PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADOS INCONTESTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4...

1. Inconteste a qualidade de segurados e comprovada que a invalidez do parte autora remonta a período anterior ao óbito de seus genitores, não sendo exigida prova de que exista desde o nascimento ou tenha sido adquirida até aos 21 anos para que o filho possa ser considerado beneficiário, resta reconhecida a dependência econômica exigida para fins de concessão de pensão por morte, a contar do óbito.

2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra a sentença (de outubro/2016) que julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para o fim de:

Da sentença apelaram a parte autora e o INSS.

O INNS insurge-se quanto a condição de invalidez do demandante sustentando que se deu após o mesmo ter completado 21 anos e, portanto, é irregular o recebimento do benefício de pensão por morte. Subsidiariamente, requer que seja aplicado integralmente o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 quanto à correção monetária.

Em razões de apelação, a parte autora postula o deferimento do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito da sua genitora, bem como a reforma da sentença na parte em que autorizou a compensação dos valores recebidos a título de amparo social com as parcelas vencidas da pensão concedida pela morte do genitor, e, por fim, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo parcial provimento ao recurso de apelação do autor, para que lhe seja deferido o benefício de pensão por morte da sua genitora, e pelo parcial provimento do recurso de apelação da Autarquia, para reforma da sentença quanto à fixação dos juros e correção monetária.

É o relatório.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito da mãe ocorrido em 15-09-2002 (ev. 01 - procadm09) e o óbito do pai em 23-02-2012 (ev. 01 - procadm10), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Controverte-se nos autos acerca do direito do autor à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de genitores, na condição de filho maior inválido.

Os recursos limitam-se a condição de invalidez do demandante se deu após o mesmo ter completado 21 anos e, portanto, o INSS defende ser irregular o recebimento do benefício de pensão por morte, assim como insurge-se quanto à correção monetária; e o autor postula a reforma da sentença na parte em que autorizou a compensação dos valores recebidos a título de amparo social com as parcelas vencidas da pensão concedida pela morte do genitor, e, por fim, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

A sentença condenou o INSS a conceder a pensão por morte a contar do óbito do segurado instituidor Honorato dos Santos. Todavia, com relação à genitora do autor, registrou que "as provas dos autos não foram suficientes a comprovar o início da incapacidade antes do seu óbito, ocorrido em 15/09/2002 (ev. 9, PROCADM1), motivo pelo qual não prospera o pedido quanto à mesma".

A comprovação do óbito da genitora e do genitor do autor, assim como a condição de segurados à época do falecimento são questões incontroversas, cingindo-se a discussão acerca da qualidade de dependente do autor na condição de filho maior inválido.

A presunção da dependência econômica do filho maior inválido quanto aos pais é matéria que tem encontrado, cada vez mais defensores no meio jurídico, como se constata no julgado abaixo, da Turma Nacional Unificada dos JEFs:

Inclusive, a 3ª Seção deste Tribunal Regional assim decidiu quando do julgamento dos Embargos Infringentes nº 5006733-65.2012.404.71100, julgado em 30-10-2015, de minha relatoria, cujo acórdão restou assim ementado:

Portanto, ainda que o filho inválido aufira rendimentos, tal circunstância não exclui o direito ao benefício de pensão, até mesmo porque o art. 124 da Lei 8.213/91 não veda a percepção simultânea de pensão e aposentadoria por invalidez. Ademais, a dependência, como mencionado acima, comporta conceito amplo, muito além daquele vinculado ao critério meramente econômico.

Nesse sentindo, cito diversos julgados deste Tribunal, in verbis:

Anota-se, ainda, por oportuno, que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes de ele atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. Vejamos as seguintes decisões:

Referida questão foi tratada com muita propriedade pelo parecer ofertado pelo representante ministerial nesta Corte, cujos fundamentos e argumentos utilizo como razões de decidir, in verbis:

Como se vê acima, a incapacidade do autor teve início em 1994 e, sendo a data do óbito da sua genitora em 15/09/2002, e do seu genitor em 23/02/2012, resta configurada a preexistência da incapacidade.

Diante desse contexto, inconteste a condição de segurados dos genitores e demonstrada a dependência econômica, na condição de filho maior inválido, são devidos os benefícios de pensão por morte de ambos os genitores.

No tocante ao marco inicial do benefício, como acima já mencionado, na data do óbito de ambos os genitores, o autor já era absolutamente incapaz, conforme Certidão de Interdição de 08/2009 (evento 1, RPOCADM9, fl. 8), de forma que não incide em relação a ele o prazo previsto no artigo 74, I e II, da Lei nº 8.213/91, nos termos do disposto no art. 198, I, do Código Civil, devendo ser aplicado o mesmo entendimento em relação ao prazo decadencial para requerer do benefício (artigo 208 do Código Civil).

Dispõe a Lei nº 12.435/11, que alterou a Lei nº 8.742/93 (LOAS), sobre o benefício assistencial de prestação continuada:

 

 

Prevê, ainda, o art. 40 da Lei nº 8.742-93 (LOAS), sobre o benefício assistencial de prestação continuada:

 

 

Observa-se que o amparo assistencial é personalíssimo e não pode ser cumulado com qualquer outro da Previdência Social ou de regime diverso, salvo o de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, exceções essas que não se enquadram no caso em apreço.

 

Por oportuno, cito os seguintes precedentes desta Corte, in verbis:

 

 

Na mesma linha o precedente do Superior Tribunal de Justiça conforme se vê do seguinte julgado:

 

 

Assim, tendo em vista a impossibilidade de cumulação do benefício assistencial que vem recebendo desde 21-12-2009, atualmente ativo (consulta ao sistema PLENUS, em anexo) deverá o autor optar pelo que lhe é mais vantajoso.

Outrossim, deve ser efetuada a compensação dos valores já alcançados a título de benefício assistencial no período anterior ao recebimento da pensão por morte com aqueles decorrentes do presente julgamento em que lhe está sendo deferida pensão por morte pelo falecimento da mãe, desde o óbito (2002) e confirmada a sentença em relação ao deferimento da pensão por morte do pai, desde o óbito (2012). Anota-se que não se trata de devolução de valores recebidos de boa-fé, e sim, e tão-somente, aplicação de um critério de compensação, não merecendo guarida o recurso da parte no ponto.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos, determinando a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.