O Trabalho da Criança e do Adolescente no Setor rural. In: BERWANGER, Jane Lúcia Wilhelm. Previdência rural e Inclusão Social. Curitiba: Juruá, 2007, p. 90).

Certo é que os "boias-frias" constituem, em regra, a camada mais pobre dentre os trabalhadores rurais. Diversamente dos segurados especiais, eles não têm acesso a terra, trabalhando para terceiros, vendendo sua força de trabalho para a execução de etapas isoladas do ciclo de produção agrícola. Contudo, diferentemente dos empregados rurais, suas relações de trabalho não se revestem de qualquer formalização, ficando à margem, no mais das vezes, dos institutos protetivos dirigidos ao trabalho assalariado.

Assim, considerando a complexidade e diversidade das relações de trabalho e de formas de organização da produção em que estão imersos, num universo em que a informalidade e a ausência de documentação são a regra (e não por culpa dos trabalhadores, diga-se de passagem), o seu efetivo e seguro enquadramento no rol de segurados da Previdência Social demandaria extensa e profunda dilação probatória, incompatível com a necessidade de efetivação dos direitos sociais mais básicos das parcelas mais pobres da população, e mesmo com as parcas condições econômicas do trabalhador para fazer frente a processo tão complexo.

Esses fatores estão subjacentes ao entendimento dominante nesta Corte, segundo a qual o trabalhador rural volante/diarista/bóia-fria é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários, focando-se então a questão na prova do exercício da atividade rural no respectivo período de carência. Nesse sentido: REOAC 0000600-28.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/04/2012; AC 0020938-57.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 15/03/2012; APELREEX 0017078-48.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 16/02/2012).

No caso concreto entendo que a questão foi devidamente analisada na sentença vergastada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, merecendo transcrição, in verbis:

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A propósito, cabe colacionar precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

No mesmo sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciada a qualidade equiparada a de segurada especial da instituidora do benefício, pela produção da prova documental e testemunhal. Preenchidos, então, os requisitos legais à concessão do benefício postulado, devendo ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte ao autor.

O INSS pugnou, no caso de procedência da demanda, que o benefício seja implementado a partir da data do requerimento administrativo em 07-10-2013. Constato, entretanto, que a sentença fixou a DIB em 07-10-2013, não havendo motivo para a inconformidade.

Em face disso, não conheço do recurso no ponto.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Uma vez confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida no juízo de origem.

O INSS informou a implantação do benefício NB 173.385.317-8, DIB 07-10-2013 (evento 57, OUT3, p. 1).

Não conhecida a remessa oficial e parte do recurso de apelação do INSS, no ponto em que manifesta inconformismo com a data inicial do benefício, pois a DIB fixada na sentença é a mesma requerida pela ré. Negado provimento à apelação nos demais pontos.

Ante o exposto, voto por não conhecer a remessa oficial e conhecer apenas em parte o recurso da ré para, na parte conhecida, negar provimento, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1663, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL E CONHECER APENAS EM PARTE O RECURSO DA RÉ PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.