PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO...

1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4).

2. Demonstrada a qualidade de segurada da falecida ao tempo do óbito, tem os autores, na condição de filhos, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte.

3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da ré e dar provimento à apelação da parte autora, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELIAN JUNIOR COSTA DA SILVA e LARIANA COSTA DA SILVA, menores impúberes, representados pela avó Sra. Maira Dias Coelho da Silva, ajuizaram, em 13-06-2013, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de sua mãe, NARDINA PEREIRA DA COSTA, cujo óbito ocorreu em 26-10-2007.

 

Sobreveio sentença (25-02-2016) que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a conceder aos autores o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo em 21-12-2012; condenou ainda, ao pagamento das custas, fixando honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais). Deferiu a antecipação da tutela e multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por não cumprimento do determinado. 

 

Inconformado, o INSS recorreu, sustentando que não houve a comprovação da qualidade de segurada da falecida.

 

Pugnou, na eventualidade, a aplicação da Lei 11.960/09 no que se refere a juros e correção monetária, bem como a anulação ou alteração da multa por descumprimento da astreinte. 

 

Da mesma forma recorreram os autores alegando que a sentença merece reforma no que se refere ao termo inicial do benefício, que deverá ser do óbito, considerando que os autores são menores incapazes, com base no art. 79 c/c o § único do art. 103 da Lei 8.213/91.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram conclusos para julgamento, inclusive para remessa oficial.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da apelação da ré e da remessa oficial.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo Código de Processo Civil - CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se houvesse condenação da Fazenda Pública ou fosse assegurado ao autor direito equivalente (proveito econômico) no valor de até sessenta salários mínimos.

 

O novo CPC de 2015 no art. 496, § 3º elencou novos parâmetros, aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença. Assim é possível a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas.

 

Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

 

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).

 

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

 

Registre-se que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

 

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

 

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa.

 

Nesse sentido:

 

A sentença de 25-02-2016 condenou o INSS ao pagamento de pensão por morte de valor mínimo desde o requerimento administrativo em 21-12-2012.

 

De acordo com a Planilha de Cálculos da Justiça Federal (Programa JUSPREV II), de dezembro de 2012 a fevereiro de 2016, a Autarquia Previdenciária não pagou à parte autora o valor de R$ 33.947,46 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), atualizados monetariamente, quantia equivalente a 38,5 salários mínimos, resultando, portanto, na condenação em montante manifestamente inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

 

Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

 

Cabe salientar que se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

 

Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

 

A propósito, vale colacionar as palavras do Ministro Humberto Martins no Resp 1577902 (decisão de 16-02-2016) que bem espelha a hipótese dos autos:

Logo, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

 

ELIAN JUNIOR COSTA DA SILVA, nascido em 23-06-2001, e LARIANA COSTA DA SILVA, nascida em 30-07-1999, alegaram que são filhos de NARDINA PEREIRA DA COSTA, trabalhadora rural, falecida em 26-10-2007.

 

Sustentaram que o pedido administrativo junto à autarquia previdenciária do benefício de pensão por morte, feito em 21-12-2012 foi negado sob fundamentação que a cessação da última contribuição deu-se em outubro de 2003, tendo sido mantida a qualidade de segurada até 15-12-2004 (evento 1, OUT2, p.9) .

 

Preliminarmente, o requerido questionou a ausência de litisconsortes necessários, vez que a falecida deixou outros filhos menores, consoante certidão de óbito. Quanto ao ponto a decisão do evento 106 decidiu sobre a questão, reconhecendo que como os demais filhos da falecida já atingiram a maioridade, estando dispensada a formação de litisconsórcio.

 

À época, quando do falecimento de NARDINA PEREIRA DA COSTA, ocorrido em 26-10-2007, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, OUT3, p.5).

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente dos requerentes, porquanto filhos, Elian Junior Costa da Silva, data de nascimento (23-06-2001) e Lariana Costa da Silva, data de nascimento (30-07-1999). Além de ser incontroverso, foi demonstrada por meio das certidões (evento 1, OUT2/3 , p.8).

 

A dependência econômica dos autores é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

A controvérsia, efetivamente, versa sobre a qualidade de segurada da instituidora do pretendido benefício, na data do óbito.

 

No caso concreto, foram acostados os seguintes documentos:

 

a) Certidão de óbito de Nardina Pereira da Costa, falecida em 26-10-2007, averbada em 31-10-2007, na qual a de cujus está qualificada como lavradora (evento 1, OUT3, p.5);

b) Certidão de nascimento da parte autora Elian Junior Costa da Silva, averbada em 28-06-2001, na qual a de cujus e o pai do requerente, Sebastião Ferreira da Silva Filho, estão qualificados como lavradores (evento 1, OUT3, p.6);

c) Certidão de nascimento da parte autora Lariana Costa da Silva, averbada em 18-10-1999, na qual a de cujus e o pai da requerente, Sebastião Ferreira da Silva Filho, estão qualificados como lavradores (evento 1, OUT3, p.8);

d) Pesquisa Plenus em nome da falecida, nas quais se constata que a de cujus era titular de salário maternidade na condição de segurada especial nos anos de 1999 e 2001 (evento 1, OUT3, P.17);

e) Certidão de nascimento de Larissa Anália da Costa, nascida em 01-01-1996, averbada em 18-03-1996, na qual a de cujus está qualificada como lavradora (evento 78, OUT2, p.3);

f) Certidão de nascimento filho da de cujus Émerson Pereira da Costa, nascido em 21-12-1993 (evento 78, OUT2, p.7);

g) Certidão de nascimento de filho da de cujus, Weslei Pereira da Costa, nascido em 10-08-1990 (evento 78, OUT2, p.9).

 

Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 04-02-2016, na qual foi ouvida uma testemunha (evento 125, TERMOAUD1, P.1).

 

Depoimento da testemunha Miguel Mercídio:

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

 

A propósito, cabe colacionar precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

E também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Destarte, considerando o início de prova material carreada aos autos, que se mostra robusto e idôneo, aliado à harmônica prova testemunhal produzida em juízo, forçoso reconhecer que a falecida Nardina Pereira da Costa, mãe dos autores (menores de idade), era, na época de sua morte, segurada especial da Previdência Social, satisfazendo-se, portanto, todos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte aos requerentes.

 

 

 

Os autores ELIAN JUNIOR COSTA DA SILVA, nascido em 23-06-2001, e LARIANA COSTA DA SILVA, nascida em 30-07-1999, eram absolutamente incapazes à época do óbito de sua mãe, conforme certidões que integram os autos (evento 1, OUT2/3 , p.8), permanecendo nesta condição até o ajuizamento da presente ação em 13-06-2013, e contra absolutamente incapaz não corre o prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8213/91, por força do disposto no art. 198, I, do Código Civil, c/c os artigos 79 e 103 da Lei n° 8.213/91.

 

Ademais, em recentes julgados, o STJ, nas duas Turmas de Direito Previdenciário, adotou o entendimento de que a expressão "pensionista menor" de que trata o art. 79 da LB se aplicaria até os 18 anos de idade e, com isso, admitiu a possibilidade de concessão da pensão desde a data do óbito desde que a parte a tenha requerido até os 18 anos de idade.

 

Por oportuno, transcrevo os julgados a seguir ementados:

 

Destarte, o benefício deve ser implementado aos autores ELIAN JUNIOR COSTA DA SILVA e LARIANA COSTA DA SILVA desde o óbito de sua mãe em 26-10-2007.

Dou provimento à apelação da parte autora.

 

 Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

 Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Uma vez confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida no juízo de origem.

 

Fica prejudicada a análise da multa aplicada, pois  já implementado o benefício NB 175.090.107-0 DIB 21-12-2012 (evento 165, OUT2, p.1).

 

 

Remessa oficial não conhecida. A apelação da ré restou improvida. Apelação da parte autora restou provida para fixar a data inicial do benefício ao óbito da instituidora do benefício.  Prejudicada a análise da multa, pois já implementado o benefício. Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da ré e dar provimento à apelação da parte autora, mantida a antecipação de tutela.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 1051, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.